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Publicação: LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 201


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Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

Vencimentos do cargo de Escrevente Técnico do TJ/SP tem aumento


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Os concurseiros interessados no cargo de Escrevente Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm mais um bom motivo para intensificar os estudos. No último dia 25, o presidente do órgão, desembargador José Renato Nalini, publicou a portaria 9.025/14, que altera o valor do auxílio-saúde de R$ 100, para R$ 200. Com [...]

Licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício


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BSPF     -     30/06/2014




O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990.

Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em julgamento de processo administrativo proferido em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), da relatoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

O processo teve origem em pedido de servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que requereu o reconhecimento, como de efetivo exercício, do período em que esteve de licença por motivo de doença em pessoa da família– no caso, foram cinco dias de afastamento, em 04/10/1993 e de 19/04/1993 a 22/04/1993.

O objetivo da servidora é que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorporação de parcela relativa ao exercício de cargo em comissão aos proventos de sua futura aposentadoria, conforme art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9.527/1997) e Resolução CJF n. 159/2011. Até 10/12/1997, data da edição da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comissão, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, podia aposentar-se com a gratificação de maior valor incorporada aos seus proventos.

Conforme esclarece o relator, o período gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 – data de publicação da Lei 8.112 – em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família, passou a ser reconhecido como de efetivo exercício para todos os fins. Além disso, prossegue o magistrado, o CJF determinou que a Administração proceda à revisão dos casos já ocorridos, que se enquadram nas disposições do art. 24, caput e parágrafo único da Lei 12.269/2010 (que modificou o art. 83 da Lei 8.112). Esta alteração normativa conferiu status de efetivo exercício à licença por motivo de doença em pessoa da família, quando a licença gozada não exceder a trinta dias, em cada período de doze meses, a contar da data da primeira licença.

O relator acrescenta, ainda, que nesse caso não há prescrição em favor da União.

Assim, o Colegiado decidiu que os períodos em que a servidora esteve afastada em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família não interrompem a contagem do tempo de exercício no cargo em comissão que ela ocupava nessas datas.


Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF


Eleições 2014: servidores federais e estaduais não podem receber ganhos reais na remuneração


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BSPF     -     30/06/2014




Após 8 de abril apenas os servidores públicos municipais podem receber ganhos reais na remuneração. A legislação eleitoral impede o reajuste salarial geral acima da recomposição do poder aquisitivo registrado neste ano para os servidores estaduais e federais.

Válida até a data da eleição, em 5 de outubro ou 27 de outubro, se houver segundo turno, a restrição ocorre porque os cargos em disputa nessas eleições pertencem às esferas federal e estadual: presidente da República, governador, dois senadores, deputados federais, estaduais e distritais.


Comentários as alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014).


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Meus amigos e amigas, fiz um artigo com os comentários as alterações no crime de crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014). Aspectos penais e processuais penais.

Infelizmente, como ficou com mais de 10 páginas, não tenho publicar aqui, pois o programa não aceitar a quantidade de caracteres.

Portanto, leia o artigo no grupo do facebook DICAS PARA CONCURSOS: PENAL, PROCESSO PENAL E ELEITORAL

Segue link:

https://www.facebook.com/groups/345469842213178/

Alteração da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 18-A, 18-B e 70-A:
"Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize."
"Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais."
"Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção."
Art. 2o Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes      alterações:
"Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
..................................................................................." (NR)
"Art. 245. (VETADO)".
Art. 3o O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:
"Art. 26. ........................................................................
.............................................................................................
§ 8o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

6 apps para turbinar os estudos para concursos públicos


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Selecionamos algumas opções de aplicativos que trazem simulados, notícias, editais, aulas e recursos de gerenciamento do tempo para os estudos dos concurseiros
Tudo sobre concursos públicos:





Estudo na palma da mão

Quem estuda para concurso público sabe que não há tempo a perder. Cada minuto de estudo conta e pode ser o divisor de águas entre a aprovação e o fracasso.

Por isso, EXAME.com selecionou algunsaplicativos que funcionam como complemento na preparação para a prova. Com eles é possível acessar, na palma da mão, simulados, visualizar notícias sobre concursos e editais lançados.

Alguns deles também ajudam na administração do tempo de estudo, com cronômetro e relatórios de desempenho de horas de estudo e também em simulados. Confira

Concursos
Para IOS e Android

É um dos apps mais completos para os concurseiros. Vem com algumas videoaulas e e-books gratuitos em cada uma das 12 disciplinas, além de notícias sobre concursos e simulados, são mais 30 mil questões em diversas áreas. Mas quem quiser acesso a todas as aulas precisa pagar pela assinatura mensal de 9,99 dólares. Se o usuário baixar as provas antes , pode usar o app offline.

Uma das suas funcionalidades mais interessantes, de acordo com Flavio Stecca, CTO da Movile desenvolvedora do app, é que ele consegue dar um diagnóstico do nível de conhecimento do concurseiros nas disciplinas. "Quanto mais a pessoa usa, mais a ferramenta capta o seu perfil e identifica dificuldades e os pontos em que ele domina e está acima da média", diz.

No banco de simulados, é possível escolher a prova de acordo com o cargo. Há exames da OAB também. O calendário dá a opção de escolha de visualização de editais por estado.

Concurso Fácil
Apenas para Android 

O app funciona de modo offline e seu principal atrativo são as questões de concursos públicos que trazem as respostas comentadas. Ao baixar gratuitamente o app, o concurseiro já recebe 200 questões.

A partir daí pode escolher comprar outros pacotes de questões de acordo com o concurso público que vai prestar. O fato de não necessitar de internet para funcionar permite selecionar as questões e estudar em momentos sem rede de dados disponível.

Resposta Correta
Apenas para IOS.

