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Tabela de prazos da Lei 9784/1999

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

OS DIAS NA LEI 9784/1999

 

Para aqueles que gostam de “tabelas”, segue uma abaixo onde temos prazos (em dias) previstos na Lei 9784/99.

Divirtam-se.

 

Prazos

Trechos da Lei 9784/99

Dias úteis

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em DIAS úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

 

05 dias

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.

 

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

 

03 dias

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

...

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de TRÊS DIAS úteis quanto à data de comparecimento.

 

03 dias

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de TRÊS DIAS úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

 

15 dias

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de QUINZE DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

 

10 dias

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de DEZ DIAS, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

 

30 dias

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA DIAS para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

05 dias

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior.

 

10 dias

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

 

30 dias

Art. 59.

...

        § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de TRINTA DIAS, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

 

 

05 dias

        Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de CINCO DIAS úteis, apresentem alegações.

 

Contagem de prazos

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

        § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

        § 2o Os prazos expressos em DIAS contam-se de modo contínuo.

        § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

        Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

 

 

 

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