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Secult: Provas neste sábado, dia 3. Atento aos temas de redação!


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Fiquem ligados concurseiros, pois a prova para analista do certame da Secretaria de Cultura do DF (Secult/DF) será aplicada neste sábado, dia 3. São 100 vagas de nível médio e superior, além de formação de cadastro de reserva. O Instituto Americano de Desenvolvimento é a banca organizadora do certame.

Em nível superior as vagas são para o cargo de analista de atividades culturais nas especialidades de arquivologia (1), artes cênicas (3), artes plásticas (4), administração (6), biblioteconomia (8), comunicação social – jornalismo (3), comunicação social- radiodifusão (2), conservação e restauro (3), contabilidade (3), estatístico (2), direito e legislação (3), história (2), letras (3), museologo (5) e pedagogia (2). Já para nível médio, as oportunidades ofertadas são para carreira de técnico de atividades culturas, nas especialidades de agente administrativo (40), técnico em conservação e restauro (4) e técnico em contabilidade (6). Os salários são de R$ 5.999,99 e R$ 4.160 para níveis superior e médio, respectivamente. As jornadas de trabalha serão de 40h semanais para os dois cargos.

Provas

Todos os candidatos serão avaliados por provas objetivas e discursivas, somente para o cargo de Analista previstas para os dias 03 e 18 de maio de 2014 versando de língua portuguesa, raciocínio lógico matemático, legislação aplicada aos servidores do governo do Distrito Federal, microinformática e atualidades comum a todos os cargos mais conteúdo especifico.

O certame tem validade de dois anos, a contar de sua homologação e poderá ser prorrogado por uma única vez, de igual período. Para mais detalhes, consulte o edital em nosso site.

Temas de redação

Para os concurseiros de plantão que farão o concurso da SECULT (analista),  confira algumas sugestões sobre os prováveis temas de redação que o professor Dino Santos preparou para você:

DA PROVA DISCURSIVA

A prova discursiva será aplicada exclusivamente para o cargo de Analista de Atividades Culturais e será realizada no mesmo dia, turno e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva de tal cargo.

prova discursiva terá o objetivo de avaliar os conhecimentos específicos, pertinentes a cada cargo e especialidade, constantes do conteúdo programático e, ainda, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa.

Quando o edital fala em avaliação de conhecimentos específicos, a tendência é a prova ser de natureza mais conceitual, quase uma cópia de um dos itens do edital. Seguem alguns exemplos:

Administrador

Num texto de trinta linhas, discorra sobre a Mensuração do desempenho. No corpo do texto, trate dos seguintes tópicos:

> Indicadores de desempenho;

> Ferramentas para construção de indicadores;

> Fatores que determinam o desempenho das organizações públicas.

Arquivologia

Num texto de trinta linhas, discorra sobre os  Métodos e processos administrativos. No corpo do texto, trate necessariamente dos seguintes tópicos:

> Metodologia do processo de análise administrativa;

> Levantamento de dados;

> Análise administrativa;

> Projeto;

> Implantação.

Artes Plásticas

Num texto de trinta linhas, discorra sobre os Fundamentos da linguagem visual. No corpo do texto, trate necessariamente dos seguintes tópicos relativos ao desenho:

> Observação, percepção e apreensão.

Boa prova! 

EDITAL DE ABERTURA COMPLETO CLIQUE AQUI

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INSS: Instituto segue no aguardo do sinal verde do Planejamento


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Um novo concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em discussão. Vinculado ao Ministério da Previdência, a autarquia negocia com o Ministério do Planejamento a contratação de 3.080 servidores, sendo 2 mil técnicos do seguro social e 1.080 peritos médicos previdenciários. A autorização do concurso deverá ser publicada em junho, segundo os deputados federais Amauri Teixeira (PT/BA) e Roberto Santiago (PSD/SP), que estiveram, no início de abril, em reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que teria adiantado a informação. Os parlamentares ainda disseram que o aval será dado apenas para 1.500 vagas de técnico do seguro social.

O cargo de técnico requer o nível médio e proporciona remuneração de R$4.400,87 (já contando com a gratificação de atividade Executiva e de desempenho de atividades do Seguro Social - 80 pontos). Já a função de perito exige graduação em Medicina e inscrição no conselho regional da categoria. Os rendimentos são de R$10.056,80 (considerando 80 pontos de gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária). No concurso de 2011 realizado pelo INSS para os cargos, os candidatos a técnico fizeram 20 questões sobre Conhecimentos Gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 sobre Conhecimentos Específicos.

Para os peritos, houve 30 questões sobre Conhecimentos Básicos (Português, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo) e 50 específicas. A aprovação esteve condicionada à obtenção de, pelo menos, 30% de acertos em Conhecimentos Gerais, 30% em Conhecimentos Específicos e 40% do total de pontos da prova. Para os peritos ainda houve uma avaliação de títulos. A organização coube à Fundação Carlos Chagas (FCC).

Fonte: Folha Dirigida

DIREITO TRIBUTÁRIO: 20 Questões Elaboradas pelo Prof. Eduardo Sabbag da Rede LFG


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Olá, galerinha!

Vamos testar seus conhecimentos?

Concurseiros de olho nas seleções para juiz, promotor, procurador, defensor, delegado ou em cargos públicos na área trabalhista e fiscal sabem bem que dominar as normas do Direito Tributário.

Quem sonha com uma oportunidade de auditor fiscal municipal, estadual ou federal, por exemplo, precisa reforçar bastante os estudos neste campo, já que Direito Tributário é uma das principais disciplinas cobradas.

Com uma legislação bastante complexa nesta área, a matéria é uma das mais temidas pelos candidatos de concursos públicos. Por isso, toda forma de treino prático é válida durante a preparação.

A seguir confira 20 questões do simulado elaborado pelo professor Eduardo Sabbag, da Rede LFG, especialmente para os concurseiros de nível superior. O gabarito está no final do documento.




Fonte: Exame.com

#DropsEVP com o prof. Alexandre Araújo - Direito Constitucional


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O #DropsEVP de hoje é com o professor Alexandre Araújo de Direito Constitucional que irá falar como se dá a aprovação de uma Lei Orgânica? Não sabe?! Então, confira a dica e nunca mais você irá se esquecer!



Prepare-se com o EU VOU PASSAR! Pagando um valor mensal de R$ 40,00, você terá a sua disposição uma super equipe de professores que, com certeza, serão fundamentais na sua aprovação!



Aconteceu? Orlando Explica – 4ª Temporada – Programa 12


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Mais um excelente vídeo estrelando o renomado professor de atualidades Orlando Stiebler e produzido pelo Canal dos Concursos.

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TCDF divulga prova e gabarito para Auditor


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O Cespe/UnB, organizadora do concurso público do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), divulgou ontem (29/04/2014) a prova e gabarito do cargo de Auditor de Controle Externo, confira abaixo: O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dez dias úteis para fazê-lo, conforme Lei nº 4.949/2012, a contar do ...

AGU publica edital com 107 vagas. Salário de até R$ 5.334,90


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Advocacia-Geral da União publicou na manhã deste dia 30 o edital de 107 vagas para a área administrativa da AGU e da Secretaria de Portos (SEP-PR), ligada à Presidência da República. As inscrições poderão ser feitas no endereço eletrônico www.idecan.org.br, do dia 07 ao dia 18 de maio. A taxa de inscrição é de R$ 60 [...]

TRF3: Saiu o resultado preliminar


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Demorou, você esperneou, chorou, gritou e xingou muito no twitter. Ligou para o SAC e para TRF e ouviu a mesma resposta fanha da atendente: "Continue acompanhando o site".

