Arquivo

Súmula vinculante: conceito e conteúdo


via Byline

Súmula-vinculante-conceito-e-conteúdo

Por: Rodrigo Cardoso

Para que possamos interpretar o direito, é necessário compreender as diversas súmulas editadas pelos tribunais. O termo Súmula possui enunciado curto e objetivo. Retrata o entendimento dos tribunais sobre determinado tema. São editadas não só pelo STF, mas por qualquer tribunal que queira sintetizar seu entendimento sobre determinado assunto.

Vejamos alguns exemplos:

Súmula n. 21 – STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Súmula n. 337 – STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Súmula n. 30 – TRF 2ª REGIÃO: O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados e a interposição de eventual recurso, previsto em edital.

Súmula n. 680 – STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Desse modo, é possível perceber que todos os tribunais podem editar súmula. No entanto, há também as denominadas súmulas vinculantes, que são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal – STF. A partir de agora, vamos estudar as características e o conteúdo de algumas súmulas vinculantes.

A Emenda Constitucional n. 45 introduziu no direito brasileiro a súmula com efeito vinculante, que posteriormente foi regulamentada pela Lei n. 11.417/2006. O enunciado da súmula vinculante deve ser atendido pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública. A súmula vinculante é instrumento exclusivo de STF que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, produzirá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, para Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

As súmulas têm como fundamento definir o posicionamento do STF em relação a determinado tema, pois as controvérsias colaboram com o risco, com a insegurança jurídica e com a expressiva quantidade de processos, tendo como alvo as mesmas discussões, situação que prejudica a celeridade processual.

Devido à importância do tema, transcrevermos o mandamento constitucional:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Agora, vamos compreender o conteúdo de algumas súmulas vinculantes sobre matéria administrativa.

N. 3 "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o

contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

Comentário: o ato que concede a aposentadoria é classificado quanto a sua formação como ato complexo – que é aquele que depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Assim, o processo de aposentadoria tem início no órgão ou entidade ao qual o servidor é vinculado, aperfeiçoando-se com o registro no Tribunal de Contas. Desse modo, o STF entende não ser necessário o contraditório e a ampla defesa para concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que o interessado na apreciação do ato ainda não é possuidor do direito, adquirindo este somente após a manifestação do Tribunal de Contas. É interessante registrar que o Ministro Gilmar Mendes deferiu segurança no MS 24.268, por entender que não cabe ao TCU considerar ilegal pensão anteriormente já registrada, sem assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos interessados. Em síntese: O TCU deve conceder contraditório e ampla defesa quando pretender anular pensão já registrada.

N. 5 "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

Comentário: nos processos administrativos instaurados para o fim de aplicação de sanções disciplinares a servidores públicos não é exigido a presença de advogado.

N. 11 "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Comentário: é vedado a administração impor restrições e aplicar sanções superiores as estritamente necessárias.

A intensidade da ação praticada pela administração ao particular deve proporcional ao dano ou ao perigo. Assim, só será lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de outras pessoas.

N. 13 "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Comentário: o texto acima tem como objetivo combater a prática do nepotismo dento da Administração Pública, que é a nomeação de parentes, consanguíneos ou por afinidade, e do cônjuge para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

N. 19 "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal".

Comentário: os serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são considerados divisíveis, ou seja, há como individualizar o beneficiado pelo serviço. Por ser mensurável tal serviço, poderá ser cobrada taxa por sua potencial utilização.

N. 21 "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

Comentário: o Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a existência, mesmo que estabelecida em lei, de caução como condição de admissibilidade de recursos em processos administrativos. Simplificando: considere que um particular tenha sido multado por excesso de velocidade. Considere também que lei municipal exija o pagamento da mesma como condição de admissibilidade de recurso administrativo para combatê-la. Note que se o particular não tiver dinheiro suficiente para quitá-la, não poderá exercer os direitos constitucionais do contraditório

e da ampla defesa (art. 5, LV, CF). Por essa razão, consta na referida súmula que é inconstitucional a exigência de qualquer valor como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

N. 27 "Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente".

Comentário: a Justiça estadual é competente para julgar as lides envolvendo os usuários e não usuários dos serviços públicos prestados por concessionários, permissionário ou autorizatários (descentralização por colaboração). No entanto, se a ANATEL ou qualquer outra agência reguladora – autarquia – participar da ação em qualquer condição, a ação será processada e julgada na Justiça Federal (art. 109, CF).

Por fim, espero que após a leitura do presente artigo, você tenha conseguido compreender as diferenças entre uma súmula com efeito vinculante em relação a súmula que não possui este efeito, bem como ter compreendido o conteúdo das súmulas vinculantes que abordam matéria administrativa. Bons estudos! Força sempre!

Rodrigo Cardoso é formado em Direito pela Universidade Católica de Brasília e Pós-Graduado em Direito Administrativo e Constitucional. Servidor do Tribunal Regional da 10ª Região exercendo o cargo de Assistente na 1ª VT de Taguatinga-DF. Co-autor do Livro -Direito Administrativo Simplificado- com o professor J. Wilson Granjeiro. Professor do Gran Cursos.

The post Súmula vinculante: conceito e conteúdo appeared first on Gran Cursos Blog - O portal do concurseiro.

Divulgada lista de aprovados no concurso da saúde de Palmas


via Byline

Homologação do certame deve acontecer no dia 4 de junho. São 648 vagas para posse imediata e 2.086 para cadastro de reserva.

Como estudar para o concurso do INSS 2014?


via Byline

Saiba como estudar para o concurso INSS 2014 mesmo antes da data da prova!

inss-tec-seguro-socialCompre Agora

Sobre o concurso

No último edital INSS 2013, a banca foi a FCC. O concurso foi de nível médio e o salário, de quase R$ 4.500. É provável que para o INSS 2014, sejam quase 3 mil vagas para todo o Brasil.

Além das matérias básicas como português, raciocínio lógico matemático, direito administrativo, direito constitucional e informática, para este certame há matérias específicas-  direito previdenciário e ética no serviço público.

Saiba que o concurso realizado em 2011 oferecia 1.500 vagas somente para Técnicos de Seguro Social, onde foram aprovados 6.881 candidatos e nomeados 5.020! Então esta é sua chance de ganhar um excelente salário para nível médio.

Quantas questões preciso acertar para passar na prova?

No mínimo, o candidato precisará acertar 30% das questões referentes aos conhecimentos gerais (serão 20 questões ), 30% dos conhecimentos específicos (40 questões) e 40% do total das provas.

Como então estudar para o INSS 2014?

Estude os estilos das bancas anteriores- FCC e Funrio (2012 e 2013, respectivamente) – e saiba sobre suas diferentes características (saiba mais sobre os estilos das diferentes bancas de concursos do país clicando aqui). Se depender da Funrio, as questões podem ser de nível intermediário, onde o tempo não costuma ser um fator limitante para o candidato. Mas especialistas dizem que o melhor é focar na prova de 2011, mais objetiva e específica para não ter erro.

Os conhecimentos específicos tem o maior peso da prova, variando entre 40% e 50%. (Direito previdenciário e ética).