Este app  permite ao concurseiro montar simulados com questões das matérias que deseja praticar.
Depois de resolver a prova, é possível consultar o relatório de desempenho e verificar o tempo gasto para responder e as médias de acertos em questões. Para quem tem pouco tempo também é possível escolher a prova rápida, com apenas 5 questões aleatórias da matéria selecionada.

Gabaritar
Apenas para Android


Muito bem cotado entre usuários, o app é ideal para concurseiros que estão estudando para várias seleções públicas ao mesmo tempo. Dá para criar vários planos de estudo focados nos editais que mais interessam ou mesmo fazer planos mais genéricos.

A ajuda no gerenciamento do tempo de estudos é uma das funções mais celebradas pelos usuários. A partir de gráficos é possível ver a evolução nos estudos e o desempenho em simulados. 

Concurseiro
Apenas para Android



Guia de estudos, marcador de tempo e um robusto campo de questões gratuitas de concursos para praticar são algumas das funcionalidades deste app.
Ele também avisa quando saem novos editais de concursos públicos. É possível montar o próprio perfil por área do concurso e região. Assim, dá para visualizar os editais de acordo com o interesse do concurseiro.
O controle de horas de estudos, com cronômetro e divisão por disciplinas, facilita bastante a administração do tempo e permite verificar a dedicação nos últimos 7 dias. Na parte de exercícios, o concurseiro pode selecionar as disciplinar que deseja praticar. É inteiramente gratuito.

ConcurseiraNet
Para IOS e Android

O app gratuito traz informações sobre seleções públicas no Brasil inteiro além de dicas, macetes, vídeos e materiais gratuitos.



PCI Concursos
Para IOS e Android


O app gratuito traz informações sobre seleções públicas no Brasil inteiro. É possível pesquisar e visualizar editais, além de testar conhecimentos com questões de provas anteriores. No entanto, não é possível montar o seu próprio perfil e não há ferramentas de gerencimento do tempo de estudos.



Concurso: gestante tem direito a exame físico em outra data


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Os Desembargadores da 2ª Seção Cível do TJMS garantiram o direito de uma candidata em concurso público continuar nas outras fases do concurso, mesmo não tendo feito a prova de aptidão física, por estar grávida. Esta etapa ainda não cumprida será realizada em data posterior. A Gestante entrou com um mandado de segurança, após ter sido aprovada nas quatro primeiras fases do certame e, posteriormente, ser considerada inapta no Exame de Capacitação Física.

Conforme a inicial do mandado de segurança, a candidata apresentou os laudos médicos solicitados pela banca examinadora para a fase de Exames de Saúde e Antropométrico, no entanto, devido ao seu estado de gestação (25ª semana), não pode realizar o exame de raio-X do tórax, levando um atestado médico, tendo sido considerada APTA nesta fase.

Na fase seguinte, Exame de Capacitação Física, a candidata gestante, mesmo enviando requerimento administrativo, acompanhado de atestado médico para dispensa desta etapa, conforme orientação de um membro da comissão do concurso, compareceu na data e local da prova e entregou todos os exames solicitados e assinou a ficha de presença. Quando o resultado foi publicado em edital, a banca considerou a candidata INAPTA para prosseguimento no certame.

Em seu voto, o relator, desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, entendeu que estava comprovado o direito líquido e certo da candidata do concurso. O magistrado embasou seu voto em jurisprudências das Cortes Superiores, ao entender que permitir que um candidato realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia espécie de privilégio. Segundo o Relator, "a própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. O edital aliás não trata da situação específica da impetrante, a qual, por óbvio, não se assemelha a candidatos que pretendam adiar o teste por situações outras. Por esse motivo, tenho que a segurança deve ser concedida".

A decisão abrangeu, além do direito de realizar o Exame de Capacitação Física em data posterior, a dispensa da candidata gestante das aulas de educação física no curso de formação, que podem ser substituídas por outra atividade prevista no regulamento do curso para os casos de gravidez ou, se não houver, por atividade compatível com o seu estado.

O que pode ou não ser feito pelo servidor durante a campanha eleitoral


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ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     29/06/2014




Confira as regras do funcionalismo durante as eleições

Rio - Com o começo da campanha eleitoral no próximo domingo, os servidores públicos devem ficar atentos às normas e leis que regem a postura do funcionalismo durante o processo. Qualquer atitude errada, mesmo que por falta de conhecimento, pode provocar até mesmo a inelegibilidade do candidato.

O simples uso de camiseta, boné ou botton com o nome do candidato durante o expediente de trabalho do servidor é proibido, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

O órgão cita a Lei das Eleições (9.504/97), que elenca um rol de condutas vedadas ao agente público, incluindo o Artigo 73, Inciso III, que trata da cessão de servidor como cabo eleitoral durante o horário normal de expediente.

Logo, segundo o MPF, o uso de qualquer objeto vinculado à imagem de determinado partido ou candidato estaria proibido pela legislação eleitoral. Essa prática, além de conduta vedada, também é considerada propaganda eleitoral irregular.

Sócio do Gomes e Mello Frota advogados e co-autor do livro o novo Direito Eleitoral Brasileiro, Leandro Mello Frota, explica que o servidor também não pode distribuir materiais de campanha, incluindo os chamados "santinhos". Ele ressalta que após o término do horário de serviço, o funcionário tem direito de fazer campanha do candidato de sua predileção.

O advogado completa que a autorização deste tipo de atividade fora do expediente, permite o funcionário público não precisar de afastar do cargo para apoiar o candidato.
Sócio titular da Advocacia Alberto Rollo e presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo (Idipea), Alberto Lopes Mendes Rollo, também destaca que é expressamente proibido fazer uso de objetos da repartição pública para pedir votos para o candidato de preferência. Isso inclui desde o uso do computador, material de papelaria e telefone para pedir votos ao político.