Os mais desesperados fizeram até promessa para que a lista saísse. Pois bem...ela saiu!

Nosso amado Tribunal Regional Federal da 3ª Região divulgou nesta quarta-feira, dia 30, o edital de resultados das provas objetivas e de estudo de caso de seu concurso público para técnicos e analistas (confira). 

Ao todo foram 5.827 aprovados, sendo para a cidade de São Paulo, 1.939 para o interior de São Paulo e 439 para o estado do Mato Grosso do Sul.  Como era de se esperar, o grande destaque ficou por conta do cargo de técnico judiciário da área administrativa, que registrou 4.200 aprovações (5.388 para SP e 295 para MS). 

Esperou tanto e não gostou do resultado. Não tem problema! Você pode recorrer. O prazo para recursos abre na próxima terça-feira, dia 6, e vai até quarta-feira, dia 7.  O candidato deve acessar a página do concurso e clicar no link e preencher o formulário, fundamentando os motivos de contestação do resultado. As respostas dos recursos serão divulgadas no site da FCC.
 
O concurso contou com um total de 98.892 inscritos. Deste total, 8.742 concorrem para a seção judiciária de Mato Grosso do Sul, 34.301 para o interior de São Paulo e 49.849 para a capital paulista. Concorreram a analista um total de 34.066 candidatos, com destaque para a área judiciária (24.683 inscritos). 

Já o cargo de técnico conta com 58.826 inscritos, dos quais 51.512 somente para a área administrativa. A oferta é de 260 vagas, sendo 245 para o estado de São Paulo. Do total, 125 são para o cargo de analista judiciário em diversas especialidades e 135 para técnicos judiciários. 

As remunerações iniciais são de R$5.345,03 para técnico e R$8.276,42 para analistas, incluindo vale-alimentação de R$710.

E aí passou?

Se sim...meus parabéns! Você merece!

Se não... #partiuTJ

Magistério estadual - Educação/SP conta com 7.330 vagas para concursos - A maior oferta é para professor PEB I, com 5.734 vagas. Também haverá concursos para supervisor e diretor de escola. Iniciais até R$ 3.552


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A maior oferta é para professor PEB I, com 5.734 vagas. Também haverá concursos para supervisor e diretor de escola. Iniciais até R$ 3.552

Direito Previdenciário – Prova ACE TCDF Comentada. =)


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Olá Concurseiro!

Hoje foram disponibilizados a prova e o gabarito do concurso de Auditor de Controle Externo do TCDF.

Para a minha satisfação, a prova de Direito Previdenciário venho dentro do esperado e, principalmente, dentro do que foi ministrado em nosso curso.

Em suma, o nosso aluno não sentiu nenhuma dificuldade durante a prova. =)

Seguem, no final deste artigo, as questões comentadas.

Fiquem com Deus! Sucesso!

Grande Abraço!

Ali Mohamad Jaha
Professor de Direito Previdenciário
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

DIRETO PREVIDENCIÁRIO – PROVA COMENTADA

XX. (Auditor de Controle Externo/TCDF/CESPE/2014):

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

57. Para o empregado doméstico, considera-se Salário de Contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes.

Aula 04

Entende por Salário de Contribuição para o Empregado Doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), observado os limites mínimo (piso salarial da categoria ou, na falta desse, o salário mínimo) e máximo (teto do RGPS – atualmente em R$ 4.390,24) previstos na legislação

Certo.

58. Não é considerado salário de contribuição o Salário Maternidade.

Aula 04

O Salário Maternidade é o único benefício previdenciário considerado SC. O Salário Maternidade é devido às seguradas empregadas (E), trabalhadoras avulsas (A), empregadas domésticas (D), contribuintes individuais (C), facultativas (F) e seguradas especiais (E), por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Errado.

59. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

Aula 02

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são enquadrados como Contribuinte Individual pela legislação previdenciária. Em suma, padre não é empregado da igreja! É contribuinte individual. =)

Errado.

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir.

60. Não integram o RPPS do DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.

Aula 07

Como dispõe a legislação distrital, não integram o RPPS/DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos (CLT). Em suma, os comissionados, os titulares de cargos temporários e os empregados públicos (celetistas) NÃO fazem parte do RPPS/DF.

Certo.

61. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do DF para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Aula 07

A assertiva foi extraída do Art. 3.º da Lei n.º 9.717/1998, a saber:

Art. 3.º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Certo.

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo.

62. O Seguro Desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

Aula 01

O Seguro Desemprego é uma exigência antiga dos trabalhadores brasileiros, sendo que foi previsto pela primeira vez na CF/1946, que assim dispôs:

Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

XV – assistência aos desempregados;

Apesar de existir a previsão do benefício Seguro Desemprego desde o ano de 1946, o mesmo só foi instituído 40 anos depois pelo Decreto n.º 2.283/1986, sendo que, atualmente, o benefício é regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990.

Errado.

Prova de Noções de Contabilidade – Técnico MP/SC Comentada


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Beleza, pessoal. A seguir segue arquivo contendo os comentários referentes às questões de "Noções de Contabilidade" aplicadas na prova para Técnico do Ministério Público de Santa Catarina no dia 27/04 (domingo) pela FEPESE.

A prova estava dentro do nível esperado. Destaca-se que as questões de Contabilidade representaram 20% da prova (12 questões de um total de 60). Se olharmos o edital, percebe-se que o programa de "Noções de Contabilidade" abarca pouco mais de uma linha. Isso só mostra que devemos valorizar todos os assuntos dispostos no edital!

Acesse aqui: Comentários_Prova_Téc_MP_SC

Defensor - Defensoria Pública/PR: edital deve sair até julho - Concurso ofertará 124 oportunidades para a carreira de defensor público, que requer ensino superior em direito e registro na OAB


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Concurso ofertará 124 oportunidades para a carreira de defensor público, que requer ensino superior em direito e registro na OAB

QUESTÃO COMENTADA: Direito do Trabalho


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Olá, galerinha!

Vamos treinar um pouco de Direito do Trabalho? Vejam a questão que foi cobrada no concurso para Juiz do Trabalho do TRT MG em 2009. Fiquem atentos ao que pede a questão!

(TRT 3R/2009 – Juiz do Trabalho) São princípios constitucionais do Direito do Trabalho inseridos, ainda que implicitamente, no art. 7º da Constituição da República, exceto:

 a) intangibilidade salarial
 b) irredutibilidade salarial
 c) igualdade salarial
 d) continuidade da relação de emprego
 e) primazia da realidade

COMENTÁRIO:


O gabarito desta questão é a letra E. O fundamento está no art. 7º da CF/88, nos seguintes incisos:

Ø  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Intangibilidade Salarial)

Ø  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (Irredutibilidade Salarial)

Ø  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (Igualdade Salarial)

Ø  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; (continuidade da relação de emprego).

Portanto, o princípio da Primazia da Realidade não está disposto no art. 7º da CF.

Bons estudos!

INFORMATIVO: Grupos de Estudos para o INSS


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Atenção galerinha do INSS,

Clique na imagem para ampliar
Foram criados alguns grupos no Facebook visando à preparação para o concurso de Técnico do INSS que acontecerá em breve.

Nesses grupos, a TROPA DE ELITE de professores irá trazer dicas em relação às suas disciplinas, tirar as possíveis dúvidas, etc. Sem falar que as informações trocadas entre os membros dos grupos são sempre de grande valia. Todas as principais informações postadas nestes grupos, também serão compartilhadas aqui no Blog. 