Em seguida, vem direito previdenciário- 16% da prova;
Português-10% da prova;
Informática, direito administrativo e direito constitucional- cada uma com 7%;
Noções de administração, com 6%;

A prioridade é para as disciplinas de maior peso, mas o candidato não pode esquecer que em um concurso público cada questão é importante e não pode negligenciar nenhum conteúdo.

Mas que matérias focar neste concurso ?

Recomenda-se reservar:

60% do tempo:
Legislação Previdenciária.
Foque em textos das leis 8.213/91 (benefícios) e 8.212/91 (custeio). Na primeira lei, o candidato deve focar nos temas segurados e nas normas relativas aos benefícios. Já na lei de custeio, deve atentar para as normas que envolvem a contribuição das pessoas, estudando principalmente os artigos 1º ao 11, 16, 20, 21, 24 e 28 do referido diploma legal.

Quando estudar esta matéria, tenha atenção à literalidade da lei, com grande cuidado para o estudo da lei seca. Cada detalhe deve ser revisado com muito afinco e dedicação.

30% do tempo:
Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Raciocínio-Lógico e Noções de Informática;

10% do tempo:
Língua Portuguesa.

Trabalho durante a semana, como me preparar?

Para quem trabalha, estude com afinco a teoria no fim de semana e resolva questões durante a semana, quando chegar do trabalho, por duas horas.

Vamos lá? Boa sorte!

banner_nova_468_60_arrumado

Para ficar por dentro das últimas novidades, acesse o facebook da Nova Concursos e compre apostilas direto com a Editora Nova! Não deixe de seguir nosso Google Plus e confira nosso Canal no Youtube!

Gostou? Não deixe de votar abaixo!

Ingressos vetados a servidores


via Byline


Grasielle Castro
Correio Braziliense     -     31/05/2014




Controladoria-Geral da União determina que agentes da administração pública não podem aceitar convites, transportes ou hospedagem para o Mundial. Para representante da categoria, medida é inócua 

Servidores públicos da esfera federal estão proibidos de receber ingressos ou convites para eventos relacionados a Copa do Mundo. As regras, que serão publicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira, vedam ainda que se aceite transporte ou hospedagem para o Mundial. A orientação traz uma série de exceções e vale para todos os servidores estatutários e empregados públicos com cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 4 para baixo ou equivalente, que estão sob o leque da CGU. Procurado, o Governo do Distrito Federal não informou se editará medida semelhante para os funcionários do estado.

Apesar de a regra parecer restritiva, as exceções preveem variadas situações. Os servidores podem, por exemplo, receber ingressos da própria Administração Pública, desde que eles tenham sido doados pela Fifa, pelo Comitê Organizador Brasileiro (COL) ou pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Também não está vedado o recebimento de convites ganhados por parentes e amigos, desde que não tenham sido oferecidos por causa do vínculo com o serviço público e sejam pagos por quem presenteou. Os servidores podem ainda participar de sorteios e promoções de acesso público.

A fiscalização e a aplicação da orientação da regra é de competência de cada órgão, mas a CGU ressalta que recebe denúncias pelos canais tradicionais como o formulário eletrônico. O funcionário que desrespeitar a determinação pode sofrer um processo administrativo com pena de advertência, suspensão e até demissão. Nos casos em que o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União (AGU) forem autores da denúncia, o servidor também pode responder uma ação por improbidade administrativa. Para os estatais, a procuradoria de cada órgão fica responsável pela apuração das queixas. 

Previsão

Embora tenha sido elaborada sob o argumento de reforçar a Lei de Conflito de Interesses, sancionada no ano passado, que pretende evitar que uma pessoa receba benefício para favorecer outra parte, a norma é considerada inócua pelo secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. Para ele, a regra já existe. "O regime do servidor público já estipula regras sobre o que pode e o que não pode. Não pode ter recebimento de propina, presente, doação. Essa é mais uma bobagem para o governo mostrar austeridade. Para nós, a medida é insignificante", justificou.

Os servidores da alta administração, com DAS 5 ou 6 ou equivalente, assim como ministros, também estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses, mas sob apuração pela Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República. Recentemente, o colegiado iniciou uma investigação sobre o recebimento de ingressos por autoridades para assistir uma corrida de Fórmula 1 no Brasil. 

Passe livre

Confira as exceções de aceitação de ingressos, transporte e hospedagem para participação de agentes públicos no Mundial:

»   Distribuídos pela Administração Pública, desde que doados pela FIFA, pelo Comitê Organizador Brasileiro (COL) ou pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

»   Presentes de parentes e amigos, com custos arcados por eles, sem vinculação com a condição de agente público.

»   Ganhados em promoções ou sorteios de acesso público, também sem vinculação com a condição de agente público.

»   Quando for a trabalho, desde que a direção do órgão tenha aprovado.


»   Distribuídos por estatais para atuação institucional, desde que não configurado conflito de interesses.


Controle em Exercícios - curso gratuito


via Byline

Pessoal,


O nosso próximo curso gratuito que vou oferecer para vocês aqui no EuVouPassar é o de Controle da Administração Pública em exercícios.

Diversos concursos, não somente da área de controle (TCU, TCEs, CGU, controle interno), passaram a exigir o conhecimento de Controle da Administração Pública em uma das suas disciplinas.

Nesse curso, elaborado em 2012 (mas plenamente atual), eu resolvo e comento cerca de 90 questões de concurso de Controle da Administração Pública. Note-se, que Controle da Administração Público engloba, mas não se confunde com o Controle Externo, assunto mais relacionado aos concursos de Tribunais de Contas. O controle da Administração Pública envolve, também, o controle constitucional, o controle de um poder sobre o outro, o sistema de freios e contrapesos, entre outros assuntos muito interessantes.

Se você está se preparando seriamente para um concurso que exija essa disciplina, dê uma olhada no nosso curso: literalmente, não custa nada! O curso será totalmente gratuito e completo.

Professor, porque você está ofertando cursos completos, de qualidade, sem cobrar nada por isso?

R: A resposta está na Bíblia. Há tempo de plantar, há tempo de colher. O EuVouPassar e os alunos já me ajudaram muito em tempos passados, e tem hora que você precisa retribuir esse carinho. Dou aulas não por dinheiro, mas pelo prazer de ensinar. Não podemos fazer isso sempre e uma regra, mas é sempre bom poder ajudar.

Professor, o curso é realmente completo?

R: O curso é completo é sem cortes. É como se você estivesse comprando o curso, mas sem pagar. A única coisa que você precisa fazer é um cadastro no EuVouPassar, para ter acesso ao arquivo em anexo às aulas.

Professor, o curso é destinado para qual banca e concursos?

R: O curso pode ser utilizado para você estudar para qualquer banca, embora as questões utilizadas para ilustrar a disciplina sejam do CESPE. Recentemente, em concursos da Polícia foram cobrados questões de controle. Já vi tais questões em provas para Auditor, Fiscal, enfim, não são só questões da área de controle. 

Professor, qual o cronograma?

R: As aulas serão liberadas todos os sábados, a partir desse. São 5 aulas ao todo:

Aula 1, 31/5
Aula 2, 7/6
Aula 3, 14/6
Aula 4, 21/6
Aula 5, 28/6

Professor, eu preciso pagar ao EuVouPassar enquanto recebo as aulas?