Alberto Rollo explica que, caso o servidor se candidate à uma vaga eleitoral, não pode vincular o cargo público no material de campanha, exemplo: "O professor (nome e esfera de atuação) pede o seu voto para mudar a Educação no país". Contudo, é permitido vincular o cargo do funcionário ao candidato por ele escolhido.

SANÇÕES PREVISTAS

Leandro Mello Frota declarou que o servidor público que descumprir as normas sofrerá as sanções do Artigo 73 da Lei 9.504/97: "Pela perspectiva eleitoral, podendo resultar até mesmo na inelegibilidade do candidato. Por outro lado, o servidor pode estar sujeito à incidência da lei de improbidade, correndo risco de abertura prévia de uma sindicância contra o funcionário".

LICENÇA REMUNERADA

Segundo o MPF, é garantido ao servidor o direito ao recebimento dos vencimentos integrais durante o período de licença, para quem se candidatar às eleições gerais. Este funcionário deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até três meses antes das eleições. Quem se afasta formalmente, mas continua exercendo suas funções, estará impedido de concorrer.


Como ler uma questão de prova?


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Saiba as técnicas e em como otimizar seu tempo na hora de prestar uma prova em concursos públicos com a Nova concursos!

Isso pode até parecer óbvio, mas, ao contrário do que possa parecer, existem sim, técnicas importantes para se desviar de erros fatais como a falta de tempo para o preenchimento do cartão de respostas. As dicas são de ninguém menos do que o "guru dos concursos", William Douglas.

Preste atenção às dicas abaixo:

a) Pré-leia o texto rapidamente (uma "olhada" geral, uma vista d"olhos rápida, que tira a ansiedade sobre o que caiu na prova). Cuidado para não começar a dar as respostas ou definir qual é a pergunta. Essa reação rápida pode ser equivocada e induzir ao erro.

Apenas olhe a prova rapidamente. Nuca diga: "não sei esta", diga "esta eu vou lembrar" ou "esta eu vou dar uma boa resposta". Não é má idéia dizer, ao final dessa primeira lida, que gostou da prova.

b) Leia todas as perguntas. Agora sim, você deve fazer uma leitura calma e atenta. O tempo gasto vale a pena. Mantenha uma atitude positiva e sempre se pergunte o que o examinador quer saber naquela pergunta. Essa leitura inicial ajuda o cérebro a começar a procurar respostas.

Com o tempo, você aprenderá a juntar estas duas primeiras leituras. Quando não tiver mais ansiedade para saber o que caiu, bastará fazer a leitura da letra "b".

c) Formule as respostas lendo o enunciado de cada uma delas por vez. Ao ler o enunciado, analise criticamente a questão a fim de procurar a resposta. Se quiser, sublinhe as palavras-chaves e anote ao lado da questão o que você deve ou quer dizer.

d) Se há algum texto para interpretar, proceda assim: sempre faça uma pré-leitura rápida (para aguçar a curiosidade do cérebro); leia todo o texto com calma; só depois vá fazer as questões (assim você evita o ping-pong entre o texto e as perguntas). Claro que se surgir uma dúvida você pode e deve voltar ao texto, mas esta técnica diminui tal intensidade.

No final da prova (depois de responder às demais questões, isto é, no tempo que sobrou), releia o texto e repasse as respostas. Quase sempre você verá algo novo e/ou poderá melhorar suas respostas.

Ao separar o tempo em provas de múltipla escolha, reserve um período, ao final, para marcar o cartão de respostas. Em resumo: Leia a prova. Não rotule. Leia e descubra o que o examinador quer. Ele é o "dono da bola".

Boa prova!! :)

Gostou? Então vá se preparando para o Concurso do IBGE 2014! Confira nossas apostilas e saia já na frente! O Salário para este concurso vai de R$ 2.813,10 a R$ 4.210,49, mais R$ 373 de auxílio-alimentação e R$ 167,70 de assistência à saúde para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

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Gostou? Não deixe de votar abaixo!

Gabarito Extra-Oficial Agente Penitenciário Bahia 29/06/2014

Assim que o gabarito estiver disponível, estaremos postando aqui :)

Enquanto isso, deixe seu comentário:
Como estava a prova? Bem elaborada? E a organização? Impecável?
Alguma irregularidade? Deixe a sua opinião abaixo.

"4.27 Os gabaritos preliminares serão divulgados no site www.consultec.com.br, após a aplicação da Prova.

f) Divulgação dos Gabaritos Preliminares: 29/06/2014 

g) Publicação dos gabaritos Definitivos Publicação da decisão coletiva dos Recursos e dos resultados com relação dos candidatos Habilitados, em ordem decrescente de pontuação final: 01/07/2014"

MAIS INFORMAÇÕES:
http://www.consultec.com.br/inscbd/2005insc/main_concurso.php?id_concurso=286041&aba=informacoes

Edital concurso gabarito preliminar oficial prova recursos resultado 2014 - agente penitenciário - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) - Consultec

Concurso da SEFAZ/RS: Mapa da Mina


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Alô, pessoal.

Disponibilizo a seguir o MAPA DA MINA do meu curso teórico de Direito Administrativo para quem está estudando para o concurso da SEFAZ/RS. Coloquei em itálico os tópicos transcritos do edital, e em negrito os módulos do curso correspondentes.

1. Conceito, fontes, codificação, interpretação: 1º Módulo.

2. Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; princípios. 1º e 2º Módulo.

3. Organização administrativa: administração pública direta e indireta (Decreto-lei Federal nº 200/67 e Emenda à Constituição Federal nº 19/98).Autarquias e Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. 3º e 4º Módulo. O curso não trata do Decreto-lei nº 200/67. Sugiro a vocês que leiam ao menos os art. 1º a 5º e 26. Com relação ao 4º Módulo, a disciplina das OS e das OSCIP não está sendo cobrada na prova.

4. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito: 8º Módulo. Ele trata do regime constitucional dos agentes públicos, e é bem mais abrangente que os tópicos do conteúdo programático a ele relativos. Por outro lado, negritei a expressão regime jurídico único, pois deste ponto em diante a matéria é relativa aos Estatuto dos Servidores Públicos do RS. Não tem no curso, sugiro que leiam direto a lei.

5. Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia: 5º Módulo.

6. Ato administrativo: conceito; requisitos; perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito; uso e abuso de poder: 6º Módulo.

7. Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização: 12º Módulo. Aqui são tratadas as principais disposições das leis 8.987/95 e 11.079/2004. Tá sobrando conteúdo, pois o edital é bem mais restrito.

8. Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies: 14º Módulo.

A seguir, transcrevo os tópicos finais do conteúdo programático. Nenhum deles tem no curso. Sugiro a vocês que leiam direto a legislação


9. Funções institucionais e organização da Receita Estadual (Lei Complementar Estadual nº 13.452/10).

10. Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul).

11. Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06).

12. Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/10) e Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/11).

É isso, pessoal.

Um ótimo domingo e muita boa sorte a todos no concurso.

 

 

 

 

Servidores reivindicam equiparação do auxílio-alimentação e a antecipação da parcela de reajuste salarial


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BSPF     -     28/06/2014




Dezenas de servidores públicos federais no Distrito Federal empunharam bandeiras vermelhas e estenderam faixas em frente ao Palácio da Alvorada, na manhã desta quarta-feira (25), para pressionar a presidenta Dilma Rousseff a receber os representantes da categoria e negociar a pauta de reivindicações dos servidores.

De acordo com o secretário geral do Sindsep-DF - sindicato que representa os servidores públicos no DF –, Oton Pereira Neves, o ato desta quarta-feira teve o objetivo de "demonstrar a indignação dos servidores com o descaso do governo Dilma no atendimento das reivindicações dos servidores".

O dirigente sindical elenca três pontos de pauta como essenciais aos servidores públicos federais no DF e no Brasil: a antecipação da parcela de reajuste salarial de 2015 para 2014, com o objetivo de repor a inflação do período; a disponibilidade para receber e negociar com as entidades que representam a categoria; e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata do direito de negociação no serviço público.

"Nesta campanha salarial não teve diálogo nenhum. A ministra Miriam Belchior, do Planejamento, sequer recebeu nossas entidades e não atendeu nenhuma das nossas reivindicações. Temos até 5 de julho para tentar alguma coisa", afirma Oton Pereira.

O secretário de Política Social da CUT Brasília, Ismael José César, que é servidor do Instituto Nacional de Meteorologia – Inmet, participou da atividade em frente à residência oficial da presidenta Dilma e avaliou que "todas as reivindicações da categoria são passíveis de o governo atender". "A CUT Brasília apoia a justa e legítima manifestação dos servidores. O que eles estão pedindo é totalmente viável.

Há uma discrepância muito grande, por exemplo, dos benefícios entre os servidores do Legislativo, Judiciário e Executivo, em particular no que diz respeito ao auxílio alimentação. Os servidores do Executivo recebem R$ 360 de auxílio alimentação e os servidores do Judiciário e do Legislativo recebem quase R$ 800. É inaceitável ter servidores de primeira e de terceira categoria. Portanto, queremos que o governo abra o processo de negociação e contemple as reivindicações dos servidores", avalia.

Com informações da Secretaria de Comunicação da CUT Brasília


Mesmo cargo em órgãos federais têm remunerações diferentes


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Visto como a grande chance de garantir a estabilidade financeira, os concursos públicos têm sido cada vez mais procurados. Quem está estudando para passar em um, ao ler diferentes editais, talvez já tenha percebido: os salários dos mesmos cargos costumam variar de um órgão para outro, e isso acontece mesmo que os órgãos em questão sejam todos federais. O que pode causar um certo estranhamento, a princípio, pode ser perfeitamente explicado: a remuneração irá depender da natureza da instituição e, ainda, do seu orçamento, o que, por sua vez, irá determinar o plano de carreiras estabelecido pelo órgão.

Para aqueles formados em Direito, por exemplo, o concurso da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) oferece um salário de R$ 5.112,07; já na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), o salário desses profissionais é de R$ 3.899,68, ou seja, uma diferença de mais de mil reais.

Para o cargo de engenheiro civil, a diferença entre os salários oferecidos é ainda maior: na Cobab, o salário é de R$ 5.112,07; na CBTU, de R$ 6.154,00; no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), de R$ 5.334,90; já na Caixa Econômica Federal, o salário oferecido, de acordo com o edital, é de R$ 8.041,00. O mesmo acontece com profissionais como economistas (Conab, salário de R$ 5.112,07 e CBTU, salário de R$ 3.899,68) e tantas outras.

Demétrio Dantas explica que a maioria dos salários de órgãos públicos é definido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
Demétrio Dantas explica que a maioria dos salários de órgãos públicos é definido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

O que, a princípio, pode parecer bastante estranho e, inclusive, ilegal, no entanto, trata-se de algo totalmente dentro das leis. "Não há nenhuma ilegalidade nisso. Os salários variam de acordo com o orçamento de cada instituição e cada uma delas tem um plano de carreira que vai dizer o salário de cada categoria", explica o professor de direito administrativo Demétrio Dantas.

Segundo ele, caso a categoria tenha um piso estabelecido nacionalmente, esse deverá ser levado em consideração na hora de serem definidas as remunerações das profissões que são estabelecidas pelos editais dos concursos públicos; caso não, no entanto, os salários serão definidos de acordo com o plano de carreira da instituição.