Acompanhem os grupos no Facebook:

Ø  Tropa de Elite_Operação INSS - Dir. Constitucional

Ø  Tropa de Elite_Operação INSS - Dir. Previdenciário

Ø  Tropa de Elite_Operação INSS - Dir. Administrativo

Ø  Tropa de Elite_Operação INSS - Informatica

Ø  Tropa de Elite_Operação INSS - Português

Ø  Tropa de Elite_Operação INSS - RL

Participe e bons estudos!!!


PS: Os grupos são administrados por Cleber Santana e funcionam de forma independente do Blog. 

PRF Administrativo: inscrições se encerram hoje


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Nesta quarta-feira, 30 de abril de 2014, se encerra o período de inscrições do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), organizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB). O cargo é Agente Administrativo, com remuneração de R$ 2.043,17 e carga horária de 40 horas semanais. Confira o quadro de vagas: CARGO: Agente Administrativo LOCAL VAGAS GERAIS VAGAS PARA PCD* TOTAL DE VAGAS  HOMOLOGADOS ...

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) - Liberados os cartões das provas de domingo, 4

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) - Liberados os cartões das provas de domingo, 4
blog do meritus


As provas do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) serão aplicadas no próximo domingo, dia 4 de maio - na semana passada, o órgão reverteu na Justiça a suspensão da seleção. O cartão de confirmação está disponível no site daConsulplan, organizadora. O documento informa o local de realização dos exames. Para os agentes de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, técnicos de laboratório e técnicos de contabilidade, os exames serão feitos das 8h30 às 12h30. Para as demais carreiras, a avaliação ocorrerá das 14h30 às 18h30. É preciso chegar uma hora antes do início da avaliação, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.

O teste terá 50 questões objetivas, que versarão sobre Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Conhecimentos de Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. Para o nível superior, a prova discursiva será um estudo sobre um tema de natureza técnica específica. Para os candidatos às funções dos níveis médio/técnico, médio e fundamental, haverá uma redação sobre uma tema da atualidade. Nos dois exames, a aprovação estará condicionada à obtenção de, pelo menos, 50% dos pontos. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na segunda-feira, dia 5, e os recursos aceitos nos dias 6 e 7 no site da organizadora. Quem se candidatou aos cargos com lotação no Laboratório Nacional Agropecuário fará, ainda, uma avaliação de títulos. A documentação comprobatória deverá ser entregue também no próximo domingo, dia 4. O formulário, com as instruções, está disponível no site da Consulplan.

Ao todo, a seleção mobilizou 412.118 inscritos em disputa por 796 vagas, distribuídas por diversos cargos.

Fonte: Folha Dirigida


Original Article: http://www.blogdomeritus.com.br/2014/04/ministerio-da-agricultura-pecuaria-e.html

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) - Liberados os cartões das provas de domingo, 4

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) - Liberados os cartões das provas de domingo, 4
blog do meritus


As provas do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) serão aplicadas no próximo domingo, dia 4 de maio - na semana passada, o órgão reverteu na Justiça a suspensão da seleção. O cartão de confirmação está disponível no site daConsulplan, organizadora. O documento informa o local de realização dos exames. Para os agentes de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, técnicos de laboratório e técnicos de contabilidade, os exames serão feitos das 8h30 às 12h30. Para as demais carreiras, a avaliação ocorrerá das 14h30 às 18h30. É preciso chegar uma hora antes do início da avaliação, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.

O teste terá 50 questões objetivas, que versarão sobre Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Conhecimentos de Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. Para o nível superior, a prova discursiva será um estudo sobre um tema de natureza técnica específica. Para os candidatos às funções dos níveis médio/técnico, médio e fundamental, haverá uma redação sobre uma tema da atualidade. Nos dois exames, a aprovação estará condicionada à obtenção de, pelo menos, 50% dos pontos. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na segunda-feira, dia 5, e os recursos aceitos nos dias 6 e 7 no site da organizadora. Quem se candidatou aos cargos com lotação no Laboratório Nacional Agropecuário fará, ainda, uma avaliação de títulos. A documentação comprobatória deverá ser entregue também no próximo domingo, dia 4. O formulário, com as instruções, está disponível no site da Consulplan.

Ao todo, a seleção mobilizou 412.118 inscritos em disputa por 796 vagas, distribuídas por diversos cargos.

Fonte: Folha Dirigida


Original Article: http://www.blogdomeritus.com.br/2014/04/ministerio-da-agricultura-pecuaria-e.html

Comentários à prova de Atualidades – ATA


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Olá, pessoal. Seguem os comentários sobre as questões de Atualidades da ATA. Estou me baseando no Gabarito 1.

 

41. De fato, são consideradas analfabetos funcionais as pessoas que não conseguem interpretar textos e realizar operações matemáticas mais elaboradas. Entretanto, esse não é um conceito consensual. De acordo com Vera Masagão Ribeiro, "Mas ter sido aprovado na 4ª série garante o alfabetismo funcional?  A pergunta não tem resposta categórica, pois o conceito é relativo, dependente das demandas de leitura e escrita existentes nos contextos e das expectativas que a sociedade coloca quanto às competências mínimas que todos deveriam ter". Dessa forma, abre-se possibilidade para também ser considerado analfabeto funcional as pessoas que não concluíram o nível fundamental. Acredito que a banca mantenha o gabarito preliminar, mas o caminho do recurso é mostrar a relatividade do conceito. Deve-se pedir a anulação em razão da dupla possibilidade de resposta.

 

42. Os problemas sociais, de modo geral, estão relacionados à responsabilidade social. Imaginem que uma empresa tenha empregados em condição análoga à de escravo. Pode-se dizer que ela tem responsabilidade social? Não. Isso mostra como os temas estão relacionados. Não vejo recursos. Letra "e" mesmo.

 

43. A banca deu como incorreta e, portanto, como resposta a letra "d". Sem dúvidas essa alternativa está mesmo errada, mas o que me chamou atenção foi a letra "c". Não sou especialista em CDC, mas não conheço dispositivos dessa lei que proteção o consumidor contra o endividamento ou que ajudem a reduzir o endividamento de modo geral. Sinceramente, nem sei por que colocaram uma questão que mencione o CDC na prova. Assim, penso que a questão deve ser anulada: (i) extrapolou o edital a se referir a uma lei que não consta no edital e (ii) não há, salvo melhor juízo, previsão de proteção frente a dívidas no referido Código.

 

44. Falei algumas vezes, ao longo do curso, que o conceito de desenvolvimento sustentável não se limita à temática ambiental, também possuindo dimensões econômicas e sociais. Letra b é mesmo o gabarito.

 

45. Acredito que o erro esteja em "quando forem criadas", uma vez que já foram criadas normas e elas são obrigatórias na administração pública federal. Concordo com o gabarito da banca.

 

46. Essa questão deve ser anulada, pois extrapola o edital. Na verdade, esta é uma merda de questão (desculpem-me pela expressão). O edital fala em "o debate sobre a legalização das drogas e seu impacto sobre as políticas públicas e sobre a sociedade". Primeiramente, o álcool já é legalizado, portanto os debates sobre lei seca não fazem parte do tópico apontado no edital. Segundo, não há menção à lei 12.760/2012 no edital, de maneira que a cobrança dela se mostra completamente fora tanto da matéria Atualidades quanto do programa do edital. Terceiro, o examinado confunde conhecer a existência da lei e o debate sobre ela (Atualidades) com especificidades da redação (Direito). Na minha opinião, essa questão tem que ser anulada por estar fora do edital. Ainda que quisessem cobrar a lei, isso não seria possível, pois se trata de algo já legalizado e não de debate sobre legalização. Por favor, corrijam-me caso eu esteja equivocado.

