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Terceirização e concursos públicos – entenda os impactos do Projeto de Lei aprovado na Câmara



Terceirização  e concursos públicos – entenda os impactos do Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados

Na noite de 22 de Março de 2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de número 4302/1998 (PL 4302). Este projeto trata sobre trabalho temporário e também sobre terceirização do trabalho, e gerou grande ansiedade nos concurseiros, afinal muitas informações tem sido veiculadas na internet, em especial nas redes sociais, a respeito dos possíveis impactos nas vagas para concursos públicos. Expressões como "o fim dos concursos públicos" são encontradas com grande facilidade nestes meios.

Muitos alunos me procuraram pedindo um posicionamento meu e do Estratégia. Por este motivo, resolvi escrever este artigo visando esclarecer este assunto e trazer a informação mais correta que pude apurar, considerando também os pontos de vista de meus colegas professores de disciplinas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. 

 

Afinal de contas, o que consta neste projeto de lei aprovado na Câmara?

Para subsidiar a discussão, faz-se necessário conhecer o inteiro teor do PL 4302, em especial aquela versão que foi aprovada na última noite. Acesse este texto AQUI.  O trecho que trata especificamente sobre terceirização pode ser visualizado na imagem a seguir:

A partir da leitura deste texto, nota-se que não há a menção expressa à Administração Pública. Isto é, não se cita expressamente que o Poder Público poderá contratar servidores (ou substituí-los) de forma irrestrita por meio de terceirização. Ainda assim, o conceito de contratante (artigo 5º) é bastante amplo, abrangendo qualquer pessoa jurídica, o que pode levar alguém a interpretar que entes públicos dotados de personalidade jurídica também poderiam contratar servidores mediante terceirização. 

 

O que diz a Constituição Federal

Como você sabe, nenhuma Lei pode violar a Constituição Federal, sob pena de declaração de inconstitucionalidade, seja em casos concretos ou de forma abstrata/geral (por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade). Desta forma, é importante destacar alguns artigos da Constituição Federal que dizem expressamente que a ocupação de cargos e empregos públicos só pode se dar por meio da realização de concurso público. Veja a seguir esta relação:

 

Art. 37, inciso II (o mais importante – trata de cargos públicos em geral)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 93, inciso I (Magistratura)

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos…

 

Art. 96 (Tribunais – Servidores)

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

(entre os cargos necessários à administração da Justiça, entendo estarem os Analistas e Técnicos Judiciários)

 

Art. 127 (Ministério Público – Servidores)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos…

(quais são os cargos e serviços auxiliares do MP? Técnicos e Analistas, por exemplo…)

 

Art. 129 (Ministério Público – Procuradores)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 131 (Advogados da União – AGU)

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 132 (Procuradores Estaduais)

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público …

 

Art. 134 (Defensoria Pública)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 205 (profissionais da educação)

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas…

 

Art. 236 (Cartórios)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

 

Como você pode observar, a Constituição Federal assegura a obrigatoriedade de concurso público para cargos públicos. Vale dizer que a Súmula 363 do TST deixa clara a impossibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso: 

 

Súmula nº 363 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

 

E se algum órgão público contratar terceirizados para ocupar cargos públicos?

Caso isto venha a ocorrer em alguma situação, vale lembrar que qualquer cidadão pode propor uma Ação Popular, tendo em vista a possível agressão à moralidade administrativa. Veja este inciso do art. 5º da Constituição Federal:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Além disso, diversos são os legitimados a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF visando o controle abstrato da norma. 

 

A Administração Pública já podia terceirizar em algumas situações

Vale lembrar que já existe uma súmula do TST que autoriza a terceirização na Administração Pública. A partir da súmula 331 do TST, passou-se a entender que é possível a contratação de trabalhadores terceirizados pela Administração Pública, desde que restritos à atividades-meio. Assim, serviços de limpeza, vigilância e outros já podiam ser terceirizados, mesmo antes da aprovação desta lei. 

 

O que fazer agora?

Espero que este artigo tenha contribuído para que você forme uma opinião mais embasada a respeito deste PL e, com base nisso, tome as suas decisões. Eu acredito que dificilmente algum órgão público tentará contratar, mediante terceirização, pessoas para ocuparem cargos ou empregos públicos. E, caso isso aconteça, a justiça certamente será provocada a se manifestar pela inconstitucionalidade daquelas contratações.

Caso você esteja estudando para um concurso público, a minha sugestão é que você prossiga em seus estudos! E não só porque eu sou "professor de cursinho que só quer vender curso rs…".  Digo isto porque, neste EXATO momento, existem vários concursos que estão "na marca do pênalti", isto é, devem ter edital publicado a qualquer momento. Aqui mesmo no site do Estratégia nós publicamos um artigo sobre isso, que você pode acessar clicando AQUI. 

 

Bons estudos a todos. Qualquer dúvida, deixem os seus comentários neste artigo e eu responderei assim que possível!

Saudações,

Prof. Arthur Lima 

Siga meu Instagram e acompanhe dicas diárias: @ProfArthurLima

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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