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Qual é a diferença entre o sistema administrativo francês e o sistema administrativo inglês?


via Byline

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Existem dois tipos de sistemas Administrativos.

Sistema Francês

Pode ser chamado de sistema contencioso administrativo ou sistema de jurisdição dupla.

Temos a presença de dois tribunais:

- tribunal administrativo: É responsável exclusivamente pelas causas administrativas.

- tribunal judicial: É responsável unicamente pelas causas judiciais.

Assim as questões administrativas não podem ser levadas ao tribunal judicial e vice e versa.

Sistema inglês

Não pode ser chamado de sistema contencioso administrativo mas pode ser chamado de sistema de jurisdição UNA.

Sistema adotado pelo Brasil, também com dois tribunais.

- Tribunal administrativo

- Tribunal judiciário

A diferença e que nesse sistema, as causas do administrativo podem ser levadas a apreciação do judiciário, antes, durante ou depois da apreciação do administrativo. Mas para que isso aconteça existem dois tipos de exceções, as vias administrativas devem se esgotar para serem levadas ao tribunal judiciário.

- justiça desportiva – Devem se esgotar todas as estâncias esportivas para que você a leve ao tribunal judiciário.

- Habeas Data – Há um pré-requisito para o ingresso da ação no judiciário, que é a negativa da administração em te fornecer as suas informações ou retificação dos seus dados.

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