 

47. Embora eu ache que cobrar literalidade de lei, em uma prova de Atualidades, seja completamente desarrazoado, era possível perceber que o Decreto trata apenas da Administração Pública Federal, uma vez que essa espécie normativa só possui efeitos no nível de governo em que foi expedida.

 

48. Sem objeções. Concordo com o gabarito da banca. Qualquer dúvida, mandem-me e-mail.

 

49. A letra c está correta, pois são nas Conferências de Políticas Públicas que as diretrizes dessas políticas são definidas.

 

50. A letra a está de fato correta. Mas acredito que a letra "d" também esteja. O CFC ainda é produzido em algumas partes do mundo e para determinados produtos, mas, em razão dos protocolos internacionais para sua redução e eliminação, o seu uso foi bastante reduzido e , em alguns casos, como de refrigeradores e geladeiras, foi eliminado. No Brasil, desde 1999, a fabricação de produtos com esses gases é proibida. Isso é sim relevante para o combate a mudanças climáticas. Por ter duas possibilidades de resposta, a questão deve ser anulada.

 

É isso, pessoal. Qualquer coisa entrem em contato comigo pelo e-mail profrodrigobarreto@gmail.com

 

Abraços,

 

Rodrigo

Cesgranrio divulga resultado do concurso do IBGE


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Divulgação
Divulgação

O resultado final do concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi divulgado nesta terça-feira (29). O certame teve como finalidade selecionar 7.825 candidatos de nível médio e superior para atuação em pesquisas econômicas e sociodemográficas em todo o país. Para a Paraíba, estavam sendo oferecidas 173 vagas.

Os candidatos se submeteram a provas objetivas sobre as seguintes disciplinas: língua portuguesa, geografia, raciocínio lógico e conhecimentos gerais. O candidato que não tiver acertado, pelo menos, uma questão de cada disciplina ou tiver obtido aproveitamento inferior a 30% do total de pontos das provas foi eliminado do processo seletivo simplificado.

Os candidatos não eliminados, para as funções de Agente de Pesquisas e Mapeamento, de Agente de Pesquisas por Telefone e de Supervisor de Pesquisas e de Analista Censitário de Geoprocessamento serão classificados segundo a ordem decrescente da nota final na função e no município, turno ou área de conhecimento, conforme o caso, para o qual concorrem.

De acordo com o edital, o candidato classificado para as vagas existentes, obedecendo à estrita ordem de classificação final para a função e município, turno ou área de conhecimento, conforme o caso, escolhido, será convocado para contratação por correspondência direta, encaminhada ao endereço constante no requerimento de Inscrição.

ANÁLISE DA PROVA DE ATA-MF – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


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Olá pessoal,

Segue anexo o arquivo com a análise das questões da prova de Administração Pública.

 

Abraços,

Rodrigo Rennó

Análise da Prova de APU

Gabarito comentado – Ministério da Fazenda – ATA – Regime Jurídico dos Agentes Públicos


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ministerio da fazendaGabarito comentado da prova do Ministério da Fazenda – ATA da disciplina de Regime Jurídico dos Agentes Públicos, pelo professor Agamenon Franco. A prova foi realizada dia 27/04/2014.

REGIME JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS

66- Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.

Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.

Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção correta.

( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

a) F, F, F

b) V, F, V

c) V, F, F

d) F, F, V

e) F, V, F

Comentário: I – Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II – Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

III – Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

67- São beneficiários da pensão vitalícia, exceto:

a) O cônjuge.

b) O companheiro ou companheira designado que com­prove união estável como entidade familiar.

c) A mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor.

d) A pessoa portadora de deficiência, designada, que viva sob a dependência econômica do servidor.

e) O menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.

COMENTÁRIO: Art. 217.  São beneficiários das pensões: II – temporária: b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.

 

68- Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.

Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.

Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.

( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.

a) F, V, V

b) V, F, V

c) F, V, F

d) V, V, V

e) F, F, F

COMENTÁRIO: I – não existe proibição alguma.

II – Art. 4º Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações: Parágrafo único.  Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

III – Art. 2o  Para os fins deste Decreto considera-se: III – familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

69- João, servidor público federal, exerce suas atribuições no Ministério da Fazenda no Serviço da Dívida Ativa da União.

João estudou muito para o concurso público de acesso ao cargo que ocupa e, no dia de sua posse, muitos amigos estavam presentes, acompanhando a fixação de seu exercício no referido Serviço ser anunciada pelo dirigente máximo do órgão.

José, amigo de João de longa data, sabendo do novo trabalho do companheiro, solicitou-lhe um enorme favor.

José precisava ter acesso ao endereço e eventuais bens de uma pessoa de quem era credor, para que pudesse tornar efetiva uma ação judicial de cobrança contra o tal devedor.

João, na intenção de ajudar o amigo, acessa a base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil e ali consegue o endereço de que tanto José precisava. Prosseguindo na sua busca, João acessou outros sistemas corporativos e descobriu que o devedor de José possuía um veículo ano 2011 que estava em circulação.

Muito feliz em poder ajudar o amigo e não vislumbrando qualquer prejuízo decorrente de sua conduta, João entrega os dados apurados ao amigo José, que agora poderá dar efetividade à ação de cobrança contra o referido devedor.

Com base no caso concreto acima relatado e nas normas afetas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Não houve conduta criminosa por parte de João, que agiu sem dolo ou culpa.

b) João está sujeito à ação penal incondicionada.

c) João possuía justa causa na prática de sua conduta.

d) João praticou crime tipificado no Código Penal Brasileiro. à PASSÍVEL DE RECURSO

e) João praticou apenas infração disciplinar e será punido por ela.

COMENTÁRIO: A Esaf considerou que o crime cometido pelo servidor foi o do artigo 153 do CP, nesse sentido:

Divulgação de segredo, Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

   § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

70- Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.

a) Abandono de cargo.

b) Insubordinação grave em serviço.

c) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

d) Inassiduidade habitual.

e) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

COMENTÁRIO: Artigo 117, IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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Raciocínio Lógico – TCDF (Auditor)


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Olá Pessoal!

 

Nesse último domingo, 27/04, foi realizada a prova para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Na nossa disciplina foram 6 questões que, no meu ponto de vista, foram muito bem elaboradas, pois conseguiu abranger uma grande parte do edital em um número bem pequeno de questões. Espero que meus alunos do curso de Raciocínio Lógico para o TCDF possam ter feito uma boa prova, já que todo o conteúdo foi exaustivamente abordado em nossas aulas.

 

Não vi possibilidade de recurso em nenhuma das 6 questões. Seguem breves comentários sobre cada uma:

 

16 – Nessa questão, deveríamos associar as informações do enunciado até descobrir qual dos servidores era auditor, analista e técnico e a ordem em que eles se aposentariam. Com a metodologia ensinada em nossas aulas, chegaríamos a seguinte conclusão:

 

José – Técnico – 1º a se aposentar

Luís – Analista – 2º a se aposentar

Mário – Auditor – 3º a se aposentar

 

Portanto, item ERRADO

 

17 – Nessa questão, a pegadinha é que deveríamos ficar atentos a todas as informações apresentadas no enunciado. Simplesmente fazendo a tabela-verdade, encontraríamos que a proposição (A ^ ~C) -> B possui uma possibilidade de ser falsa, que é quando A é verdadeiro, C é falso e B é falso. Porém, foi dito no enunciado que "Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu". Com essa informação, fica impossibilitada a opção de A ser verdadeiro, C falso e B falso.