De acordo com o consultor jurídico especialista em concurso público Ricardo Fernandes, a constituição de um piso salarial para cada categoria de profissionais é o caminho mais eficiente, se não para excluir absolutamente qualquer disparidade de salários pagos a profissionais que executam a mesma função, ao menos para constituir um norte ou uma base que possa servir de parâmetro àqueles que se encontram perdidos na miscelânea dos salários existentes hoje no país.

Ricardo Fernandes defende salário unificado por categoria.
Ricardo Fernandes defende salário unificado por categoria.

"O maior exemplo de constituição de piso salarial no Brasil se deu com a instituição da Lei Federal nº 11.738/2008 que trata piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Se no início este instituto normativo se transformou em motivo de guerra jurídica, quando vários Estados da Brasil recorreram ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de encontrar, por parte da Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade da lei; hoje, ela é o grande instrumento de transformação e busca pela dignidade da profissão a qual esta relacionada", explica.

Distinção entre administração direta e indireta

O que o candidato deve ter em mente, em primeiro lugar, para entender as questões relativas às remunerações dos servidores é que existe uma diferença entre os órgãos de administração direta e órgãos de administração indireta. "Os de administração indireta tem orçamento próprio. Elas têm que estar vinculadas a União, mas não subordinadas. A UFPB, por exemplo, é vinculada ao Ministério da Educação, mas é um órgão autônomo. O INSS é outro. Quando você entra com uma ação contra o INSS, quem vai responder é o próprio INSS, e não a União", explica Demétrio.

Entre os órgãos de administração indireta existem as universidades (cujos melhores exemplos são as universidades), as fundações (como a Fundação Nacional do Índio – FUNAI), as empresas públicas (como o Correio e a Caixa Econômica Federal) e as sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil e a Petrobrás). Todos esses órgãos, portanto, têm orçamentos que diferenciam de um para outro. Aquele que tiver maior orçamento, portanto, terá a capacidade de remunerar melhor seus servidores.

Já os órgãos de administração direta são os Ministérios. Uma pessoa que faz o concurso para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, portanto, caso seja aprovado, estará vinculado diretamente a União e a sua remuneração é estabelecida de acordo com a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos e, nesses cargos, sim, as remunerações serão iguais. Caso um advogado seja contratado pelo MAPA, por exemplo, terá o mesmo salário daquele que for contratado pelo Ministério da Fazenda. "Toda vez que você disser que vai fazer um concurso para União, é um concurso para um Ministério", diz o professor.

No site do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão é possível encontrar a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis e dos Ex-Territórios. A publicação, que é editada sempre que há alguma alteração na legislação em vigor, traz a remuneração de cada cargo de orgãos da administração federal. Para consultá-lo, acesse www.planejamento.gov.br

Estabilidade financeira continua sendo grande atrativo dos concursos

Cada vez mais, aumenta o número de pessoas interessadas nos concursos públicos como uma forma de garantir a estabilidade financeira. Uma boa remuneração, acrescentada da oferta de benefícios (como auxílio transporte e alimentação), é o sonho de muitos hoje em dia. Alguns, resolvem largar tudo para se dedicar aos estudos com uma meta bastante definida: garantir sua vaga em um concurso público e, assim, passar o resto da vida com uma renda estável. Outros, optam por continuar trabalhando e, nos horários vagos, estudar para os certames, mas garantem: o caminho, embora difícil, parece valer a pena.

Para o jornalista William de Lucca Martinez, os concursos públicos federais são seu grande alvo. "Além da questão financeira, os concursos federais também me permitem mudar para outras regiões do país, caso eu queira um dia, o que me dá uma mobilidade maior", destaca, acrescentando, ainda, que dá preferência aos concursos das agências reguladoras como Anac e Anatel, que sempre pagam os melhores salários e têm os melhores benefícios.

Entrando no mundo dos concursos há pouco tempo, William está, atualmente, se preparando para o concurso da Companhia Nacional de Abastecimento. "Como eu tenho dois empregos, então estudo durante às noites e nos finais de semana. Geralmente utilizo como apoio os vídeos do YouTube, apostilas e provas antigas", diz.

Já o concursado Luiz Oliveira, atualmente é analista de sistemas do Ministério Público. Formado em Engenharia da Computação, ele atualmente almeja, no entanto, o cargo de auditor fiscal. "É comum as pessoas de engenharia e de jurídica entrarem no estudo para área fiscal. Basicamente ostenta-se o salário e o status do cargo. No meu caso, além disso, gosto de contabilidade e de direito tributário, matérias essesnciais neste tipo de concurso", explica.

"Além disso, na área de TI, chega-se ao topo da carreira muito cedo, e costuma-se estagnar ou morrer no Banco Central que é onde se paga muito bem na área de TI", completa. De acordo com ele, a remuneração para os concursados na área de TI costuma variar entre R$ 4 e R$ 8 mil. Já os analistas do Banco Central costumam ganhar em torno dos R$ 13 mil. Cansado de sua área, no entanto, e tendo ganhado uma bolsa integral em um curso da área fiscal, está decidido a manter os estudos em nível elevado para, em breve, tornar-se um auditor fiscal. "Existem muitas pessoas se preparando, e quando se começa a estudar para a área, é como se entrasse na fila. Os mais veteranos serão os próximos e você em seguida. É uma boa adrenalina", opina.

Grande novidade: STJ garante nomeação de candidato aprovado em concurso além do limite inicial de vagas


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Um candidato aprovado em concurso para juiz de Direito Substituto do TJ/AC além do limite inicial de vagas teve garantido seu direito a nomeação e posse. Decisão é da 1ª turma do STJ, que entendeu que a discricionariedade do Administrador Público não pode contrariar os princípios da boa-fé, da motivação e da proteção da confiança.

