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Temer sanciona lei que proíbe estados de promover concurso público


BLOG DOS CONCURSADOS – ASCONPA
19 de mai de 2017 23:28


Mesmo após ter sido flagrado em inúmeras práticas de corrupção, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (19), projeto que precarizará ainda mais o serviço público nos estados.
Para Temer, a lei prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira, mas, na verdade, atingirá gravemente os salários e as condições de trabalho dos servidores públicos.
O projeto, enviado por Temer no início deste ano, foi aprovado pelo Senado na última quarta, depois de já ter sido sido aprovado pela Câmara.
O texto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por até seis anos, mas os governos estaduais terão que adotar, como contrapartidas, as seguintes medidas de ajuste fiscal.
- Privatizar empresas dos setores financeiro (bancos estaduais), de energia e de saneamento para quitar dívidas;
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 20%;
- Alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, retirando deles benefícios ou vantagens não previstos no RJU dos servidores da União;
- Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Não criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Não contratar pessoal, exceto DAS.
- Não realizar concurso público, entre outros.

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