 

Portanto, item ERRADO.

 

18 – Vimos que José seria o 1º a se aposentar, Luís o 2º e Mário o 3º. Assim, Mário ainda estaria trabalhando quando Luis completasse o tempo para se aposentar.

 

Item CORRETO

 

19 – Nessa questão, chamando de P a quantidade de pessoas que tiraram apenas 1 período se férias, de Q a quantidade de pessoas que tiraram 2 períodos se férias, e de R a quantidade de pessoas que tiraram 3 períodos se férias, poderíamos montar as seguintes equações:

 

1.P + 2.Q + 3.R = 23 + 20 + 28

P + 2.Q + 3.R = 71 (equação 1)

 

P + Q + R = 50 (equação 2)

 

Assim, considerando que 6 pessoas tiraram três períodos de férias, teríamos o seguinte:

 

P + 2.Q + 3.R = 71 (equação 1)

P + 2.Q + 3.6 = 71

P + 2.Q + 18 = 71

P + 2.Q = 53

P = 53 – 2.Q

 

Substituindo o valor de P na equação 2, temos:

 

P + Q + R = 50 (equação 2)

53 – 2.Q + Q  + 6 = 50

59 – Q = 50

Q = 59 – 50 = 9

 

Portanto, menos de 10 empregados fracionaram as férias em 2 períodos de 15 dias.

 

Item ERRADO.

 

20 – Bom, nessa questão, deveríamos concluir que no máximo 22 empregados possuem mais de 10 anos na empresa, pois nenhum deles tirou férias em junho, e 28 funcionários tiraram férias em junho (50 – 28 = 22). Com isso, vamos calcular a probabilidade considerando este valor máximo:

1º Funcionário:

Casos Possíveis: 50

Casos Favoráveis: 22

P1 = 22/50

 

2º Funcionário:

Casos Possíveis: 50 – 1 = 49

Casos Favoráveis: 22 – 1 = 21

P1 = 21/49

 

Ptotal = P1 x P2 = 22/50 x 21/49 = 231/1225 = 0,18

 

Assim, no máximo a probabilidade seria de 0,18, se todos os funcionários que não tiraram férias em junho tivessem mais de 10 anos de empresa.

 

Item CORRETO.

 

21 – Nessa questão, temos:

 

Funcionários que não tiraram férias em fevereiro: 50 – 20 = 30 funcionários

Nº de mulheres: mais de  5/6 x 30 = mais de 25 (no mínimo 26)

 

Funcionários que não tiraram férias em janeiro: 50 – 23 = 27 funcionários

Nº de homens: mais de  2/3 x 27 = mais de 18 (no mínimo 19)

 

Assim, o número máximo de mulheres seria igual a 50 – 19 = 31.

 

Com isso, a maior diferença entre a quantidade de mulheres e de homens seria 31 – 19 = 12

 

Item CORRETO.

 

Bom, essas foram as questões.

 

Um abraço e boa sorte!

 

Marcos Piñon

 

 

 

 

 

 

 

Análise da prova de ATA-MF - Administração Pública


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Olá pessoal


Segue no arquivo anexo os comentários sobre a prova de Administração Pública do concurso de ATA-MF.

PC-SC contrata Acafe como organizadora


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pcscA Polícia Civil de Santa Cataria (PC-SC) contratou a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) como a organizadora do concurso que prevê a contratação de 406 vagas, sendo 66 para Delegado de Polícia Substituto e 340 para Agentes de Polícia.

A remuneração inicial, que passará a vigorar a partir de 1º de agosto de 2014, é de R$3.201,84 para o agente de polícia e de R$13.184,05, para o de delegado substituto.

O último concurso realizado para a PC-SC foi em 2010 e ofereceu 613 vagas para os cargos de psicólogo, agente e escrivão de polícia. A banca contratada foi a Acafe. A remuneração oferecida na época era de R$2.047,16 para os cargos de agente, R$2.947,92 para os cargos de escrivão e R$4.089,54 para os cargos de psicólogo, além de vale- alimentação no valor de R$120.

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Prova do TCDF comentada!


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Fala Pessoal! Tudo na paz? Seguinte, domingo passado (27/04) rolou a prova para Auditor do TCDF. Nossa matéria de Economia veio com um nível intermediário de cobrança.

Acredito que a maior dificuldade da prova estava em se lembrar dos pequenos detalhes para conseguir acertar as questões. Acho que quem conseguiu 7 ou 8 pontos líquidos do total dos 12 em jogo para Economia já pode considerar que fez uma boa prova.Tenho plena convicção de quem estudou pelo nosso curso aqui do Estratégia e teve o cuidado de não responder a prova com pressa e prestando bastante atenção nas questões se deu bem, dando pra tirar até acima dos 8 pontos líquidos, sem problema.

Nessa prova, só consegui encontrar uma possibilidade de recurso, na questão 143.

Vamos ver como foi a prova?

Em relação à teoria macroeconômica, julgue os itens de 139 a 143.

139  O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da curva de demanda agregada para a direita, além de um aumento do produto de equilíbrio.

Comentários:

O aumento dos salários nominais acarreta deslocamento da curva de OFERTA agregada para a ESQUERDA, além de uma DIMINUIÇÃO do produto de equilíbrio.

Gabarito: Errado.

140  O aumento dos gastos do governo acarreta elevação do nível geral de preços.

Comentários:

Sim. Se o governo aumentar os seu gastos, ele pratica política fiscal expansionista e, portanto, desloca a curva IS para a direita e para cima.

Como a curva DA é derivada do modelo IS-LM e vimos no curso que políticas fiscais expansivas farão a curva de DA se deslocar para a direita, esse deslocamento da DA fará com que haja uma elevação no nível geral de preços.

Gabarito: Certo.

141 O aumento da preferência pela liquidez desloca a curva do mercado de bens para a esquerda, o que causa retração da demanda agregada.

Comentários:

Quando há o aumento da preferencia pela liquidez significa que as pessoas preferem manter em seu poder maiores quantidades de moeda. Quando isso acontece, há um aumento na demanda de moeda por uma mudança no comportamento dos agentes econômicos.

Esse aumento da demanda de moeda desloca a LM para a esquerda e para cima, conforme vimos na nossa aula 09 do curso, página 15. Ou seja, não há o deslocamento da curva do mercado de bens (IS), mas sim da curva do mercado de moeda (LM). Esse deslocamento da curva LM para esquerda e para cima fará a curva da demanda agregada se deslocar para a esquerda, ou seja, haverá retração da demanda agregada.

Gabarito: Errado.

142 De acordo com a teoria keynesiana, os trabalhadores ofertam trabalho até o salário real igualar a utilidade marginal do lazer, também conhecida como desutilidade marginal do trabalho.

Comentários:

Essa questão foi meio viagem do Cespe. Ela cobrou a visão de uma das Escolas da Economia.

O erro da questão está no fato dessa condição trazida pela questão ser um pressuposto da Teoria Clássica, e não da Keynesiana. Os clássicos entendiam que quando um trabalhador oferece seu trabalho, ele está procurando maximizar sua utilidade. No entanto, para os clássicos, haveria um trade-off entre trabalho e lazer.

Gabarito: Errado

143 O aumento dos estoques indesejados por parte das firmas ocasiona aumento da renda agregada e do nível geral de preços.

Comentários:

Essa é a única questão em que cabe recurso.

Se há aumento dos estoques indesejados ( o nível de produto é superior à demanda agregada) a tendência é que a renda agregada caia.