No caso em questão, o edital do concurso previa o provimento das dez vagas já existentes e daquelas que viessem a surgir durante o prazo de validade. O órgão nomeou, imediatamente após a homologação do resultado, 31 dos 32 candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público, mas, apesar da existência de outros cargos vagos e da criação de mais 20 vagas, entendeu ser discricionária a escolha entre nomear o 32º colocado, último candidato aprovado remanescente, ou ocupar o cargo vago com candidato de outro concurso.

O 32º colocado, representado pelos advogados Wagner Rossi Rodrigues e Pedro Corrêa Pertencedo escritório Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence, então ajuizou ação para garantir a sua nomeação.

Ao analisar a ação, o ministro Sérgio Kukina, relator, afirmou ser "inescusável falta de convocação do impetrante, enquanto candidato regularmente aprovado no referido concurso público". Determinou, então, a nomeação do autor para o cargo para o qual foi aprovado no certame.

Para o ministro, a expectativa do candidato "transforma-se em pleno direito se, durante o período de vigência do certame, restar configurado, no campo fático, determinados cenários que ponham em causa os princípios constitucionais da isonomia e da supremacia do interesse público, que têm no instituto do concurso público o seu mais eficaz instrumento de efetivação" e, diante da existência de cargos não providos e da criação de novas vagas por lei, não é permitido ao órgão "superestimar a discricionariedade do ato de nomeação, sem condicioná-la aos princípios da boa-fé, da motivação e da proteção da confiança

Fonte: STJ

AGU comprova que é indevida incorporação de vantagens remuneratórias em subsídio de magistrados federais


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AGU     -     27/06/2014




O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público. Esta tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou ação de juiz federal que tentava continuar recebendo indevidamente benefícios na sua remuneração de aposentado.

O magistrado requeria liminar contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que indeferiu o próprio pedido de restabelecimento de vantagens pecuniárias na sua remuneração de inativo. O autor alegou no Mandado de Segurança (MS) que a exclusão das vantagens incorporadas ao seu patrimônio jurídico desde a aposentadoria, em março de 1995, violava os princípios constitucionais da proteção ao direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Os benefícios referiam-se à gratificação adicional por quinquênio de serviço, prevista no artigo 65, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e à vantagem prevista no revogado artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, que previa aposentadoria de servidor público com remuneração de padrão classe imediatamente superior àquela em se encontrava, desde que contasse tempo de serviço para aposentadoria integral.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU manifestou-se pela improcedência dos pedidos rebatendo a alegação do magistrado de que houve desrespeito ao princípio de direito adquirido com a supressão das vantagens. Ressaltou que o STF interpreta a garantia constitucional "como um conceito jurídico e não como um conceito simplesmente econômico, ficando o direito à majoração do vencimento nominal a depender de autorização legislativa".

Além disso, a SGCT explicou que o CNJ editou a Resolução nº 13/2006 com a finalidade de regulamentar a Lei nº 11.143/2005, que instituiu o pagamento aos magistrados por subsídio em parcela única. Neste contexto, defendeu a constitucionalidade e legalidade da medida ressaltando que o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória ao subsídio fixado em parcela única.

Em defesa do dispositivo legal, a AGU reforçou que a consequência da Lei nº 11.143/2005, que instituiu o regime remuneratório dos magistrados por subsídios, em parcela única, é a absorção e extinção de verbas, em obediência ao texto constitucional, tendo a Resolução nº 13/2006 do CNJ especificado quais adicionais já estariam compreendidos na remuneração dos magistrados.

No caso específico, a Advocacia-Geral lembrou que o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região atestou que não houve redução do valor da remuneração do juiz autor da ação com a exclusão das vantagens previstas no artigo 65, VII, da Loman e no artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90. "Logo, não há que se falar em violação do princípio da irredutibilidade dos subsídios", concluiu a manifestação da SGCT.

A 2ª Turma do STF acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do magistrado de incorporação indevida das vantagens ao seu vencimento.

Ref.: MS nº 27.342/DF - STF.


Direito Penal Dosimetria


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Dosimetria da Pena

no Direito Penal

Por Anderson Costa

dosimetria

 

Vamos falar um pouco de dosimetria? Lembrando, pessoal, que existe diferença entre qualificadora e causa de aumento… A qualificadora transforma a pena do crime: ex: homicídio simples – 121 caput: pena 6 a 20 anos de reclusão. Homicídio qualificado (par. 2): 12 a 30 anos de reclusão.

A majorante aumenta a pena do crime em uma fração: exemplo: roubo caput: 4 a 10 anos. Roubo majorado (par. 2) – aumenta-se a pena de 1/3 até metade se…

Então podemos falar em homicídio qualificado pelo meio cruel, mas não podemos falar em roubo qualificado por uso de arma. O correto é roubo majorado! O roubo só é qualificado no caso do par. 3. Fica a dica!!

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Servidores públicos assinam manifesto contra PEC dos Magistra


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BSPF     -     27/06/2014




Cerca de 20 entidades que representam servidores públicos federais assinaram um manifesto que crítica o que chamam de "tratamento discriminatório" da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, que restabelece o adicional salarial por tempo de serviço apenas aos membros da magistratura e do Ministério Público.

O texto da PEC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em maio e segue para ser votado em Plenário.

Segundo o manifesto, assinado pelas entidades sindicais representantes de procuradores da Fazenda, delegados policiais, servidores da Abin e do Itamaraty, dentre outros, a PEC estabelece o tratamento desigual dos servidores e quebra o teto salarial do funcionalismo público.


Fonte: Época

Concurso FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz - Tecnologista, Analista, Técnico, Assistente Técnico, Especialista Assistende de Pesquisa - 2014


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A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) enviou pedido de um novo concurso ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Segundo a Assessoria de Comunicação da fundação, o pedido, protocolado esta semana, foi de previsão orçamentária para o preenchimento de 600 vagas, porém ainda não há uma resposta sobre a autorização.