Não, basta estar cadastrado.

Professor, eu posso colocar essas aulas em outro site para outros alunos?

Infelizmente, não. Você pode usar apenas para fins de estudo pessoal.

Professor, eu posso compartilhar essas aulas com outros?

Peça para seus amigos fazerem o cadastro aqui no EuVouPassar e baixarem as aulas. É simples, fácil e gratuito.

A aula 1 está anexada a este post.

Muito obrigado,
Fernando Gama
@fgamajr

Cursos de questões comentadas e videoaulas gratuitas


via Byline

Prezados Alunos,

Dois são os assuntos que trago hoje, que podem interessar aos alunos que estão buscando a a provação em concursos que cobram matérias de DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO e PROCESSO CIVIL.

Lancei, pelo Estratégia Concursos, diversos cursos de questões comentadas das matérias acima, alguns com a análise de 500 questões (FCC) e outros de 250 questões (VUNESP).

O estudo por meio de questões de concursos anteriores é uma excelente forma de sedimentar a matéria, evitando surpresas no dia da prova. Os meus cursos podem ser conferidos no link abaixo:

http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/bruno-klippel-3289/

Também como forma de auxiliá-los nos estudos, inseri em meu CANAL DO YOUTUBE mais de 50 VIDEOAULAS GRATUITAS de direito do trabalho, processo do trabalho e prática trabalhista. O canal já conta com quase 1000 assinantes, que recebem informações sobre novos vídeos. As aulas são de teoria e de questões, bem como de materiais completos para a OAB – Exame de Ordem.

Os vídeos podem ser acessados pelo link abaixo:

https://www.youtube.com/user/brunoagklippel

Bons estudos e qualquer dúvida entrem em contato.

Abraços

Bruno Klippel

Vitória/ES

brunoklippel@estrategiaconcursos.com.br

O post Cursos de questões comentadas e videoaulas gratuitas apareceu primeiro em Estratégia Concursos.

Caiu no CBMCE e pode cair no CBMDF!


via Byline

Olá galera concurseira que se prepara para o esperado certame do CBMDF,

É com prazer que trago a vocês uma questão comentada da prova de Soldado do CBMCE, prova que foi elaborada pelo CESPE, uma banca que tem grandes chances de elaborar o próximo concurso do CBMDF.

Para você que deseja sair na frente, indico a leitura do anexo abaixo e se quiser realmente aprender Física de verdade, sem precisar decorar fórmulas, basta conferir o meu curso de Física para o CBMDF, com o conteúdo baseado no edital do CBMCE.

São mais de 200 questões resolvidas e comentadas de concursos anteriores em sua grande maioria do CESPE, com detalhes que você só vai ter acesso no nosso curso.

Além das aulas escritas em PDF você terá videoaulas de apoio de altíssima qualidade, onde eu resolvo mais de 40 questões ao longo dos vídeos e comento a teoria de forma dinâmica e com a profundidade que a sua prova merece.

Não deixe de adquirir o nosso curso preparatório para o CBMDF.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/fisica-p-cbmdf-4361/

Artigo 1 – CBMDF

O post Caiu no CBMCE e pode cair no CBMDF! apareceu primeiro em Estratégia Concursos.

DICAS DE ORTOGRAFIA


via Byline



O X da questão

"XIS" DA QUESTÃO


Você sabia que a  LETRA X POSSUI 4 SONS DIFERENTES? VAMOS A ELES;
 a) X com som de "xis"
dicas: palavras iniciadas por (en)exemplos:
           (en) enxoval – enxada – enxame – enxuto – enxada – enxurrada – enxerido – enxergar – enxotar .
Exceção: encharcado ( que vem de charco)
           Outros exemplos: ameixa – caixa – baixo – faixa – feixe – peixe – trouxa caxumba -  xingar -  mexer -  xícara -  relaxar -  elixir – xale – lagartixa -  praxe – puxar – xereta – xodó -  vexame
 b) X com som de Z
dica: palavra iniciada por "e": exato – exagero – exemplo – exame – exército – exercício -  exercer - exílio – êxito – existir – exigência - exímio – exótico – exorbitante - exumar – exuberante

c) X com som de SS
Máximo – próximo – aproximar - sintaxe – trouxe –
explicação – exploração – expressão – texto exportar, excursão, extinção, extenuado, extensão.
d)X com som de KS:
fixo – reflexo – conexão – táxi –

Traduzindo o edital da Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). Atento aos detalhes!


via Byline

Secretaria de Saúde do DF(SES-DF) Traduzindo o edital. Atento aos detalhes!

Concurseiro, para se dar bem na hora da prova não basta só estudar, é preciso antes de tudo conhecer muito bem o edital de abertura do certame. Essa atitude te ajudará a não perder tempo estudando o que não vai cair na prova. Pensando nisso, a equipe Gran Cursos  preparou para você a tradução do edital de abertura do certame da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF. Confira:

DAS VAGAS

- 6.334 vagas para todos os níveis de escolaridade sendo 2.534 para provimento imediato e 3.800 para cadastro de reserva.

DESTAQUE

O destaque da seleção é sem dúvidas o cargo de Técnico em Saúde na especialidade Técnico em Enfermagem, onde são oferecidas o maior quantitativo de vagas para o nível médio técnico, um total de 1.642. A carga horária é de 30 horas semanais e a remuneração inicial é de R$ 1.728,25. Ao cargo de auxiliar operacional de serviços diversos podem se candidatar profissionais com ensino fundamental completo com oferta de 160 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva de 240.

Também há oportunidade para para médico com oferta para efetivação imediata que somam 665 vagas mais cadastro de reserva de 997. Há, ainda, para profissionais com formação superior, oportunidades de enfermeiro (224 + 337 CR), cirurgião dentista (92 + 138 CR) e especialista em saúde ( 241 + 361 CR).

- O Servidor será regido pela Lei  Complementar nº 840/2011

- Provas no DF.

- Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados e terão lotação e exercício nas Unidades da  Secretaria de Estado de Saúde em todo o DF.

DAS PROVAS OBJETIVAS

Data provável de 28 de setembro e 12 de outubro para o nível fundamental, 14 de setembro para o nível médio e 7 de setembro para o nível superior.

CLIQUE AQUI e confira os editais de abertura na íntegra!

MAIS DETALHES

O prazo de validade do concurso será de 2 anos, prorrogável por igual período.

Confira mais detalhes no vídeo abaixo:

Gostou desta oportunidade? Prepare-se com a única escola preparatória que conta com 24 anos de tradição e mais de 550.000 aprovados em concursos públicos.

Cursos Presenciais - Prepare-se no Gran Cursos mais perto de você, na estrutura que mais aprova!

Cursos Online - Prepare-se com os melhores professores no conforto da sua casa!

The post Traduzindo o edital da Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). Atento aos detalhes! appeared first on Gran Cursos Blog - O portal do concurseiro.

Servidor em estágio probatório mantém vínculo com cargo federal anterior


via Byline


BSPF     -     30/05/2014




A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que reconduza ao antigo cargo de assistente administrativo um servidor federal que desistiu de ocupar o cargo de Técnico Administrativo na Justiça Federal de Pato Branco/PR durante o período de estágio probatório.