Segundo Mankiw (macroeconomia, 7ª Edição, página 226): "(…) As empresas acrescentam os bens não vendidos ao volume de seus estoques. Esse crescimento não planejado nos estoques induz as empresas a dispensar trabalhadores e reduzir a produção; essas ações, por sua vez, diminuem o PIB."

Veja que a questão afirmou exatamente o contrário. Assim, aa questão deve ter seu gabarito alteradao de CERTO"para"ERRADA.

Gabarito Preliminar: Certo

Gabarito Proposto: Errado

Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos.

144  O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na conta capital e financeira do balanço de pagamentos.

Comentários:

O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na balança de rendas.

Gabarito: Errado

145  A variação negativa das reservas internacionais implica retração da base monetária.

Comentários:

Vimos durante nosso curso que o saldo da variação das reservas internacionais sempre iguala, com o sinal trocado, o saldo do balanço de pagamentos.

Assim, se houve variação negativa das reservas internacionais, isso significa que o saldo do BP foi positivo e, portanto, esse saldo positivo deve ser compensado com a saída de meios de pagamento internacionais, ou seja, retração da base monetária.

Gabarito: Certo

No que diz respeito à teoria da produção, julgue os itens que se seguem.

146  Não há custo de oportunidade quando a economia opera em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção.

Comentários:

Correto, pois, em um ponto interno à fronteira de possibilidade de produção há capacidade ociosa, ou seja, há a possibilidade de se aumentar a produção de um bem sem ser necessário abrir mão da produção do outro bem.

Gabarito: Certo

147  Dois pontos sobre a curva de possibilidades de produção são igualmente eficientes, independentemente da relação de preços existente na economia.

Comentários:

Como vimos durante o nosso curso, qualquer ponto sobre a CPP representará um ponto eficiente. Esse ponto eficiente não é alterado por mudanças nos preços da economia e nem pela quantidade de bens produzida na economia.

Gabarito: Certo

A respeito da teoria microeconômica do consumidor, julgue os próximos itens.

148  Para um consumidor com orçamento inteiramente gasto com dois bens, o aumento do preço de um dos bens causará, necessariamente, a redução no consumo de ambos os bens, exceto se um deles for inferior.

Comentários:

Se o preço de um bem aumentar, isso significa que o consumidor consumirá menos do bem que teve o seu preço aumentado. Não necessariamente haverá a redução no consumo de ambos os bens, mesmo que um dos dois bens não seja inferior.

É perfeitamente possível, por exemplo, que os bens A e B sejam normais e que apenas A aumente de preço. Nesse caso, como somente A mudou de preço, somente ele terá a demanda reduzida.

Gabarito: Errado

149  Se um bem é normal para qualquer classe de rendimentos, então a curva de Engel é negativamente inclinada.

Comentários:

Estudamos a curva de Engel no fim da aula 02. Essa curva relaciona a demanda à renda do consumidor. Quando um bem é normal, isso significa que quanto maior a renda do consumidor, mais ele consumirá desse bem. Dessa forma, a relação entre renda e demanda de um bem normal é direta. Portanto, a curva de Engel será POSITIVAMENTE inclinada.

Gabarito: Errado.

Acerca da economia do setor público, julgue o item abaixo.

150 Um pagamento já liquidado pelo governo federal, mas não sensibilizado na Conta Única do Tesouro Nacional, não impacta o indicador de superávit primário.

Comentários:

Questão certa. O superávit primário é contabilizado pelo regime de caixa. Assim, se não houve o efetivo desembolso, ainda não há o reconhecimento da despesa, ou seja, essa despesa liquidada, mas não paga, não afeta o superávit primário.

 

Gabarito: Certa

 

É isso aí, galera! Aquele abraço e até a próxima!

Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes


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BSPF     -     29/04/2014




A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) faça nova avaliação de candidata reprovada em prova de títulos de concurso público para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I, da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A decisão do colegiado foi unânime, após o julgamento de apelação interposta pela candidata contra sentença da 16.ª Vara Federal do Distrito Federal, que denegou o pedido da autora alegando que não se admite a atuação do Judiciário em substituição à banca examinadora.

A apelante afirma que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público, a banca não atribuiu a pontuação correspondente aos títulos por ela apresentados, relativos à pós-graduação e ao exercício de atividade profissional. Assim, requer que seja determinada nova avaliação dos títulos, atribuindo à candidata as notas devidas por preencher os requisitos previstos no edital.

No que se refere à fase de avaliação de títulos, o quadro de atribuição de pontos do edital exige certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 h/a. Esclarece, ainda, que também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização desde que acompanhada de histórico escolar. Além disso, requer o exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Publica ou na iniciativa privada, em empregos/cargos na área de formação do cargo a que concorre.

No caso, a candidata apresentou duas declarações para comprovar o desempenho de atividade profissional, uma oficial, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Senado Federal, atestando o desempenho do cargo de Secretária Parlamentar e outra, do ex-chefe de gabinete dos senadores Jefferson Péres e Jefferson Praia, declarando que a ex-servidora comissionada exerceu várias atividades na função de Relações Públicas. No entanto, da análise dos documentos acostados, não há comprovação de que as atividades de secretária parlamentar fossem atividades profissionais de nível superior, como exigido no edital do concurso.

A relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeira, explica que, dos documentos apresentados para comprovação do título de especialização, percebe-se que a única "irregularidade" encontrada é não ter deles constado, expressamente, estar o curso em conformidade com a Lei 9.393/1996, conforme resposta concedida pelo Cespe. "É bem verdade que a norma editalícia exigia que constasse dos documentos apresentados uma declaração, no sentido de que o curso foi realizado de acordo com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, considerando que a prova de títulos tem por finalidade avaliar a experiência profissional e acadêmica do candidato, configura excessivo rigor a atitude da banca examinadora em exigir que o documento apresentado pela candidata faça referência expressa a sua conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases, ainda mais quando se constata que foi expedido por Universidade Federal e devidamente registrado no MEC", ponderou a magistrada.

A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida afirmou que a postura da banca violou, inclusive, o princípio da legalidade, afinal, o ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei, sendo passível de controle pelo Poder Judiciário.

Fundada em tal entendimento, formulou a seguinte conclusão: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, determinando que a autoridade impetrada proceda à nova avaliação dos títulos apresentados pela candidata, atribuindo-lhe as respectivas notas devidas por preencher o requisito previsto no edital, posicionando-a, via de conseqüência, de forma correta na classificação geral dos aprovados no concurso, reservando-lhe uma vaga com estrita observância da ordem de classificação, sendo-lhe garantida a nomeação e posse quando da convocação dos demais candidatos ao cargo a que concorreu".


Fonte: TRF1


Discursiva TJ Ce: conhecimento específico casando com atualidades, temas exclusivos!


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                Olá, concurseiro!

                No meu artigo anterior, havia prometido algumas sugestões de temas, e por isso estou de volta, vou cumprir o que disse. Embora a prova não seja de redação e de atualidades - por conta disso dependerá muito mais da contribuição dos grandes professores do direito constitucional, da administração para dar importantes dicas de assuntos - isso não me impede de também dar uma ajudinha com temas que criei e que vou dar aqui para vocês, considerem como brindes para treinar, ok?

                Apesar de sua prova não ser de atualidades, nada impede a banca de associar um assunto atual a um conhecimento específico, inclusive isso já foi feito em 2010 no concurso do MPU, quando a banca Cespe avisou no edital que iria cobrar atualidades para o cargo de técnico administrativo, mas na verdade cobrou bem mais que um conhecimento de um assunto atual...

                Veja a prova cobrada:

Os atrasos na criação e na aprovação de projetos de infraestrutura e a falta de planejamento para a Copa do Mundo de 2014 estão preocupando os membros do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva. Segundo um dos representantes regionais dessa organização, esses atrasos podem gerar prejuízos de tempo e de dinheiro, visto que as obras e os serviços tenderão a ficar mais caros.

Internet:<www.atarde.com.br> (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO (ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL) PARA O SUCESSO DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014 NO BRASIL

                É, meu caro, veja que não dava para o candidato se sair bem sem conhecer o conhecimento específico em torno do planejamento, e a prova foi tão bem elaborada que a banca soube explorar os 3 tipos de planejamento. Então, não adianta chorar e espernear, o assunto estava no edital, sendo assim por que não cobrá-lo na prova específica também? Partindo do mesmo princípio e também de que é ano de Copa, será que a banca não poderia explorar esse assunto mais uma vez, e a propósito, Copa do Mundo já foi assunto não só de MPU, parece que a banca já tem um chamego com essa temática, veja só:

(SEBRAE - 2010)

Dos cerca de 6,75 bilhões de habitantes do planeta, algo em torno de 3,5 bilhões assistem regularmente a partidas de futebol. Na Copa do Mundo de 2006, disputada na Alemanha, as 73 mil horas de transmissão foram dirigidas para 214 países. Estima-se que um único jogo, a final entre França e Itália, tenha sido visto por 715 milhões de espectadores. A tendência é a de que esses números se ampliem na Copa da África do Sul, agora em 2010. Trata-se de mercado muito rico, uma verdadeira indústria do esporte como entretenimento das massas, que envolve altas somas em patrocínio e em publicidade.

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

COPA DO MUNDO DE FUTEBOL: O ESPORTE EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • o esporte e a interação entretenimento-mercado (valor: 0 a 9 pontos);
  • o esporte como espetáculo: Internet, rádio e TV (valor: 0 a 9 pontos);
  • o esporte e os públicos local, regional e global (valor: 0 a 9 pontos).

Veja outro tema com um assunto semelhante:

(ANAC analista administrativo CESPE)

  Nos próximos anos, o Brasil sediará dois eventos de grande porte, a Copa do Mundo da FIFA, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016. Ao hospedar esses eventos, o país se verá às voltas com uma gama de temas e atividades, como a infraestrutura aeroportuária. Nesse contexto, a competência de gerenciar projetos é de suma importância, e metodologias como a preconizada pelo Project Management Institute (PMI), que fornecem boas práticas de gestão, necessárias à implantação de um projeto, passam a ser relevantes. Atualmente, essa metodologia contempla nove áreas de conhecimento que descrevem processos a serem seguidos para se alcançar o sucesso na concepção e na implantação de um projeto.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito de gestão de projetos. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< a diferença entre projeto e processo; [valor: 2,00 pontos]

         < as nove áreas de conhecimento da gestão de projetos contempladas pelo PMI, descrevendo cada uma delas. [valor: 7,50 pontos]

        Comentários:       

Então, se já fizeram isso outras vezes, por que não fazer mais uma, justamente em ano de Copa? Por conta disso, criei um tema para você e me apoiando no edital, claro, mas esse tema seria mais adequado para analistas por se tratar de um assunto mais complexo... olha só:

(TEMA EXCLUSIVO DESENVOLVIDO PELO PROFESSOR):

Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011: Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, como também na legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão.

Fonte: www.esaf.fazenda.gov.br/.../etapa.../arquivo.2013-06-27.740796209

Com base no texto lido, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:

< Lei nº 12.462/11 que criou o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas);

< Quem utilizará esse o RDC: a quem compete;

< Fases da licitação: artigo 12 da Lei.

            Vamos pensar em outra atualidade que poderia ser explorada? 2014 é ano de eleições, correto? Que tal, então, pensar em improbidade, em lei, em um tema assim:

(TEMA EXCLUSIVO DESENVOLVIDO PELO PROFESSOR):

A improbidade administrativa é configurada como crime de responsabilidade, aparecendo no artigo 37, parágrafo 4, Constituição Federal e lesão à probidade administrativa como sendo ilícita, segundo o artigo 85, V, CF em meio aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e ensejando perda ou suspensão dos direitos políticos no artigo 15, V, CF. Tendo a moralidade administrativa valor de princípio e conceito jurídico indeterminado, sem conteúdo preciso, parte da doutrina não aceita invalidação de ato administrativo por atingir somente à moralidade administrativa. Antes, a improbidade administrativa servia apenas como infração pertencente exclusivamente aos agentes políticos, punindo-se os demais com a caracterização de enriquecimento ilícito no exercício do cargo. Somente depois que se deu a ampliação na Administração Pública da moralidade administrativa. 

http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Improbidade_administrativa

Improbidade Administrativa

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

< importância da Lei de Improbidade Administrativa em 2014, ano de eleições;

< Diferenciação de sujeito ativo, passivo;

< Prazo prescricional.

            Por último, outra provocação que quero despertar. No artigo anterior, havia alertado a respeito de alguns assuntos interessantes para você ir lendo, correto? Lembra-se do que eu disse que 2014 é ano em que o Superior Tribunal de Justiça completa 25 anos? Pois é, meu caro, você vai trabalhar em prol da Justiça, então seria interessante um tema específico tratando de... adivinha? É melhor ver o tema que criei:

(exclusivo: tema criado pelo professor)

Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, são organizados de acordo com os princípios e normas da constituição de cada estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados diretamente pelos tribunais. A EC nº45/04 (Emenda Constitucional) determinou que fossem extintos os Tribunais de Alçada, que desempenhavam funções junto com o Tribunal de Justiça, no âmbito estadual. Os Tribunais de Alçada, dessa forma, se fundiram aos Tribunais de Justiça. 

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6272

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA A DEFESA DA DEMOCRACIA

Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         Programa Justiça e Cidadania promovido pelo TJ CE: no que consiste;

·         25 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): atribuições e importância;

·         Tribunal de Justiça e Práticas do Controle Interno no Poder Executivo;

Sugiro que diante de um tema complexo como esse você, entre no site do TJ Ce e conheça mais as ações promovidas em prol da cidadania, afinal é algo muito mais que específico, é a forma como esse tribunal atua junto à sociedade.

Enfim, esse é meu recado para que você saiba como a banca pode explorar assuntos de atualidades, porém sem sair do foco específico, ok? E teria muito mais atualidade para falar, mas o espaço é curto, não quero falar demais, mas tenha esse olhar crítico, pense também que 2014 é ano em que se lembra da ditadura militar, desse modo sua prova poderia relacionar a 9.455/1997 (crimes e torturas), mas está no edital? Dê uma olhadinha lá. Então é isso, dá tempo ainda de ler e se preparar. Espero que sirva para algo essa ajudinha de hoje ;)

Abraços,

Prof. Dionisio

https://www.facebook.com/joao.dionisio.144

Prova do TCDF comentada – Controle da Adm. Pública


via Byline

Olá pessoal!

Saiu o gabarito preliminar da prova do TCDF. Ao todo, foram 16 questões que exigiram conhecimento de Controle da Administração Pública, isto é, 20% do total, o que demonstra a importância da matéria para os concursos de Tribunais de Contas. O nível de cobrança foi intermediário. Fiquei feliz em observar que os assuntos foram tratados no nosso curso. Assim, a expectativa é de que nossos alunos tenham tido um ótimo desempenho!