DPE - PB abre 20 vagas para Defensor Público com salário de 7,1 mil


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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE - PB), a partir do dia 30 de junho de 2014, receberá inscrições para o concurso nº. 01/2014, que visa o provimento de 20 vagas no cargo de Defensor Público, uma delas por pessoa com necessidades especiais.

Para se candidatar, o profissional deve possuir diploma de bacharelado em Direito (fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil, prática na área jurídica de, pelo menos, três anos, não ter condenações criminais incompatíveis com o exercício das funções, além de outros requisitos. O salário é de R$ 7.109,51, acrescido de vantagens.

Os candidatos serão avaliados por meio das seguintes etapas: prova objetiva, provas discursivas, prova oral, prova de tribuna e prova de títulos, previstas para serem aplicadas entre 31 de agosto de 2014 e 24 de março de 2015. O ...continuar lendo

Autorizado concurso para Fundação Hemocentro de Brasília


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O governo do Distrito Federal autorizou a realização de concurso para o provimento de 105 vagas imediatas e formação de cadastro reserva em cargos de nível médio e superior destinadas a Fundação Hemocentro de Brasília. Serão oferecidas 73 vagas para o cargo de Analista de Atividades do Hemocentro e 32 vagas para o cargo de Técnico de Atividades do Hemocentro.

Concurso anterior

A Fundação Hemocentro de Brasília lançou concurso com 65 vagas além de formação de cadastro reserva em cargos de nível médio e superior. Os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva e também prova discursiva e prova de títulos para os cargos de nível superior. O Instituto Cetro foi a banca responsável pela seleção. Ao todos, foram registradas 12.022 inscrições.

Justiça suspende concurso para Secretaria de Fazenda de MS


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Decisão foi dada nesta quinta (26) pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho. Juiz afirma que decisão vale para duas ações impetradas contra o certame.   O...

Justiça julga válida demissão com justa causa por ‘curtida’ no Facebook


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Justiça julga válida demissão com justa causa por 'curtida' no Facebook
Funcionário de concessionária de motos 'curtiu' post ofensivo à empresa. Juíza do TRT: 'Fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais'

Caixa divulga resultado final de concurso para nível superior


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A Caixa Econômica Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27) o resultado da avaliação de títulose, também, o resultado final do concurso para os cargos de engenheiro e médico do trabalho. As publicações podem ser conferidas também no site da empresa organizadora do certame, o Cespe (www.cespe.unb.br).

As provas foram aplicadas no dia 30 de março em diversas cidades pelo país. A seleção registrou mais de 1,1 milhão de inscritos. Para os cargos de nível superior (engenheiro e médico do trabalho), estão sendo oferecidos nove vagas efetivas e formação de cadastro de reserva.

A contratação dos novos funcionários da CEF obedece ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, sem garantia de estabilidade. A validade do concurso é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Questão Raciocínio lógico IBGE resolvida


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O IBGE abriu 150 vagas adicionais para concurso neste ano. E a Nova Concursos quer te ajudar a conquistar uma delas! Confira questão resolvida de Raciocínio lógico e saia já na frente!

O carpinteiro José teve de dividir (sem sobras) uma placa retangular de dimensões 7 dm por 6 dm, em quadrados de lados expressos por um número inteiro de decímetros, de modo a obter o menor número de quadrados possível. Depois de vários ensaios, ele conseguiu resolver o problema, obtendo apenas 5 quadrados, cuja solução está indicada na Figura abaixo, com as medidas em decímetros.  

quadradro1

Agora José tem de resolver o mesmo problema, porém no caso do retângulo de dimensões 6 dm por 5 dm. Nesse caso, o menor número de quadrados obtidos será :

(A) 12

(B) 9

(C) 6

(D) 5

(E) 4

SOLUÇÃO

Aqui, a percepção é de puro raciocínio. Confira:

quadrado2

Resposta: D

 

 

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Gostou? Então vá se preparando para o Concurso do IBGE 2014! Confira nossas apostilas e saia já na frente! O Salário para este concurso vai de R$ 2.813,10 a R$ 4.210,49, mais R$ 373 de auxílio-alimentação e R$ 167,70 de assistência à saúde para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

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Saiu o edital IPT/SP 2014


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edital-ipt-spO Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo abriu edital para o preenchimento de 51 vagas no total.

São 3 oportunidades para nível fundamental, 43 para nível médio e 5 para nível superior. Os salários variam de R$1.666,49 a R$4.511,90. Além do salário, são oferecidos benefícios como transporte através de ônibus fretado, estacionamento gratuito, restaurante no local, cartão alimentação (cesta básica), convênio médico (co-participação), creche no local ou reembolso de creche (valor limitado a R$333,43) e assistência médica e odontológica ambulatorial no local.

As inscrições podem ser feitas através do site da Vunesp até o dia 1º de agosto e custam R$35 (nível fundamental), R$50 (nível médio) e R$85 (nível superior). Para ver o edital, clique aqui.

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Código Penal | Lei aumenta pena para crimes de contrabando


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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 26, a lei 13.008/14, que aumenta a pena para crimes de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A norma, publicada no DOU nesta sexta, 27, também diferencia e melhor define no Códio Penal os crimes de descaminho e contrabando.

De acordo com o texto, a pena será aplicada em dobro se os crimes forem praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Até então o CP restringia esse aumento de punição às mercadorias contrabandeadas por transporte aéreo.

Confira a íntegra da norma:

 

LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." (NR)

"Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinadaà exportação;

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Fonte: Migalhas

Concurso do TRT da Paraíba inscreve quase nove mil candidatos


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Balanço foi divulgado nesta quinta (26) pela Fundação Carlos Chagas. Provas do concurso acontecem no dia 3 de agosto.   Um total de 8.735 candidatos se...