Ele ajuizou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Curitiba após ter seu pedido de recondução negado pela UFPR. O servidor argumentou que estaria deixando o novo cargo por motivos pessoais.

Após sentença de procedência, a UFPR recorreu no tribunal. A instituição argumenta que não há diferença prática entre a vacância por posse em cargo não acumulável e a vacância por exoneração, sustentando que o autor não tem o direito de voltar.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, é legal a recondução de servidor estável ao cargo de origem, conforme o artigo 29 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. "Enquanto não aprovado no estágio probatório do novo concurso, não estará extinta a situação anterior", escreveu em seu voto, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal.


Fonte: TRF4


ICMS-MS – Direito Penal – Considerações


via Byline

Olá, meus amigos

Infelizmente essa semana foi bastante corrida e não pude parar para comentar todas as questões da prova. Contudo, analisei cada uma delas e verifico que não há nada que possa ser considerado como equívoco da Banca, e vejo que a prova teve um bom nível.

Contudo, tenho uma observação a fazer, sobre uma questão:

Questão 54 – Não vejo erro na afirmativa V, pois, de fato, a representação da vítima é sua manifestação de vontade no sentido de que deseja ver o infrator ser punido, ou seja, de ver o Estado se valer de seu ius puniendi, seja por meio do inquérito policial, quando necessário para angariar elementos de prova, seja diretamente com a ação penal, quando dispensável o IP. Assim, não vislumbro erro em se afirmar que se trata de manifestação de vontade em que se representa pela instauração de IP ou da ação penal.

Peço desculpas por não poder comentar cada uma das questões e deixo à disposição meu e-mail, caso tenham alguma dúvida: renanaraujo@estrategiaconcursos.com.br

Bons estudos!
Prof. Renan Araujo

O post ICMS-MS – Direito Penal – Considerações apareceu primeiro em Estratégia Concursos.

Como organizar a rotina de estudos para um concurso público? Veja dicas


via Byline

Tempo de estudo
O internauta Francisco Alexsandro tem dúvidas sobre como organizar a rotina de estudo. "Estudo todo o conteúdo da disciplina ou grande parte dela por dia? Estabeleço um dia específico da semana para estudar um item da disciplina em questão? Como fazer uma boa revisão antes da prova?"

Segundo a especialista, o recomendável é reservar um dia ou um turno de estudo para cada disciplina e, neste período, estudar o que for possível, seguindo o conteúdo. "Quando acabar o horário de estudo, você anota onde parou para poder retomar daquele ponto no próximo turno da mesma matéria", reforça.

Lia sugere que o candidato estude todas as matérias em paralelo, distribuindo-as pelos turnos da semana ou da quinzena.

"Quanto às revisões, devem ser feitas regularmente, e não só perto da prova. Para isso, você precisa preparar gradativamente um bom material com as principais informações da teoria, fórmulas e até onde encontrar os exercícios que você considere importantes. Faça algo visual, em vez de resumos escritos – são as chamadas fichas-resumo. E não se preocupe em fazer algo perfeito, porque esse material será construído aos poucos e melhorado sempre, a partir do estudo e das revisões", afirma.

Revisão de conteúdo
Todas as noites, a internauta Valéria Campos faz um resumo com os exercícios estudados. "De quanto em quanto tempo eu preciso retornar a esse resumo e revisar os conteúdos? Seria bom se eu reservasse um dia da semana? Como os assuntos são cumulativos, vai chegar uma hora em que eu vou gastar mais tempo revisando do que estudando novos conteúdos", questiona.

Lia Salgado explica que as revisões durante o estudo devem ser periódicas e gradativas, de acordo com o tamanho dos pontos e da facilidade em cada matéria.

"Por exemplo: você estuda os pontos 1 ao 4, preparando um bom material e faz uma revisão. Segue até o tópico 8 e revisa do 5 ao 8. Vai até o 12, revisa do 9 ao 12 e depois tudo o que estudou até ali (do 1 ao 12). Assim vai até o fim da disciplina, com revisões periódicas. Quando chegar ao fim, deve fazer uma revisão geral", afirma a especialista.

Lia recomenda uma revisão completa uma vez por mês. "As revisões devem ser cada vez mais rápidas, porque o seu material estará mais objetivo e você terá mais conhecimento na matéria. Eu faço a mesma recomendação de usar fichas-resumo em vez de resumo. Lembre que, antes da prova, você vai precisar revisar todas as matérias em pouco tempo", completa.

Resolvendo os exercícios
"Qual é a melhor forma de resolver exercícios para concursos? Posso responder a questão olhando pela teoria ou é melhor responder somente com o meu conhecimento e depois olhar se está correto ou não?", questiona a internauta Renata.

"No início do estudo, o exercício é para ajudar a compreensão e fixação do conteúdo. Por isso, não há problema em consultar a teoria – é até indicado. Quando você já se sentir mais segura, aí é interessante fazer isso sem consulta, para verificar se aprendeu", afirma Lia Salgado.

A especialista diz que, mais para frente, é importante resolver provas de concursos anteriores – desta vez sem consulta –, para checar o desempenho em cada disciplina e conseguir superar dificuldades antes do concurso.

ADQUIRA AQUI SUA APOSTILA

Por Lia Salgado

Fonte: G1 Concursos

O post Como organizar a rotina de estudos para um concurso público? Veja dicas apareceu primeiro em Concurseiros do Brasil.

O Direito Administrativo no STJ – Informativo 540


via Byline

Caros alunos, se você vai prestar um concurso que exija nível superior, especialmente em direito, preste atenção nesse informativo, ele traz alguns julgados interessantes.

O primeiro deles é o que consagra, mais uma vez, a regra de que só se caracteriza como ato ímprobo aquele praticado com dolo (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92) ou culpa grave na hipótese do art. 10 (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Assim, concluiu a 1ª Turma do STJ que não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida EM DATA ANTERIOR à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. (REsp 1.193.248-MG)

O segundo julgado relevante é sobre a desapropriação. A 2ª Turma do STJ concluiu que, no procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o expropriado poderá levantar somente o valor da indenização correspondente à área registrada. Isso porque, o art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941, informa que "o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade", além disso, o DL também revela que "se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo" (REsp 1.286.886-MT)

Por fim, mas na minha visão o julgado MAIS IMPORTANTE, QUE VAI CAIR NA SUA PROVA, é o proferido pela 2ª Turma do STJ no sentido de que é possível que um indivíduo, após concluir um contrato temporário, seja contratado temporariamente mais uma vez (com fundamento na Lei 8.745/1993, precedida por processo seletivo simplificado) PARA OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA E PARA ÓRGÃO SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM AQUELE para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior.
O STJ constatou que a vedação legal de nova contratação temporária do servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior (art. 9º, III, da Lei 8.745/1993) só vale para a mesma função pública e para o mesmo órgão. (REsp 1.433.037-DF)

Veja como foram publicados os julgados comentados acima:

Primeira Turma
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. Para a configuração de improbidade administrativa, deve resultar da conduta enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º da Lei 8.429/1992), prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) ou infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da CF e 11 da Lei 8.429/1992). A conduta do agente, nos casos dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo. Nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992, cogita-se que possa ser culposa. Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014.

Segunda Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A MEDIDA PELOS PERITOS NO ÂMBITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
No procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o expropriado poderá levantar somente o valor da indenização correspondente à área registrada, devendo o depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficar retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou até que seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio. Essa é a interpretação que se extrai do art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941, segundo o qual "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." e "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". Precedentes citados: REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300-SP, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; e REsp 841.001-BA, Primeira Turma, DJ 12/12/2007. REsp 1.286.886-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/5/2014.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR QUE JÁ POSSUIU CONTRATO COM ÓRGÃO DIVERSO.
É possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei 8.745/1993, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior. De fato, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, para outro órgão, sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Assim, não deve incidir a referida restrição que, além de não estar abrangida no escopo da lei, implicaria ofensa ao princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos, funções e empregos públicos e da escolha do mais capacitado. Ademais, a elaboração de processo seletivo com características essenciais dos concursos públicos (publicidade, ampla concorrência e provas eliminatórias e classificatórias), diferenciando-se apenas pelo fato de que não concorriam a cargo público efetivo, mas mera contratação temporária, afasta a existência de motivo idôneo a justificar a não contratação do servidor. Precedente citado: REsp 503.823-MG, Quinta Turma, DJ 17/12/2007. REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014.

O post O Direito Administrativo no STJ – Informativo 540 apareceu primeiro em Estratégia Concursos.

Dicas para o concurseiro que está desanimado


via Byline

Hoje eu vou falar para quem já está estudando há algum tempo para concursos públicos e que está desanimado, pensando em desistir. Se serve de consolo, digo que você não é o único: há muita gente desanimada, pensando em desistir. E isso nós vemos todos os dias, porque estudar para concursos não é fácil; tudo aquilo que é difícil acaba fazendo muita gente desistir. É assim: desde que somos pequenos, vemos que muitos "fogem" das atividades mais difíceis, preferindo fazer aquilo que é mais fácil. Só que, se você quer uma vida diferente para si (cargo público, estabilidade, contracheque no final do mês), terá que "pagar o preço". E você não pode abandonar o que fez até agora. Não desista!

Você está subindo numa escada para chegar à aprovação. A cada degrau, você vence uma etapa. Você começou a estudar, fez curso preparatório, se dedicou e, apesar de estar quase chegando ao objetivo, acabou saindo da escada, perdendo tudo aquilo que conquistou. Após alguns anos, ao perceber que não está conseguindo algo interessante na iniciativa privada, você volta à escada, mas tem que vencer várias etapas novamente.

Preste atenção: se você já está na fila, já está estudando e se preparando, a aprovação é questão de tempo. Todos que não desistem passam em concursos.

Só existem 3 situações em que você não conseguirá passar em concursos: se você desistir, se morrer ou se não fizer ajustes. Mas... como assim?

Se você está nessa escada mas não está subindo os degraus de maneira firme, você poderá escorregar, cair alguns degraus. Então é importante que você veja onde não está pisando com firmeza para fazer os ajustes, as adequações. É muito comum o candidato, ao não obter êxito em uma prova de concurso, culpar o curso, os professores, o material... e não enxergar seus próprios erros, o que provavelmente o levará a fracassar novamente. Entretanto, se ele perceber que acertou, por exemplo, 40 questões de um total de 100, concluirá que já conseguiu percorrer de 40 a 50% do caminho (considerando-se que o primeiro colocado muito dificilmente terá acertado as 100 ou um número bem próximo de questões). Restam apenas, portanto, cerca de 50% dos degraus da escada. É imprescindível que o candidato não desista, analise o que errou e faça os ajustes necessários.

Você está cumprindo sua grade de estudos? Se você ainda não montou uma, acesse http://www.concursovirtual.com.br/materiais-gratuitos-pdf-concurso-publico.php, filtre por "Professor: Rodrigo Menezes" e faça o download do material sobre o assunto. Você precisa organizar o seu tempo, colocando na grade as atividades que você exerce durante a semana, as horas disponíveis para os estudos e a divisão das disciplinas (avaliando a quantidade de questões da prova sobre cada matéria, seu conhecimento prévio e se haverá pesos diferentes para entre grupos de disciplinas na prova).

Erros comuns dos concurseiros que não foram aprovados:

- "Eu só estudei as matérias de que eu mais gostava...". Estude também aquelas de que você não gosta! No próximo concurso, você verá que o resultado será diferente;

- "Eu só estudei a teoria, não fiz exercícios...". Treine a resolução de muitos exercícios, especialmente os de provas anteriores da banca organizadora do seu concurso.

É muito importante que, a cada prova, você veja como pode melhorar para a próxima.

Você fez um concurso para 50 vagas e ficou em 52º? Chegou bem próximo de conquistar a vaga, mas está frustrado e pensando em desistir? Tenha perseverança! Não desista. Acredite que você pode conseguir. E você pode.

Lembrando novamente: identifique em que pontos você está errando, faça os ajustes, dedique-se e siga em frente até conseguir a aprovação.

E conte sempre com o Concurso Virtual nessa caminhada. Estamos juntos com você, rumo à aprovação.

Prof. Rodrigo Menezes

Dica Bônus: Não sabe por onde iniciar seus estudos? Comece sua preparação para concursos públicos com as disciplinas básicas.


ESTUDE as disciplinas básicas com o CONCURSO VIRTUAL. Ao adicionar seu curso no carrinho de compras, utilize o cupom SEJOGA e obtenha 10% de desconto. Cupom válido para qualquer curso do portal.

Amazonas - Provas da Susam são remarcadas para 24 de agosto - A decisão de alterar o cronograma do certame foi tomada devido à decretação de estado de emergência e calamidade pública por parte das prefeituras municipais, em decorrência da cheia dos rios


via Byline

A decisão de alterar o cronograma do certame foi tomada devido à decretação de estado de emergência e calamidade pública por parte das prefeituras municipais, em decorrência da cheia dos rios

Crea GO oferece salários de até R$ 6 mil


via Byline

CREA GOSeguem abertas até dia 2 de junho as inscrições para o concurso  003/2014 do o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás. O certame está sob responsabilidade do Instituto Nacional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (INEAA). As vagas são para nível médio e superior.

Cargos

As oportunidades são para as funções de Assistente Administrativo (26), Agente de Fiscalização (5), Analista para as funções de Advogado (2), Psicólogo (1), Engenheiro Eletricista (1) e Engenheiro Civil (1) e de Analista de Fiscalização na função de Engenheiro das Modalidades Elétrica (1), Mecânica e Metalurgia ou Química (1). As jornadas são de 30h e 40h semanais e salários de R$ 1.009,24 a R$ 6.154,00.

Inscrições

O período de inscrição vai de 14 de maio de 2014 a 2 de junho de 2014, no site  www.concursosineaa.com.br. Serão cobradas taxas de R$ 35,00 a R$ 200,00, de acordo com o cargo.

 Provas

A prova objetiva será aplicada no dia 29 de junho de 2014, exclusivamente na cidade deGoiânia, em local(is) a ser(em) especificados ulteriormente e divulgados no endereço eletrônico www.institutoineaa.org.br, terá a duração de 4 horas e será realizada no período das 9h às13h.

As provas terão 50 questões objetivas de múltipla escolha, para os cargos de Assistente Administrativo, Agente de Fiscalização, Analista de Área e Analista de Fiscalização, conforme distribuições para os cargos previstos para o certame.

 

ESTUDE PARA ESTE CONCURSO COM O APROVA CONCURSOS

Informações sobre o concurso do CREA GO

  • Inscrições:  até 02/06/2014
  • Cargo: diversos
  • Taxa de Inscrição: R$35 a R$ 200
  • Salário/Remuneração:  de R$ 1.009,24 a R$ 6.154,00
  • Data da Prova: 29/06/2014
  • Nível: médio e superior
  • Edital: INEAA

O post Crea GO oferece salários de até R$ 6 mil apareceu primeiro em Blog Aprova Concursos.

Secult/BA: Vagas para 2º e 3º graus!


via Byline

Secult/BA-Vagas-para-2º-e-3- graus

Foram publicados dois editais de abertura da Secretaria de Estado da Cultura da Bahia (Secult). A seleção é para o preenchimento de 36 vagas temporárias. As oportunidades são para candidatos que tenham os níveis médio ou superior, com remunerações de R$1.167,28 ou R$2.470,47. A jornada de trabalho é de 40h semanais.

Inscrições

As inscrições serão aceitas no site da Secretaria a partir do dia 3 de junho e segue até o dia 9. As inscrições são gratuitas, e serão efetuadas de forma presencial. Os interessados devem preencher o formulário disponível no site da Secretaria, e entregá-lo, juntamente com os demais documentos solicitados, em um dos locais disponíveis para inscrição, nas cidades de: Salvador, Alagoinhas, Feira de Santana, Juazeiro, Mutuípe, Porto Seguro, Valença, Vitória da Conquista, Guanambi, Santo Amaro e Itabuna.

O formulário deve ser entregue de segunda a sexta, das 9h às12h e das 14h às 17h. O endereço dos postos pode ser conferido nos editais. Para nível médio são ofertadas vagas para os cargos de auxiliar administrativo (2), assistente de iluminação (10), bilheteiro (10), e assistente de sonorização (11). Os candidatos que possuem o 3º grau completo, poderão concorrer as vagas para técnico de nível superior.

Provas

As provas acontecerão no dia 14 de junho (nível superior), dia 15 (nível médio) e abordarão questões sobre Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais. A outra etapa do concurso é a análise curricular de todos os candidatos aprovados nas provas objetivas. A validade do certame é de um ano podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

The post Secult/BA: Vagas para 2º e 3º graus! appeared first on Gran Cursos Blog - O portal do concurseiro.

Analistas de CGU estão em curso de formação na ESAF

Saiu o edital do concurso para 3.055 vagas para NS da SESDF


via Byline

O IADES, organizadora do concurso público para provimento de vagas para cargo de Médico, Cirurgião-Dentista, Especialista em Saúde e Enfermeiro das Carreiras: Médica, Cirurgião-Dentista (NS) da Secretária de Saúde do Distrito Federal (SESDF), divulgou hoje (30/05/2014) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o edital de abertura do concurso público que oferece 3.055 vagas para nível superior (NS) da Secretária ...

Lucas do Rio Verde - MT abre mais de 50 vagas com salários de até 10 mil reais


via Byline

A prefeitura mato-grossense de Lucas do Rio Verde anunciou a abertura do processo seletivo 01/2014, no qual disponibiliza 58 vagas de níveis médio e superior.

Os profissionais serão designados para as Secretarias de Educação, Cidadania e Habitação, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Saúde e de Infraestrutura e Obras, em funções como as de Instrutor e Orientador de Atividade Física, entre outras.

Como remuneração serão pagas quantias de R$ 797,85 a R$ 10.828,95 mensais para jornadas semanais de 20h, 30h e 40h.

Sem taxas, as inscrições devem ser realizadas de 13 a 24 de junho de 2014, das 8h às 11h e das 13h às 16h, no Paço Municipal (avenida América do Sul, nº. 2.500 - S, parque dos Buritis), com entrega dos documentos listados no edital. Apenas nos dias 17 e 23 de junho de 2014 o atendimento será das 7h às 13h.

O certame é composto por provas objetivas de ...continuar lendo

EVP: Informática para Concursos no YouTube com o Professor João Antônio – Conceitos Iniciais


via Byline

Olá, galerinha!!!

Conforme anunciado, já está disponível a primeira aula do CURSO COMPLETO DE INFORMÁTICA PARA CONCURSOS – GRATUITO com a fera da informática, professor João Antonio.

Se você perdeu a notícia, CLIQUE AQUI e informe-se!


Boa Aula!



QUESTÃO COMENTADA: Direito Previdenciário | Professor Italo Romano


via Byline

Olá, galerinha!

O professor Italo Romano comentou a seguinte questão:

A Previdência Social é uma entidade da administração indireta responsável pela concessão de benefícios que sejam devidos aqueles que se encaixam nas condições previstas em lei, expostos aos riscos sociais, quais sejam: idade, morte, incapacidade laborativa, etc.

(   ) Certo                            (   ) Errado


COMENTÁRIOS:


Entendo que a assertiva é incorreta, pois a previdência social não é entidade da administração direta nem da indireta. A previdência social é ação da seguridade social que no caso específico do RGPS tem suas ações administradas pelo INSS e esse sim é entidade da administração indireta (autarquia). Não sei de onde veio essa assertiva!!! Pode ter sido criada por algum professor ou até mesmo aluno ... e nesses casos, com um entendimento diferente do meu, pode ter dado como gabarito "oficial" CERTA. Entretanto, meu entendimento como exposto é que a assertiva é ERRADA.

MDA cancela edital com vagas de nível superior


via Byline

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) informou que o processo seletivo 001/2013 foi cancelado.   Para solicitar a devolução do valor investido, o...

SEFAZ-RJ: pedido de novo concurso. Salário até


via Byline

O Sefaz-RJ está com novo concurso de Auditor Fiscal autorizado pelo governador do Rio de Janeiro embora o último concurso tenha ocorrido no final de 2013 e as provas foram aplicadas em 12 de janeiro de 2014.
De acordo com o professor Giuliano Menezes, do site www.cursoagoraeupasso.com.br, as provas para a área fiscal sempre são provas com nível de dificuldade bem acima da média. "São provas que exigem do candidato um profundo conhecimento da matéria cobrada, exigindo uma leitura atenta às questões, que, normalmente, trazem enunciados extensos", informa.

O último concurso do órgão foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e o especialista orienta o candidato a se basear na banca do ultimo concurso para estudar.
Menezes explica que a Fundação Carlos Chagas, atualmente, cobra enunciados da legislação, associando a questões interpretativas que exigem do candidato conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais. "A FCC não se limita a cobrar "texto de lei" como ficou conhecida no passado. São encontradas inúmeras provas da FCC mais recentes, mesmo em concursos de nível médio, que exigem do candidato conhecimentos mais profundos, não se limitando ao texto legal. Ao contrário, exigem do candidato uma interpretação mais ampla", orienta o mestre.

Em relação ao planejamento dos estudos, o professor afirma que para os que vão começar os estudos agora, não há outra forma que não seja a leitura dos principais livros de doutrina, assim como a leitura dos textos legais (para as disciplinas de direito), sempre associando a realização de exercícios. "É sempre recomendável a elaboração de resumos do conteúdo quando do estudo das disciplinas".

Já para o candidato que já fez o ultimo concurso e que vai continuar nos estudos "revisar todo o conteúdo, dando ênfase às disciplinas em que o resultado não foi satisfatório. Considerando que este candidato já tem uma base (porque já vinha se preparando para o concurso passado), a realização de exercícios, focando nas provas da banca examinadora, vai ser um fator determinante, ensina Giuliano.

Para o professor do curso online Agora Eu Passo, o treinamento de questões é fundamental no entanto, o aprofundamento nas questões exige o preparo maior do candidato. "Ele não pode começar sua preparação pelos exercícios, porque acabará se desestimulando com a grande quantidade de erros nas questões (natural para quem apenas inicia sua preparação), razão pela qual deve começar pela leitura dos manuais livros e apostilas. Adquirida esta base inicial, aprofunda com o treinamento de exercícios", conclui.

Ao ser questionado sobre as matérias que merecem mais atenção por parte do candidato o especialista é categórico em afirmar: "Sempre digo que merecem mais atenção justamente aquelas que menos gostamos de estudar. Aquelas em que o candidato é mais deficiente e costuma ter os piores resultados nas provas já feitas. Não se deve estudar somente o que gosta. Para ele, deve-se estudar tudo, dando ênfase às disciplinas em que encontra maiores dificuldades.

Segundo Giuliano, na última prova da SEFAZ-RJ, não houve peso nas matérias. "No entanto, a disciplina com maior número de questões foi Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação de Receitas Não Tributárias com 46 questões. A segunda de maior peso foi Administração e Informática com 26 questões", alerta.

Giuliano ainda dá uma dica final: "O sucesso em qualquer prova de concurso está associado à disciplina nos estudos. Mais importante do que o número de horas de estudo, é estudar todo dia. Até o período de descanso tem que ser programado. Vou estudar de segunda a sábado 04 horas por dia, descansando no domingo. É melhor do que estudar 08 horas em um dia e passar dois sem estudar. A disciplina faz com que você incorpore a rotina de estudos na sua vida. Este é o segredo da sua APROVAÇÃO", garante.

Ministério do Planejamento autoriza 150 nomeações no IBGE


via Byline

Todas as vagas são para técnico em informações geográficas e estatísticas. Provimento deve ocorrer a partir de maio deste ano.

Estágio probatório: Retorno ao cargo previsto em lei


via Byline


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     30/05/2014




Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Rio - Servidor federal que tenha desistido do cargo público durante o estágio probatório tem o direito de ser reconduzido à vaga, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, é legal a volta do servidor estável ao cargo de origem.

O procedimento é previsto no Artigo 29 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do governo federal.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTF-PR) foi determinada a reconduzir ao antigo cargo de assistente administrativo um servidor federal que desistiu de ocupar a vaga de técnico administrativo na Justiça Federal de Pato Branco, no Paraná, durante o período de estágio probatório.

De acordo com o voto do magistrado, enquanto não aprovado nesta etapa do novo concurso público, não estará extinta a situação anterior.


O advogado André Viz explica que é necessário observar os requisitos dispostos no Artigo 33: "No caso do servidor em questão, é necessário checar a estabilidade no cargo anterior e se houve inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, e preenchidos tais requisitos, é cabível a recondução de acordo com a lei."


Reestruturação das carreiras dos servidores


via Byline


BSPF     -     30/05/2014




Reestruturação das carreiras dos servidores do Banco Central, INSS e Controladoria-Geral da União (CGU) e convocação dos aprovados nos concursos públicos realizados por esses órgãos. Esses foram os assuntos tratados pelo deputado Policarpo (PT-DF) durante reunião com a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, nessa quarta-feira (28).

De acordo com Policarpo, a reestruturação é fundamental para a valorização dos servidores do Banco Central, INSS e CGU. "Também precisamos reforçar os quadros de pessoal desses órgãos. Para tanto é preciso convocar os aprovados nos concursos públicos", defendeu o deputado petista. Além de Policarpo, participaram da reunião os deputados Amauri Teixeira (PT-BA), José Guimarães (PT-CE) e Roberto Santiago (PSD-SP).


Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Policarpo (PT-DF)


Defensoria Pública do Rio de Janeiro abre concurso para 26 vagas


via Byline

Seleção é para defensor público. Candidato deve ter dois anos de prática profissional.

Correção – Contabilidade ICMS MS (com sugestão de recurso)

Secretaria de Saúde do DF abre 6.334 vagas


via Byline

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal publicou edital para o provimento de 6.334 vagas, sendo 2.534 imediatas e 3.800 para formação de cadastro reserva em cargos de nível fundamental, médio e superior. A remuneração varia de R$ 1.697,25 a R$ 10.814,50. O concurso está sob a responsabilidade do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).

Nível fundamental

Os candidatos com nível fundamental podem concorrer as 160 vagas de provimento imediato e 240 para formação de cadastro reserva para Auxiliar Operacional de Serviços Diretos, nas especialidades de anatomia patológica (10 e 15 CR), ortopedia e gesso (30 e 45 CR), farmácia (50 e 75 CR), patologia clínica (70 e 105 CR). A jornada de trabalho para carreira é 30 horas semanais.

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site do Iades no período entre:

  • 16 de junho e 13 de agosto, para as especialidades de Anatomia Patológica e Ortopedia e Gesso;
  • 16 de junho e 28 de agosto, para especialidades de Farmácia e Patologia Clínica.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 34. Os candidatos serão submetidos a prova objetiva, que será composta de 50 questões, sendo 10 de Língua Portuguesa, oito de Matemática, três de Sistema Único de Saúde (SUS), duas de Legislação Aplicada aos Servidores do Governo do Distrito Federal e duas de Atualidades; todas com peso um; e 25 questões de conhecimentos específicos com peso dois.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 28 de setembro para Anatomia Patológica e Ortopedia e Gesso e 12 de outubro para Farmácia e Patologia Clínica.

Nível médio

Para nível médio são 1.152 vagas imediatas e 1.727 cadastro reserva para o cargo de Técnico em Saúde, distribuídas entre as especialidades de técnico administrativo (257 e 385 CR), técnico de higiene dental (102 e 153 CR), técnico de laboratório - anatomia patológica (5 e 7 CR), técnico de laboratório - histocompatibilidade (4 e 3 CR), técnico de laboratório - patologia clínica (50 e 74 CR), técnico em enfermagem (656 e 986 CR), técnico em nutrição (29 e 45 CR) e técnico em radiologia (49 e 74 CR). A jornada de trabalho é de 30 horas semanais, exceto para as especialidades de Técnico em Higiene Dental e Técnico em Nutrição que será de 24 horas semanais.

As inscrições serão realizadas entre os dias 16 de junho e 30 de julho, pelo site do Iades. A taxa custa R$ 36. O concurso consistirá em prova objetiva, composta de 50 questões, sendo oito de Língua Portuguesa, quatro de Legislação Aplicada aos Servidores do Governo do Distrito Federal, quatro de Sistema Único de Saúde (SUS), três de Raciocínio Lógico e Matemático, três de Microinformática e três de Atualidades; todas com peso um; e 25 questões de conhecimentos específicos com peso dois.

As provas objetivas serão realizadas no dia 14 de setembro, no turno vespertino para Técnico Administrativo e no turno matutino para as demais especialidades.

Nível superior

As oportunidades para candidatos graduados estão distribuídas da seguinte maneira:

  •  92 vagas de provimento imediato e 138 para formação de cadastro reserva para o cargo de Cirurgião-Dentista. A jornada de trabalho da carreira é de 20 horas semanais.
  •  224 imediatas e 337 para cadastro reserva nos cargos de Enfermeiro (218 e 328 CR) e Enfermeiro do Trabalho (6 e 9 CR). A jornada de trabalho da carreira é de 20 horas semanais.
  • 241 vagas imediatas e 361 para formação de cadastro de reserva no cargo de Especialista em Saúde, nas especialidades de assistente social (38 e 56 CR), biólogo (3 e 4 CR), biomédico (4 e 6 CR), farmacêutico bioquímico - laboratório (52 e 78 CR), físico - área de radiodiagnóstico (1 e 2 CR), físico - área de radioterapia (1 e 1 CR), físico - área de medicina nuclear (1 e 2 CR), fisioterapeuta (51 e 76 CR), nutricionista (6 e 11 CR), psicólogo (62 e 93 CR), terapeuta ocupacional (22 e 32 CR). A jornada de trabalho da carreira é de 20 horas semanais.
  • 665 vagas de provimento imediato e 997 para formação de cadastro reserva para Médico distribuídas em 51 especialidades. A jornada de trabalho da carreira é de 20 horas semanais, exceto para especialidade de Família e Comunidade que será de 40 horas semanais.

As inscrições para os cargos deverão ser feitas no período entre os dias 16 de junho e 23 de julho, pelo site do Iades. A taxa é de R$ 42. A seleção será composta por prova objetiva com 50 questões, distribuídas da seguinte maneira:

  • As provas para os cargos de Cirurgião-Dentista, de Enfermeiro e de Especialista em Saúde terão oito questões de Língua Portuguesa, quatro de Legislação Aplicada aos Servidores do Governo do Distrito Federal, quatro de Sistema Único de Saúde (SUS), três de Raciocínio Lógico e Matemático, três de Microinformática e três de Atualidades; com peso um; e 25 questões com peso 2 para conhecimentos específicos.
  • As provas Médico terão dez de Língua Portuguesa, seis de  Legislação Aplicada aos Servidores do Governo do Distrito Federal, seis de Sistema Único de Saúde (SUS) e três de Atualidades; com peso um; e 25 com peso dois para cada questão, sendo: dez sobre medicina e 15 relacionadas à especialidade.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 7 de setembro, no turno matutino para Cirurgião-Dentista e Médico, e no turno vespertino para Enfermeiro.


 

Mais informações sobre o concurso:

Veja também:

TRT2: Saiu o resultado final; mais de 400 vagas abertas


via Byline


E o tão esperado dia chegou...

Não meus caros, não é casamento, formatura ou casa própria, mas a alegria é quase a mesma.

Saiu na noite desta quinta-feira (29), o resultado final do concurso do TRT da 2ª Região. Isso mesmo amigos! Depois de um mês analisando os últimos recursos o Tribunal finalmente liberou a lista.

Ao todo foram 6.593 aprovados no concurso, com destaque para os cargos de técnico da área administrativa e analista da área judiciária, com 3.190 e 1.659 aprovados, respectivamente.

A classificação final pode ser conferida no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso. Os candidatos ao cargo de técnico judiciário da área administrativa - especialidade em segurança terão que esperar um pouco mais, por conta das notas da prova prática, realizada no início de maio.

Para que agora aguarda a nomeação as notícias são ainda melhores. A expectativa é de que o número de convocados seja superior ao de vagas inicias, tendo em vista que o Tribunal conta agora com 410 cargos vagos, sendo 140 de analista e 270 de técnico.

A todo foram 117.638 inscritos concorrendo a 329 vagas. Destas, 230 são para o cargo de técnico e 99 de analista. O destaque fica por conta de técnico da área administrativa, com 63.643, seguido por analista da área judiciária, com 27.682.


As remunerações são de R$5.345,03 para técnico e R$8.276,42 para analista. Todos os valores já incluem os R$710 de auxílio-alimentação. O regime de contratação será o estatutário, que garante estabilidade, e a validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

PASSOU?
PARABÉNS, VOCÊ MERCE


NÃO PASSOU?
#PARTIUTJ #SOUNEAF

Banco Central: Saiu o resultado final de procurador


via Byline

Foi divulgado nesta quinta-feira, dia 29, o resultado final concurso para 15 vagas de procurador (nível superior) do Banco Central (BC). A publicação inclui também o...

Aprovados no concurso do TJPB realizam manifestação em frente ao Fórum Cível


via Byline

tjpbOs aprovados no concurso do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), realizado em 2008, fizeram manifestação nesta quinta-feira (29), em frente ao Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, em João Pessoa (PB), durante o Encontro de Juízes Diretores de Fóruns do Judiciário, que acontecia no local, com a presença do Conselho Nacional de Justiça. A menos de um mês do prazo do concurso vencer, os concursados lutam pela nomeação dos candidatos aprovados.

O edital do certame foi lançado em julho de 2008. De acordo com ele, o concurso destinava-se a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos, dos cargos que viessem a surgir e cadastro de reserva no quadro de pessoal do TJ. O que aconteceu, porém, de acordo com os concursados, é que, mesmo com a criação de cargos pelo TJPB, em 2010, através da Lei número 9.073, que criou unidades e cargos efetivos na estrutura do Poder Judiciário do Estado, os candidatos aprovados não foram chamados.

Para a concursada Mercedes Teles, aprovada para o cargo de técnico da área judiciária, a sensação é de indignação. "Uma vez eu fui abrir todas as listagens dos que haviam sido aprovados e vi que, ao lado do nome de uma pessoa, havia uma observação, dizendo que ela havia falecido. O sonho dela foi enterrado com ela. Tava lá. "Falecida". É isso que nós não queremos. Não queremos perder o nosso sonho de sermos servidores públicos, que é o nosso direito", disse.

Segundo ela, há candidatos que, mesmo tendo sido aprovados em primeiro lugar, até hoje ainda não foram convocados. Fora isso, os concursados alegam, também, que as convocações já feitas foram realizadas sem critério. "Dos 108 candidatos que foram chamados para o cargo de técnico administrativo, 88 foram apenas para a 1ª região. Há regiões em que nenhum servidor, sequer, foi chamado", alega.

O prazo do concurso irá vencer no próximo dia 27 de junho. De acordo com o TJPB, a não convocação dos candidatos é motivada pela ausência de dotação orçamentária. Para o concursado Renato Mendes, porém, essa informação não procede. "Em publicação do dia 29 de janeiro deste ano do Diário da Justiça, o próprio TJPB mostra que ainda há uma margem de R$ 23 milhões para ser gasta com suas despesas. Eles estão se contradizendo", afirma.