Enfim, das 16 questões, identifiquei possibilidade de recurso em apenas duas (23 e 44). As demais, na minha opinião, estão com o gabarito Ok. Não obstante, se alguém estiver com dúvida em outra questão, pode me mandar email que analisamos juntos.

A seguir, seguem meus comentários para as questões de Controle:

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

22 Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

Comentário: A assertiva está correta. É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta. O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas (Aula 0, p. 15).

Gabarito: Certo

23 As decisões dos tribunais de contas em matéria de sua competência constitucional não podem ser justificadas pelo poder judiciário, dada sua condição de órgão autônomo, auxiliar do poder legislativo.

Comentário: A banca deu o quesito como correto, mas, a meu ver, cabe recurso. É porque se afirma que as decisões dos Tribunais de Contas não podem ser "justificadas" pelo Poder Judiciário. Segundo o dicionário online Michaelis, "justificar" significa "declarar justo". Portanto, em outras palavras, o quesito afirma que o Judiciário não pode declarar se são justas as decisões dos TCs tomadas no exercício de suas competências constitucionais. Ora, para fazer esse tipo de avaliação (dizer se a decisão é justa ou não), o Judiciário teria que discorrer sobre o mérito da decisão do TC, o que, na visão do STF, não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, ao apreciar as decisões dos TCS, o Judiciário não pode interferir no mérito, mas tão somente verificar se os aspectos formais foram observados e se os direitos individuais foram preservados:

"No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é exclusiva dos Tribunais de Contas, salvo nulidade por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade."

E essa restrição decorre da própria natureza autônoma dos TCS, órgãos de estatura constitucional que possuem competências próprias e privativas.

O gabarito preliminar parece indicar que a banca considerou o sentido amplo da aludida jurisprudência do STF, qual seja, de que as decisões do TCs não são incólumes à apreciação judicial.  Porém, como visto, a tutela do Judiciário possui restrições e, na minha visão, afirmar que as decisões dos TCs não podem ser justificadas pelo Judiciário significa dizer que este Poder não pode apreciar o mérito das decisões das Cortes de Contas, o que está em consonância com a jurisprudência do Supremo.

Por outro lado, é possível haver dúvida na parte final da questão, na expressão "auxiliar do poder legislativo". Tal expressão pode denotar alguma espécie de subordinação do TC em relação ao Legislativo, o que, de fato, não ocorre. Assim, essa expressão poderia macular o quesito. Mas creio que a banca não definiu o gabarito por isso, e sim pelo que expus anteriormente.

Dessa forma, entendo que cabe recurso para alterar o gabarito.

(Aula 1, p. 18).

Gabarito: Errado (cabe recurso)

24 A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.

Comentário: Questão correta, nos termos do art. 77 da LO/DF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Aula 0, p. 22).

Gabarito: Certo

25 O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

Comentário: O quesito está errado. A exigência de laudos de impacto ambiental constitui exemplo de controle prévio, e não simultâneo. Geralmente, esse tipo de laudo é exigido pelo Poder Público como condição para o licenciamento de obras, servindo para demonstrar as consequências para o ambiente de determinado projeto. É o que prescreve o art. 225, IV da CF:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

(Aula 0, p. 10).

Gabarito: Errado

26 O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

Comentário: Afirmativa correta. Trata-se da comissão permanente constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento público (Aula 0, p. 30).

Gabarito: Certo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

27 Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.

Comentário: O quesito está errado, eis que trata de situação privada. Ademais, com a aludida aquisição, o servidor não auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, não causou prejuízo ao erário e não atentou contra os princípios da Administração Pública (Aula 7, p. 17).

Gabarito: Errado

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

28 Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator.

Comentário: É certo que o MP/TCDF pode interpor recurso de revisão contra decisão tomada pelo TCDF em processo de contas. O erro é que o recurso de revisão não possui efeito suspensivo. Além disso, o quesito também erra ao afirmar que o recurso será distribuído a outro relator. Na verdade, o recurso de revisão é distribuído ao relator do processo originário para que proceda ao exame de admissibilidade. Somente a análise do mérito do recurso de revisão é que será conduzida por relator diverso do que conduziu a decisão recorrida (Aula 6, p. 36).

Gabarito: Errado

29 Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT.

Comentário: Questão errada. Na verdade, o Auditor terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Juízes de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios (Aula 3, p. 32).

Gabarito: Errado

30 O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF , deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público.

Comentário: O quesito está correto, nos termos do art. 5º, §2º do Código de Ética do ACE/TCDF:

Art. 5º A imparcialidade relaciona-se à capacidade de decidir com isenção, sem sacrificar a própria opinião em função de interesses particulares ou de outrem.

(…)

§ 2º O ACE deve evitar que a imparcialidade e a objetividade possam ser comprometidas por preconceitos de sua parte ou por envolvimento em qualquer trabalho em que tenha interesse pessoal ou, ainda, por vínculo empregatício recente com a instituição fiscalizada e relacionamentos pessoais ou comerciais que possam causar conflitos de interesse.

(Aula 7, p. 3).

Gabarito: Certo

31 Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.

Comentário: A questão está correta. As contas, inclusive as tomadas de contas especiais, são consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível a adoção de decisão definitiva de mérito. Nesse caso, as contas serão trancadas e o processo será arquivado. Se, em cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, não surgirem fatos novos, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador (Aula 4, p. 38).

Gabarito: Certo

38 O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão dos benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

Comentário: A meu ver, o quesito também está correto, nos termos do Enunciado 20 da Súmula de Jurisprudência do TCDF:

Cabe ao Tribunal de Contas verificar se o ato de aposentadoria, reforma ou pensão e se o cálculo do respectivo provento ou benefício guardam conformidade com a decisão judicial, passada em julgado, de que eventualmente resultem.

A princípio, o fato de determinada decisão judicial estar em desconformidade com jurisprudência dominante do STF não a desautoriza, muito menos afasta a aplicação da aludida Súmula do TCDF, que não possui nenhuma restrição nesse sentido. Isso porque, apesar de usual, não há obrigatoriedade de o juiz decidir conforme dita a jurisprudência. A menos, é claro, que se trate de Súmula Vinculante ou de decisão com efeito erga omnes, mas não é o caso da questão (Aula 5, p. 31).

Gabarito: Certo

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.

43 Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato.

Comentário: Questão errada. No caso de contrato, a sustação deve ser decretada pelo Poder Legislativo. O TC só atua em caso de inércia do Legislativo, no prazo de 90 dias (Aula 2, p. 44).

Gabarito: Errado

44 As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Comentário: A redação do enunciado está um pouco confusa. Parece que a parte final ("e as nomeações para cargos de provimento em comissão") está desconectada do restante da frase, o que pode ser motivo para se requerer a anulação do quesito.

Porém, a meu ver, o quesito está mesmo errado, visto que as nomeações para cargos de provimento em comissão constituem exceção à apreciação para fins de registro (Aula 2, p. 25).

Gabarito: Errado (cabe recurso)

45 Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Tribunal.

Comentário: O quesito está correto. A banca exigiu conhecimento da decisão tomada pelo STF na ADI 94-RO, cuja ementa é a seguinte:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. (…)

Gabarito: Certo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

67 O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Comentário: A assertiva está correta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente também está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança (Lei 8.429/1992, art. 8º) (Aula 7, p. 12).

Gabarito: Certo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

78 Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Comentário: O quesito está correto, nos termos do art. 19 da Lei 8.429/1992 (lei de improbidade administrativa):

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

(Aula 7, p. 10).

Gabarito: Certo

É isso. Boa sorte a todos!

Erick Alves