Fiocruz: Enviado pedido de 600 vagas ao Planejamento


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A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) enviou pedido de um novo concurso ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Segundo a Assessoria de...

LEI N.º 13.008/2014 – CONTRABANDO E DESCAMINHO – CRIMES DISTINTOS. =)


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Boa tarde Pessoal!

Nunca concordei com a redação original do Art. 334 do Código Penal de 1940, que descrevia o crime de Contrabando e de Descaminho no mesmo dispositivo. =/

Hoje, a Lei n.º 13.008/2014 foi publicada no Diário Oficial da União, alterando a redação do Art. 334, deixando claro que esse descreve apenas o crime de Descaminho, e acrescentando o Art. 334-A, onde também deixa claro que esse descreve apenas o crime e Contrabando.

Observe os novos dispositivos:

DESCAMINHO

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.

§ 1.º Incorre na mesma pena quem:

I – Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II – Pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III – Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, ou;

IV – Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2.º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3.º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

CONTRABANDO

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 a 5 anos.

§ 1.º Incorre na mesma pena quem:

I – Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II – Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III – Reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV – Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, ou;

V – Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2.º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3.º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Link para a Lei n.º 13.008/2014:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13008.htm

Por fim, agora a regra está bem clara:

Contrabando: Importar ou exportar mercadoria proibida.

Descaminho: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Bons Estudos! Grande Abraço!

Ali Mohamad Jaha
Professor de Direito Previdenciário
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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Defensoria Pública da PB lança novo edital de concurso com 20 vagas


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Novo edital foi publicado quatro meses depois do primeiro. Inscrições começam na segunda-feira (30); salário é de R$ 7,1 mil.

Banco Banrisul: concurso previsto para ainda este ano!


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Banco Banrisul concurso previsto para ainda este ano!

Para quem busca carreiras em bancos em concursos públicos, uma excelente opção é o Banco Banrisul, presente em diversas cidades. O Banrisul é conhecido como sendo o banco do sul, mas está presente em algumas outras capitais da região. Paga menos que os demais bancos sim, com salário base médio de R$ 1.500 mais um benefício de vale alimentação de R$ 1 mil. Mas há outras vantagens, como financiamentos baratos, a estabilidade financeira e trabalhar em uma empresa com um plano de carreira. O concurso Banrisul é uma ótima opção para quem curte carreiras bancárias.

A previsão de publicação do edital do concurso Banrisul é ainda em 2014, com prova realizada em 2015. O último certame venceu em 8 de abril de 2014 e o banco já não está com cadastro de reserva, por isso espera-se edital em novembro de 2014 e provas em até janeiro de 2015.

O concurseiro de concursos bancários deve ficar ligado na data da prova e possível inscrição. A maior parte dos professores alerta para um concurso previsto para final de 2014 e com possível data compatível com outros grandes certames, como INSS, Câmara dos Deputados do Recife e Banco do Brasil e algumas cidades.

As cidades em que o concurso pode publicar edital para selecionar candidatos para as carreiras bancárias são Porto Alegre, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Santo Ângelo,  Caxias do Sul e Pelotas, Florianópolis; Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Disciplinas para estudar para o Concurso Banrisul 2015

Caso o concurso siga as informações do último edital, as disciplinas cobradas serão Língua Portuguesa, Interpretação de Texto, Matemática Financeira, Conhecimentos Bancários, Marketing Bancário e Informática. Este é um dos concursos para bancos com menor quantidade de assuntos para estudar e conhecido por convocar bastante gente com seu cadastro de reserva.

Estudar por apostilas ou não é uma opção do aluno. Um dos grandes cuidados deve estar em estudar corretamente, com materiais atualizados. As leias do Banco Central do Brasil, o Bacen, mudam com uma velocidade enorme, e pode trazer prejuízo aos candidatos.

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Deputada defende salários mais justos para cargos técnico-administrativos em Educação


via Byline


BSPF     -     27/06/2014




A deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ) sugere que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aprove a sua indicação para que seja alterada a Lei 11.091/2005, por considerar que há "conflitos de atribuições" no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Ela não acha justo que a categoria de auxiliar administração permaneça classificada no nível "C", mas sim que seja elevada ao nível "D".

A parlamentar ingressou na Câmara dos Deputados com o Requerimento de Indicação 6.326/2014 com esse objetivo. No documento, ela justificou a necessidade da medida com o fato de que,atualmente, as instituições federais de ensino, cujo plano de cargos é o PCCTAE, não têm como distinguir as atividades operacionais do "auxiliar em administração" das do "assistente em administração".

"Hoje, podemos afirmar que existe um conflito de atribuições, pois não há como distinguir as responsabilidades do auxiliar em administração e as responsabilidades do assistente", comentou a deputada. Comparando os dois cargos, observou Andreia Zito, pode-se afirmar que poucos são os auxiliares administrativos, como também os assistentes em administração, que hoje são detentores apenas da escolaridade mínima exigida para esses cargos em concurso público.

"Não resta a menor dúvida de que, hoje, todos esses servidores já possuem, inclusive, graduação em nível superior. Por isso, nada mais justo do que estarem incluídos no nível mais elevado do PCCTAE, para receberem salários mais justos", defendeu a parlamentar.

Andreia Zito chama a atenção para outros fatores importantes que são as mudanças que estão ocorrendo no mercado de trabalho, com redefinição de atribuições, inovações tecnológicas e excessiva demanda das necessidades operacionais no campo do trabalho. Para a deputada, esse novo cenário "obriga as autoridades a repensar a necessidade de alteração e até mesmo de exclusão de alguns cargos, talvez não mais necessários nas estruturas e planos de carreira atuais, como também do repensar a criação de novas funções para as novas demandas operacionais".


Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ)