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Detran - SP abre sete editais para credenciamento de Examinadores de Trânsito


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Já estão abertas as inscrições para os sete Processos Seletivos (PSs) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo, voltados ao credenciamento de Examinadores de Trânsito.

No PS 12/2014 há oportunidades para os municípios de Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Cruz das Palmeiras, Tambaú, Leme e seções de trânsito vinculadas.

Já no PS 13/2014, o credenciamento é destinado às cidades de Votuporanga, Cardoso, Macaubal, General Salgado, Tanabi, Nhandeara e seções de trânsito vinculadas.

O PS 14/2014, por sua vez, tem chances para São José do Rio Preto, Mirassol, Guapiaçu, Cedral, Uchoa, Bady Bassit, Potirendaba, Monte Aprazível, Nova Granada, Palestina, José Bonifácio e seções de trânsito vinculadas.

As oportunidades abertas pelo PS 15/2014 são para atuar nos municípios de Atibaia, Mairiporã, Francisco Morato, Piracáia, ...continuar lendo

O que faz um agente de segurança penitenciário?


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Descubra o que faz um agente de segurança penitenciário no cargo público.

seds-mg-agente-seguranca-penitenciario(Clique aqui e compre a sua Apostila para o Concurso SEDS – MG 2014 – Agente de Segurança Penitenciário )

O agente penitenciário é o profissional que realiza um serviço de grande periculosidade, lida com a segurança da sociedade civil com foco nos presídios do país.

Ele auxilia o tratamento penal, a custódia do preso, vigia os detentos, realiza escolta para hospitais, velório e audiências judiciais. Além disso, controlam os objetos de entrada no presídio, monitora os presos nas atividades diárias, comunica as ocorrências, entre outras atividades.

O agente penitenciário, de uma forma geral, está responsável pela organização do presídio.  Ele tem entre outros deveres, o de manter a disciplina e a segurança da unidade, zelar pela integridade física e moral de funcionários e visitantes.

Exige-se do profissional ética, ter boa idoneidade, conhecimentos de primeiros socorros, saber lidar com pessoas agressivas, manter a segurança nos presídios, organização, conhecimento de sistema de alarmes, condicionamento físico compatível para o cargo, ter noções de defesa pessoal, saber trabalhar com situações de risco, entre outras.

Essa é uma das profissões mais antigas e necessitam-se cada vez mais de agentes penitenciários nos presídios brasileiros.

Qual a escolaridade para ser um agente penitenciário? Ensino médio completo

Remuneração: Veja a tabela do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco- SINDASP-PE para cada estado brasileiro.

Confira mais informações sobre Cargos Públicos em nossa seção do site!

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Greve no setor público


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BSPF     -     27/02/2014 




Conforme as notícias, os professores,  servidores  técnicos e administrativos  das universidades federais voltarão a cruzar os braços, reivindicando melhores condições de trabalho e, logicamente, reajuste salariais. 

No Brasil, greve é direito constitucional, mas está faltando segurança jurídica para que os direitos da população que paga quase 40% de impostos seja garantida quando em confronto com os interesses dos professores e  servidores das universidades federais. 

E o que  falar do projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público que está parado no Congresso Nacional há mais de 23 anos, apesar de novo projeto de lei apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) em dezembro de 2011?

Fonte: Diário da Manhã


Carreira própria


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Jornal de Brasília     -     27/02/2014




Os cerca de cem primeiros servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), empossados em outubro de 2013, aguardam a publicação da portaria que concede a Gratificação por Desempenho do Plano Geral do Poder Executivo (GDPGPE), para chegar aos 100 pontos máximos. Depois disso, serão submetidos a uma avaliação e poderão ter o acréscimo de até R$ 400 (para analistas) e R$ 300 (para agentes administrativos) no rendimento líquido.

Servidores se organizam


O próximo passo da categoria será a reivindicação de um plano de carreira próprio para o órgão. O sonho dos servidores é se desvincular do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o chamado carreirão. Eles se espelham na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que, inclusive, já enviou uma proposta de plano de carreira ao Ministério do Planejamento.


Servidor: remoção por interesse próprio afasta concessão de ajuda de custo pela Administração


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BSPF     -     27/02/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 1ª e 4ª regiões, que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor é feita com interesse próprio. A tese defendida pelos advogados da União e acolhida pelos Tribunais Regionais foi de que o benefício é reservado a casos de interesse exclusivo da Administração.

Nos dois casos levados à Justiça, os autores argumentaram que teriam direito a receber ajuda de custo. A ação da 1ª Região foi ajuizada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal e a da 4ª Região por um servidor. A Justiça acolheu os dois pedidos para pagamento do benefício.

Os advogados da 1ª Região apresentaram pedido de revogação da sentença destacando a inovação legislativa ocorrida em dezembro de 2013, com o advento da Medida Provisória nº 632/2013 que alterou o art. 53 da lei 8.112/90, esclarecendo que a ajuda de custo somente é devida nos casos de remoção a pedido da Administração. Também reforçaram que haveria risco de dano ao Erário com o pagamento de valores antes do trânsito em julgado da decisão.

A AGU argumentou, na Justiça da 4ª Região, que o mero oferecimento de cargo público configuraria interesse da Administração apenas para servidores com prerrogativa de inamovibilidade (magistrado e procuradores). Os advogados da União defenderam que a decisão da primeira instância estava em conflito tanto com a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal-Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos da União, e revogou a decisão anterior, já que com a alteração legislativa, não mais se verificou a verossimilhança do direito alegado. O TRF4 por unanimidade, também acolheu a defesa da AGU e reforçou a sentença de primeira instância.

Atuaram nas ações, as Procuradorias-Regionais da União da 1ª e 4ª Regiões e a Procuradoria-Seccional da União (PSU) de Passo Fundo, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Fonte: AGU


Justiça determina que Correios nomeiem aprovados

Entrevista para a Globo News


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Olá, concurseiros.

Hoje, ao invés da minha tradicional coluna de quinta feira, resolvi postar uma entrevista que concedi à Globo News no dia 13 de Janeiro. Em um bate papo com a Leilane Neubart eu expliquei um pouco sobre os motivos que levam tantas pessoas a buscarem a carreira pública e dei algumas dicas valiosas para vocês que estão na 'maratona'.

Clique aqui ou na imagem abaixo para assistir ao vídeo.

Globo News 13-01-2014 532px

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Links

● Facebook

● Twitter: @liasalgado_

● Coluna da semana no G1 (em vídeo) : "Quem estuda para concursos pode curtir carnaval sem culpa?"

● Nova edição do meu livro – Como Vencer a Maratona dos Concursos Públicos – à venda na Saraiva

 

O post Entrevista para a Globo News apareceu primeiro em Lia Salgado.

Rio de Janeiro - Biblioteca Nacional: organizadora sai após o carnaval - Edital deve ser publicado ainda em março. Oferta será de 40 vagas para cargos de nível superior. Iniciais de aproximadamente R$ 4.200


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Edital deve ser publicado ainda em março. Oferta será de 40 vagas para cargos de nível superior. Iniciais de aproximadamente R$ 4.200

Lei Geral dos Concursos: deputado destaca garantia de nomeação de aprovados


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Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014




Policarpo respondeu a perguntas de internautas em videochat da Câmara dos Deputados. Ele foi relator, na Comissão de Trabalho, da proposta de regulamentação dos concursos públicos federais.

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais transparência às seleções. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF), que participou nesta quinta-feira (27) de videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema.

Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a votação no colegiado ocorra até o final de abril.

Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste semestre as propostas sejam concluídas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.

Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a regulamentação seja restrita aos certames federais – o mesmo entendimento do relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

Demandas judiciais

Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai reduzir bastante as demandas judiciais. "Quantos entraram na Justiça porque passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra", declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito à nomeação de quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em lei.

O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas, porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos editais, que possibilitam várias interpretações.

Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o parlamentar disse defender que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.

De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados.

O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.

Cadastro reserva


O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. "Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios", criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.


Policarpo defende taxas de inscrição mais baixas para combater “indústria dos concursos”


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Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014




Durante o videochat desta quinta-feira (27) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13), o deputado Policarpo (PT-DF) afirmou que os valores das taxas de inscrição, em diversos casos, são muito elevados, o que acaba alimentando uma indústria dos concursos.

A proposta estabelece que a taxa corresponda a no máximo 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público em disputa no concurso. O parlamentar acha que o limite deveria ser menor, de 1%, e incluiu esse percentual no substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 252/03, que trata do mesmo tema e foi aprovado pelo colegiado em abril do ano passado, antes do início da tramitação na Câmara do PL 6004/13. Hoje, os dois textos tramitam em conjunto.

Segundo Policarpo, o deputado Paes Landim (PTB-PI), relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), concorda com o limite de 1%.

Em resposta ao internauta Thiago Gonçalves da Silva, o parlamentar ressaltou ainda que o projeto da lei geral manteve os casos de isenções, que incluem pessoas desempregadas e de baixa renda, doadores de sangue e de medula óssea.

Fraudes

Policarpo destacou também que há um grande debate a respeito da segurança dos concursos, a fim de evitar fraudes. Ele sustentou, porém, que não há como dar garantia de 100% de segurança. "As pessoas são muito criativas para fazer as maldades", declarou, acrescentando que a legislação tem de punir severamente as irregularidades e que a segurança precisa ser aprimorada a cada certame, sempre com fiscalização.

O deputado discordou, entretanto, do internauta Ivo, que cobrou auditoria em todas as fases dos concursos. Para Policarpo, são necessárias regras para que todos possam concorrer em pé de igualdade, mas só deve haver auditorias quando forem constatados problemas.

Cotas
Ao ser indagado pelo internauta William da Costa, Policarpo comentou que a proposta da lei geral não tem nenhuma interferência sobre o PL 6738/13, em análise na Câmara, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos na esfera federal.

Para o deputado, essa proposta de cotas para negros poderia até ser absorvida no texto da lei geral, e não há nada em um projeto que contrarie as regras determinadas pelo outro. Ele defendeu as cotas raciais, por se tratarem de uma ação afirmativa por um período determinado, promovendo inclusão social. "É fundamental que a gente possa assegurar o acesso a essas pessoas", disse.

O parlamentar declarou também que existem discussões sobre reserva de vagas para mulheres nos concursos, mas que isso não foi incluído no texto. Em sua opinião, porém, não há problema no ingresso de mulheres no serviço público, e sim na nomeação para cargos de direção, ocupados em sua maioria por homens. Na Câmara, por exemplo, apenas uma das 22 comissões permanentes será presidida por uma mulher neste ano, e não há nenhuma deputada com cargo na Mesa Diretora.

Segundo Policarpo, seria necessário regulamentar a ocupação de cargos comissionados, de forma que as mulheres não fossem preteridas. Ele acredita que, se isso se deve a um problema cultural do Brasil, é preciso mudar essa cultura. "Às vezes, precisamos colocar uma regra, uma ação afirmativa para mudar."

Referências bibliográficas

Na avaliação de Policarpo, a Lei Geral dos Concursos deveria obrigatória a indicação de referências bibliográficas para os certames. Ele também é favorável à proibição de cobrança de conteúdos programáticos de difícil acesso e alto custo.


O PL 6004/13 não obriga a indicação, no edital, de bibliografia para as matérias cobradas em um concurso, mas veda "a exigência de conteúdo programático em nível de complexidade superior ao necessário para o satisfatório exercício das funções do cargo ou emprego ou que não tenha relação com suas atribuições".


MP/PA abre concurso 50 vagas para Promotor!


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A Fundação Carlos Chagas (FCC) publicou novo edital de concurso público para o Ministério

Quem quiser participar pode se inscrever pelo site www.concursosfcc.com.br do dia 27 de fevereiro até 28 de março. A taxa custa R$ 300. Dez por cento das vagas é destinado a pessoas com deficiência.

Haverá prova objetiva no dia 1º de maio, além de três provas discursivas e prova oral de arguição e de tribuna.

De acordo com o procurador-geral do MPPA, Marcos das Neves, "este será um concurso diferenciado, terá conteúdo programático regionalizado verificando as especificações da atuação do promotor do Estado do Pará".

Confira o cronograma do concurso:
Público do Pará (MPPA). São oferecidas 50 vagas imediatas, e formação de cadastro reserva, para promotor de justiça e promotor de justiça substituto, com salário de R$ 20.705.07. Para concorrer é preciso ter formação em direito e no mínimo três anos de atividades jurídicas.


Veja aqui o edital: http://goo.gl/VO7e5E

Andacon apresenta Sugestão de Lei para limitar o número de comissionados


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Guto Bello, Presidente da Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon, protocolizou hoje (27/02/2014) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa uma Sugestão de Projeto de Lei para estabelecer limites ao número de cargos em comissão na administração pública federal. A sugestão foi elaborada pelo Prof. Luciano Oliveira, ex-presidente da entidade e consultor legislativo do SenadoFederal, e contou com o apoio formal do Movimento pela Moralização dos Concursos - MMC, coordenado pelo Prof. Wilson Granjeiro. De acordo com Guto Bello, o denominado Movimento Meritocrático Brasileiro - MMB, que surgiu no facebook e mobilizou centenas de concurseiros, também exerceu um importante papel ao levantar a discussão sobre o excesso de cargos comissionados na administração pública. 

A proposta estabelece dois limites percentuais. O primeiro diz respeito à relação entre o número de cargos em comissão e o número de cargos efetivos. Assim, propõe-se que o número de comissionados não ultrapasse 20% do número de cargos efetivos nos poderes Legislativo e Judiciário, 5% no MPU, 2% no Poder Executivo e 1% no TCU. O limite deve ser observado em cada órgão ou entidade. O segundo limite determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos. Para citar um exemplo da gravidade do cenário atual, no Poder Legislativo, atualmente, o número de comissionados ultrapassa o número de servidores efetivos. 

A proposta também delimita o significado da liberdade de nomeação dos comissionados, que, em seus termos, se refere à desnecessidade de prévia aprovação em concurso público, respeitados os percentuais. Pela sugestão, somente poderão ocupar cargo em comissão de direção ou chefia pessoas que tenham formação superior. A entidade também propõe a vedação ao nepotismo, positivando o entendimento jurisprudencial. 

De acordo com Guto Bello, "a sociedade não aprova o favorecimento no preenchimento dos cargos públicos. O concurso público abre possibilidade a todos. É o meio mais isonômico, mais democrático e mais republicano para selecionar os servidores públicos. Embora concordemos que devam existir cargos comissionados preenchidos sem concurso, principalmente em postos que exijam relação de absoluta confiança entre nomeantes e nomeados, questionamos o número exagerado. Com essa proposta pretendemos provocar o debate no Parlamento".

Provas TRT 2ª Região - SP


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Olá meus alunos!



Vamos comentar as provas de Direito e Processo do Trabalho do concurso do TRT da 2ª Região realizado no último domingo (23) pela Fundação Carlos Chagas? Vamos lá!


Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa


As questões foram bem tranquilas, todos os temas abordados em nossas aulas teóricas e de revisão. Não vislumbro nenhuma possibilidade de recurso.


Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa


Prova de Direito do Trabalho, dentro da média, sem nenhuma possibilidade de recurso a meu ver.


No tocante a prova de Processo do Trabalho a questão de nº 39 da prova tipo 1, o gabarito preliminar foi a letra E: "no rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista no caso de ofensa direta à norma constitucional".


A assertiva está incompleta e a questão dever ser ANULADA. Cansamos de comentar isso, inclusive em nossas revisões, lembram? Sumaríssimo...súmula.


Duas são as hipóteses de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo:


1 contrariedade a súmula do TST e;

2 violação direta à CF.


A expressão "SOMENTE" da letra E, torna a assertiva INCORRETA.


Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária


Direito do Trabalho, cabe recurso: questão 31, caderno A01 Tipo 001


Observe que no gabarito a FCC pedia a incorreta, letra C, mas ao ler cuidadosamente a questão, verifiquei que existe outra assertiva incorreta.


A letra A diz que: " ajuizada a ação 2 anos e 1 dia após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é total em relação a todos os direitos do trabalhador."


A expressão "TODOS" torna a alternativa incorreta, pois sabemos que as ações meramente declaratórias, a exemplo das anotações na CTPS do obreiro não estão sujeitas a prazos prescricionais, com fulcro no artigo 11 da CLT:


Art. 11, § 1º, CLT - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.


Diante do exposto, deve a Douta banca examinadora ANULAR a questão pela existência de duas alternativas incorretas.


Cargo: Analista Judiciário - OJA


Vislumbro na prova de Direito do Trabalho, algumas possibilidades de recurso.


Questão 33, caderno da prova C03 Tipo 001 - O item IV diz: " sobre a gratificação não são devidas contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social.


Essa questão foi observada por diversos alunos que me procuraram e não posso negar, estão com toda razão.


Como de costume a FCC divide as disciplinas nos cadernos de provas, sendo assim, a presente questão diz respeito ao Direito Previdenciário e não é um conteúdo nosso de Direito do Trabalho, por isso, deve ser a questão ANULADA.


Questão 35, caderno C03, Tipo 001 - Questão deve ser ANULADA, observe:


Não há que se falar em mandado dos membros da CCP e sim de MANDATO, expressões completamente diferentes.


O art. 625-B, III, CLT menciona que o MANDATO dos membros da comissão seja de um ano, permitida uma recondução.


O gabarito divulgado pela banca, letra D, fala em mandado dos membros.


Espero que vocês tenham se saído muito bem. Estou recebendo excelentes notícias dos meus alunos, o que me alegra demais. 


Bom carnaval e até breve!


RR


Facebook: Rogério Renzetti II


Grupo: Trabalho não dá trabalho para aprender.


Quer GABARITAR a próxima prova de Direito do Trabalho? Adquira o meu livro: Direito do Trabalho para Concursos, Editora Campus Elsevier. 








Servidores enterram a segurança pública


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Jornal de Brasília     -     26/02/2014




Enterraram a segurança pública brasileira, ontem, na Esplanada dos Ministérios. O funeral faz parte do protesto de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, que se reuniram em Brasília para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Durante o ato, que reuniu cerca de 80 policiais, eles deram a volta no Ministério da Justiça, com um carro funerário, duas coroas de flores e um caixão e terminaram o ato na rampa de entrada do edifício onde fizeram o enterro simbólico.
48 horas de braços cruzados

Policiais federais de todas as unidades da federação, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck, fazem, desde ontem, paralisação de suas atividades por 48 horas. "Estimamos que 3 a 4 mil policiais federais vão protestar. Temos de 6 a 7 mil policiais na ativa", disse.

Investigações paralisadas

O sindicato informa que 30% do efetivo vai trabalhar normalmente. Serviços como a emissão de passaporte estão funcionando. Apenas as investigações estão paralisadas. "Há um apagão na segurança pública. Nosso efetivo está de luto, insatisfeito, sucateado, mas vai atender à população", disse Werneck .

Queda em indiciamentos

Segundo o sindicato, o sucateamento da categoria levou a uma queda no número de pessoas indiciadas pela Polícia Federal. Entre 2010 e 2013, houve uma queda de 60%, de acordo com a entidade.

Reivindicações

Entre as reivindicações dos policiais está a reestruturação da carreira e a recomposição salarial.

Segundo Werneck, a categoria está há oito anos sem aumento salarial e pede um reajuste de 38%.

Proposta rejeitada


O Ministério do Planejamento informou que ofereceu 15,8% de reajuste, proposta que não foi aceita pela categoria. Segundo a pasta, não há margem fiscal e financeira para conceder o reajuste pedido neste momento, mas as negociações continuam abertas. "Rejeitamos o reajuste por não atender às nossas principais reivindicações", disse Werneck .


CONCURSO VIRTUAL: Como montar sua grade de estudos | Prof. Rodrigo Menezes


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Na semana passada, o CONCURSOVIRTUAL promoveu uma semana de AULÕES GRATUITOS e AO VIVO. As revisões foram um sucesso, como também as palestras do Professor Rodrigo Menezes.

Se você perdeu as revisões, fiquem ligados que outras virão! Mas, temos uma boa notícia! Se você não conseguiu ver a super palestra do Professor Rodrigo Menezes sobre COMO MONTAR SUA GRADE DE ESTUDOS e ESTUDAR DE FORMA EFICAZ. Não fique triste! Agora você pode assistir:



Muito bom, hein?! Agora é colocar em prática tudo que você aprendeu com o professor Rodrigo.

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Bons estudos!!!

Câmara dos Deputados divulga nova retificação do concurso com 113 vagas para nível médio e superior


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A Câmara dos Deputados, informa que o edital nº 01/2014, do Concurso Público, com o objetivo de prover vagas nos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, foi retificado novamente.

Desta vez a modificação se faz presente na parte do Conteúdo Programático - Conhecimentos Específicos para o cargo de Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira no item I Direito Financeiro, Direito Tributário e Administração Orçamentária e Financeira Pública, especificamente no item que trata sobre o Tópico III Contabilidade, Auditoria e Controle.

A segunda retificação alterava o quadro referente a Prova Discursiva do cargo de Analista Legislativo - Consultor Legislativo, bem como os itens da Prova Discursiva para todos os cargos e para a função já referida, além de modificar também o texto sobre os critérios de avaliação das provas ...continuar lendo

Indenização de Fronteira


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Jornal de Brasília     -     26/02/2014




E para hoje está prevista a Mobilização Nacional Conjunta promovida por analistas tributários e auditores fiscais da Receita Federal, policiais federais e rodoviários federais e os servidores administrativos da Polícia Federal. Eles exigem a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira instituída pela Lei 12.855/2013.

Regulamentar

Esses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, de armas e de munições, entre outros.  O grupo, segundo os organizadores da mobilização, aguarda há mais de quatro meses a regulamentação do benefício. Para que a indenização saia do papel, falta apenas a edição de ato do Poder Executivo determinando quais localidades farão jus ao benefício.


Depoimento do Aprovado: Victor Santos (Analista Judiciário - TRT 15)


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Recentemente foi publicado o resultado do TRT 15/Campinas, com provas realizadas em Dezembro de 2013. As provas foram mais difícieis que o normal e muitos aprovados juravam de pé juntos que seriam reprovados.

Por isso, entrei em contato com alguns aprovados nas primeiras colocações (abaixo da 100a colocação) para que contassem um pouco sobre suas rotinas de estudos.

O nosso 1° entrevistado é Victor Santos, aprovado em 24° lugar para  Analista Judiciário – Área Judiciária.

1. Nome: Victor da Silva Santos

Natural de Fortaleza, Ceará. 25 anos, advogado.

2. Cargo em que foi aprovado, Concurso e Colocação?
Analista Judiciário – Área Judiciária. TRT 15ª/2014 – Pólo Jundiaí – 24° lugar.

3. Já havia sido aprovado anteriormente? Em que concurso? Sim, procurador do Município de Acopiara/CE, mas fiquei muito atrás na classificação, longe de obter qualquer chance de nomeação.

4. Há quanto tempo estuda para concursos?

Um pouco mais de um ano.

5. Tem dedicação exclusiva?
Sim. Minha profissão é o estudo. Todos os dias tenho que estudar pelo menos 8 horas, como se realmente fosse uma profissão. Claro que há dias em que é impossível estudar e essas horas se resumem a 5 ou 6. Tem dias que chegava a estudar 11, até 12, mas nunca além disso.

6. O que não pode faltar no seu local de estudo?

A lei seca. Por mais material que você possua, somente com a lei seca você é capaz de observar a gramática de como as bancas, principalmente FCC, costuma cobrar nas provas, sem ponto de vista ou interpretação da lei.  

7. Conte um pouco sobre sua rotina de estudos.

A rotina de estudos começa bem cedo, por volta das 7 da manhã já tenho tomado café-da-manhá e tomado aquele banho para acordar o corpo para a batalha. Logo que comecei a estudar, o período da manhã era dedicado às aulas no LFG, que considero bastante importante, haja vista ser um suporte para o concurseiro que está começando a caminhada.

Estudava a tarde a matéria dada pela manhã, lia a lei, estudava por doutrina e resolvia questões do site questõesdeconcurso, uma ferramenta fundamental na vida de qualquer concurseiro. Posteriormente, como meu foco era TRT e no LFG o curso continha matérias gerais, precisava fazer um curso voltado para o TRT. Foi quando em agosto de 2013, por dicas de concurseiros, adquiri o curso preparatório para o TRT do CERS on line, o qual gostei muito.

O curso on line é bom para aqueles que não dispõe de muito tempo ou que não querem perder tempo com o deslocamento, principalmente para aqueles que vivem nas capitais e às vésperas de uma Copa do Mundo. Porém, um alerta, o fato de poder assistir as aulas em casa ou em qualquer outro ambiente mais relaxado do que o comum que é a sala de aula, requer do candidato maior disciplina e atenção, caso contrário o concurseiro poderá se perder e relaxar na caminhada. Lembre-se, é preciso ter força, foco e fé. Terminado o curso do CERS, o qual vi e revi, é chegada a hora de estudar sozinho, rever os materiais agragados, os grifos feitos, as marcações e leis destacadas, sempre no mesmo ritmo, como se a prova fosse amanhã.

8. Aonde costuma estudar (biblioteca, em casa)? Sempre gostei e me acostume a estudar em casa, tenho um ambiente diferenciado para isso, com computador e demais livros necessários.

9. Quantas horas por dia dedica aos estudos?
A média são 8 horas, mas como foi dito, somos seres humanos e podemos ter contratempos, problemas familiares ou até de saúde mesmo. As vezes estudava 4, 5 horas. Tinha dias que nem conseguia estudar. Mas as vezes, em compensação, conseguia estudar 10 horas e, em raras oportunidades, até 12.

10. Segue planejamento de estudos?
Na verdade sou meio desorganizado. Estudo uma disciplina por dia e só assim consigo estudar bem. Caso queira estudar mais de uma, acabo me enrolando com horários e matérias. Cada um deve buscar um jeito com o qual se adapte e renda mais.

11. Faz cursinho? Online ou Presencial? Conte como estuda.
Hoje estudo sozinho, mas penso em comprar algumas matérias isoladas, principalmente depois que vou muito mal numa prova. Fiz dois cursos, LFG, telepresencial e CERS, on line.

12. Estuda por mapas mentais ou resumos? São elaborados por você?

Estudo sim, mas Deus não me abençoou com a capacidade de elaborar meus próprios. Faço resumos, mas mapas eu deixo para os gênios. Muito bom vê aqueles mapas bem feitinhos e de muita imaginação. Quem os faz merecia uma premiação, pois de fato são brilhantes e ajudam realmente no nosso caminho.

13. Qual é a sua maior dificuldade nesse período de preparação?
Motivação. Por diversas vezes pensamos em desistir, vemos o quão estão bem preparados os nossos concorrentes e achamos que nunca chegaremos ao nível deles. Isso é um engano, quem estuda diariamente, quem corre atrás, que busca, alcança. Deus tem um propósito para cada um de nós. Busque uma inspiração, um motivo dentro de si para buscar forças e tentar fazer sempre o melhor.

14. Qual a sua maior motivação?
Sem dúvidas alcançar sonhos. Melhorar a situação da minha família sem dúvidas é algo que sempre sonhei e isso me dá força para prosseguir e correr atrás.

15. Já passou por períodos de desânimo? Se sim, o que fazia para retomar os estudos?
Claro. Normal, aquele que não desanima nunca não é humano. Essa história de que homem não chora, isso é uma mentira muito grande. Choramos sim, e devemos fazer isso mesmo, pôr para fora toda a dor, aflição e desanimo. Depois é enxugar as lágrimas e persistir nos estudos. Para retornar aos estudos era bem difícil, tinha que me apegar a Deus, a família, aos amigos mais próximos e pensar num futuro melhor.

16. Já pensou em desistir?
Sim, algumas vezes. Principalmente quando não passei para um concurso de nível médio aqui da minha cidade. Embora eu odeie penal e processo penal profundamente, fiz a prova e dava como certa a minha aprovação. A queda foi feia, mas estamos aqui.

17. Tem alguma frase ou imagem que vc se inspirar nos momentos de cansaço? Qual é?
Só penso na minha mãe e em tudo que ela passou para que eu chegasse até aqui. Quando mais, o "tudo posso naquele que me fortalece", sempre esteve presente.

18. Tem o apoio de sua família e amigos?
Sim, e sem dúvidas isso é um diferencial a favor ou contra. Não estamos sós no mundo, precisamos de pessoas que estejam na mesma sintonia, ali torcendo, compreendendo seu sofrimento e desabafo.

19. Costuma sair aos finais de semana após a publicação do edital?
Engraçado isso por quê nunca fui de estudar muito nos finais de semana e sempre disse que nunca faria isso. Uma coisa é certa, nunca diga nunca. Estudo nos finais de semana, com ou sem edital.

20. Pratica exercícios físicos?
Sim. Algo também imprescindível. Primeiro por que devemos cuidar da saúde, não importa o que fazemos, sem saúde não somos nada. Depois por que é importantíssimo ter como extravasar todo o estresse que carregamos. Nossa caminhada é árdua, portanto, devemos fazer algo para desopilar e, como não temos muito tempo, juntamos o útil ao agradável, desopilamos e cuidamos da saúde de uma vez só.

21. Usa as redes sociais no período pós edital?
Sim. Rede social não é mais só um mero instrumento de interação com o mundo, mas também uma ferramenta de estudos. Participo e observo em grupos voltados para concurso dicas, questões, materiais que sempre me foram muito úteis.Precisamos realmente abdicar de algumas coisas, mas não precisamos nos trancar numa redoma e esquecer o resto do mundo.

22. Acredita que as redes sociais contribuem com seus estudos?
Com toda certeza.

23. O que costuma fazer no dia anterior à prova?
Costumo fazer uma pequena revisão, mas não me canso muito. Umas 3 ou 4 horinhas, só para passar o nevorsismo, depois vou vê um bom filme ou assistir algum jogo de futebol.

24. Arrepende-se de algo que fez ou deixou de fazer durante sua preparação para concursos passados?

Não. Tudo serve para o amadurecimento, tanto como pessoa, como profissional do estudo. Não há uma receita certa para passar, há coisas que inevitavelmente ou você faz ou não tem jeito, mas cada um faz da forma que lhe convém.

25. Pretende continuar estudando para concursos? Se sim, qual cargo?
Por questões pessoais, sempre tive um sonho de ser Juiz do Trabalho. Não sei se esse é realmente o lugar que chegarei ou se Deus tem outros planos para mim, mas o fato é que continuarei estudando, até mesmo por que vai ter TRT no meu Estado e desse eu não posso tá fora, não é mesmo ?! rsrsrs

26. Deixe um recado aos concurseiros
Meu recado é de apoio e incentivo a todos aqueles que estão começando ou pensam em desistir: Força, a caminhada é longa, mas o objetivo é certo e palpável, basta querer. Deixo aqui uma pequena oração para os dias difíceis:

- Senhor, Deus, criador do céu e da terra. Poderoso é o vosso nome, grande é vossa misericórdia! Em nome do vosso filho, JESUS CRISTO, recorro a vós neste momento, para pedir bênçãos para minha vida. Que a luz divina incida sobre mim. Com a vossa mão retirai todo o mal, todos os problemas e todos os perigos que estejam ao meu redor. Que as forças negativas que me abatem e me entristecem se desfaçam ao sopro da vossa benção. O vosso poder destrua todas as barreiras que impedem o meu progresso. E do céu, vossas virtudes penetrem no meu ser dando paz, saúde e prosperidade. Senhor abra os meus caminhos. Que os meus passos sejam dirigidos por vós para que não tropece na caminhada da vida. Meu viver, meu lar, meu trabalho, sejam por vós abençoados. Entrego-me em vossas mãos poderosas, na certeza de que tudo vou alcançar. Agradeço em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santos. Amém.

Planejamento estuda aposentadoria por invalidez com proventos integrais


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Agência Câmara Notícias     -     26/02/2014




O relator da PEC 170/12, Marçal Filho, quer realizar mais dois debates e votar o parecer ainda no primeiro semestre

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.

Lei injusta

Para o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do Planejamento já de imediato, já de início diz que não tem condições porque vai aumentar despesas etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando e o governo, como o Ministério da Previdência já admitiu, há uma injustiça. A lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso. Se o governo reconhece isso, é preciso ser mudado."

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Unaí, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo em fazendas da região. Segundo ela, um dos servidores deixou filhos de quatro e dez anos de idade e uma pensão minguada para a família porque tinha pouco tempo de trabalho.

Doenças graves

Rosa Maria Campos também destaca a importância de uma mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no benefício da aposentadoria com proventos integrais.

"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura e outras estão surgindo. É o caso do assédio moral que tem causado várias doenças, doenças mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das exigências e dos maus tratos praticados."

Votação


A audiência pública desta terça-feira foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170. De acordo com o relator Marçal Filho, a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.


QUESTÃO COMENTADA: Direito Constitucional


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Olá, galerinha!

Estamos gostando de ver os comentários no Facebook e no Blog sobre as questões que estamos postando no Blog diariamente. É muito bom saber que o conteúdo está alcançando o objetivo traçado.

Por conta disso, hoje disponibilizaremos duas questões comentadas de disciplinas diferentes. A primeira é de Direito Constitucional sobre Poder Judiciário. Vamos conferir?

(Cespe/2013 – TRT 8ª R – Técnico Judiciário) Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

a) Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

b) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

c) Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

d) A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

e) O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

COMENTÁRIOS:


Vamos analisar item a item!

Letra A) Errada! Não é autorização do CNJ e sim o tribunal. Vejam o que diz o art. 93, VII:

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (grifo nosso)

Letra B) Correta! CF/88 – Art. 93

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Letra C) Incorreta! CF/88 – Art. 93

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Letra D) Incorreta! As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

CF/88 – Art. 98
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Letra E) Incorreta! O CNJ atua e tem circunscrição em todo o território nacional. O CNJ não tem jurisdição. O CNJ é uma instituição que controla e aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, mas não julga através do devido processo legal.

Bons estudos!


QUESTÃO COMENTADA: Direito Previdenciário


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Vamos à segunda questão comentada de hoje?


Desta vez a disciplina escolhida foi DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Selecionamos uma questão recente que foi cobrada pela FCC na prova do TRT 2ª Região que ocorreu no último domingo (22). Vamos conferir?

(FCC/2014 – TRT 2ªR – Analista Judiciário) Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

(A) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
(B) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.

(C) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

(D) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.

(E) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.


FUNDAMENTAÇÃO:


CF/88
Art. 195 ...
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Gabarito: A

Essa questão foi no estilo "sopinha no mel", como diria o professor Italo Romano.


Bons estudos!

Salários acima do teto


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BSPF     -     26/02/2014




O Senado vai pagar aos servidores eventuais parcelas salariais acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (26), em nota da presidência da Casa. O pagamento havia sido suspenso em 2013, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as parcelas fossem voltassem a ser pagas aos servidores.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia anunciado que os valores acima do teto seriam depositados em juízo até que a decisão sobre o mérito fosse tomada pelo Supremo. O ministro, no entanto, esclareceu que o Senado não poderia fazer o pagamento em juízo.

Liminar

Na decisão favorável ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para a suspensão do corte, Marco Aurélio argumentou que os servidores não foram ouvidos, o que violaria o direito ao contraditório.

Com informações da  Agência Senado

Senado nomeia 75 aprovados em concurso público


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Agência Senado     -     26/02/2014




Em reunião nesta quarta-feira (26), a Mesa Diretora do Senado comunicou que decidiu nomear 90 aprovados no último concurso público do Senado Federal. Desse total, 75 nomeações já foram publicadas nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União.

O primeiro-vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), informou que serão nomeados mais 15 policiais legislativos. A chamada dos aprovados, explicou o senador, dependia da correção de um ato que vedava nomeações na Polícia Legislativa. Segundo Viana, a alteração já foi assinada.

A decisão de fazer as nomeações ocorre para suprir o grande número de aposentadorias nos últimos dois anos. No biênio 2012-2013, 477 servidores se aposentaram. Neste ano, estão previstas 280 novas aposentadorias. As nomeações representam menos da metade dos cargos vagos no Senado.


Os novos servidores serão distribuídos em 14 setores onde estão as maiores carências. Serão supridas vagas nas áreas de processo legislativo, consultoria legislativa, consultoria de orçamento, informática, administração e polícia legislativa.


Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório


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BSPF     -     26/02/2014




O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos públicos é ou não compatível com o exercício do cargo para o qual eles foram aprovados. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros, durante o julgamento de dois pedidos de providências, na 183ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na tarde de terça-feira (25/2), em Brasília.  Prevaleceu o voto divergente, apresentado pelo conselheiro Rubens Curado. Na avaliação dele, a compatibilidade somente deve ser aferida no decorrer do estágio probatório – ou seja, após a posse do servidor selecionado.

A questão foi apreciada no julgamento dos Pedidos de Providência 0005325-97.2011.2.00.0000 e 0002785-76.2011.2.00.0000, movidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Mato Grosso do Sul e pelo Ministério Público Federal. Eles requeriam o afastamento da previsão de avaliação prévia da deficiência do candidato aprovado em concurso com as atribuições do cargo constante nos editais, assim como a uniformização de regras de concurso público para servidores do Judiciário, no sentido de que a compatibilidade da deficiência do candidato aprovado no certame fosse verificada exclusivamente durante o estágio probatório.

O conselheiro Emmanoel Campelo, relator dos procedimentos, votou pela improcedência por entender "não ser irregular nem ilegal o exame prévio de compatibilidade da deficiência declarada com o cargo ao qual concorre o candidato"..

Ao apresentar seu voto-vista, o conselheiro Curado esclareceu que não se discute a realização de perícia por comissão multidisciplinar para delimitar e determinar a existência e extensão da deficiência, até para o candidato ter a certeza se deve ou não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. "O cerne da discussão é outro e diz respeito ao momento em que deve ser procedida a averiguação da compatibilidade entre a deficiência do candidato aprovado e as atribuições a serem por ele exercidas no cargo", explicou.

Na avaliação de Curado, garantir à pessoa com deficiência o direito à avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório é a "solução que mais se coaduna com a integração social desejada pela sociedade democrática", a teor do que dispõe a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil e com força de emenda constitucional . Curado também lembrou que a regra encontra-se descrita no artigo 43 do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O próprio CNJ também adotou a regra na Resolução nº 75/2009, que trata dos concursos públicos para ingresso na magistratura. 

"São públicos e notórios casos de pessoas com deficiência detentoras de talentos excepcionais, a superar eventuais limitações físicas. São igualmente públicos e notórios pareceres prévios apressados, e por vezes injustos, acerca da 'compatibilidade' de tais deficiências com as atividades do cargo", afirmou o conselheiro, em seu voto.

Curado destacou não vislumbrar uma única hipótese em que a mais grave das deficiências possa ser considerada incompatível com as atividades de um cargo de servidor do Judiciário. "Ao que me parece, toda e qualquer dificuldade teórica de compatibilidade pode ser superada no curso do estágio probatório, a depender do talento, da operosidade, das habilidades e das atitudes do candidato". E ressaltou: "parece-me pouco democrático, quiçá discriminatório, diante do contexto normativo mencionado e do aludido dever de integração social, ceifar um candidato com deficiência, já aprovado nas provas de conhecimento, do direito de demonstrar, na prática do dia a dia do estágio probatório, não apenas a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, mas que detém talento, habilidades e atitudes suficientes para, eventualmente, suprir e superar a sua deficiência".  


Fonte: Agência CNJ de Notícias


Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção


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BSPF     -     26/02/2014




A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção.

De acordo com os autos, quando da abertura do concurso de remoção destinado aos servidores do Ministério Público da União, regulado pelo Edital 13/2006, o impetrante requereu e obteve sua transferência da Procuradoria Regional em Goiânia para a Procuradoria Regional do MPU localizada na cidade de Palmas, Tocantins.

No entanto, o servidor não manifestou interesse de desistir no prazo estipulado pelo edital, tendo sido publicada a Portaria SG n. 65, de 15/09/2006, removendo o impetrante para a Procuradoria de Palmas.

Porém, o próprio servidor requereu à autoridade administrativa a desistência da remoção, sob alegação de que os problemas de saúde de sua mãe se agravaram, obrigando-a a se mudar de Gurupi/TO para Goiânia/GO, em razão das melhores condições médico-hospitalares disponíveis na capital goiana.

O requerente buscou a Justiça Federal, mas o pedido de desistência da remoção foi indeferido, ao fundamento de que o ato de remoção já se encontrava consolidado pelo decurso do tempo.

Inconformado, o servidor apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando, em síntese, que não havia razão para se falar em ato consolidado, posto que sua remoção para Palmas ainda não se teria efetivado. Segundo ele, tampouco haveria prejuízo para a Administração e para terceiros, pois o candidato que ocuparia a vaga decorrente de sua saída teria desistido de assumir o cargo. Por isso, pediu a reforma da sentença para que lhe fosse garantido o direito de permanecer lotado na Procuradoria Regional de Goiânia.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, observou que o impetrante continua em exercício na Procuradoria Regional de Goiânia devido à liminar deferida pelo próprio TRF1, ainda em vigor. Por isso, "(...) impõe-se reconhecer a incidência da teoria do fato consumado, segundo a qual as relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais", afirmou.

O magistrado ressaltou que, no caso, não há realmente prejuízo para terceiro nem para a própria Administração, na medida em que o candidato que ocuparia a vaga deixada pelo impetrante, segundo ofício da PRGO, também pediu a revogação de sua remoção.

O relator, portanto, assegurou a permanência do técnico em informática em Goiânia, conforme seu pedido inicial, tornando sem efeito o ato administrativo que indeferiu a desistência do concurso de remoção. A decisão da Turma foi unânime.


Fonte: TRF1


Senado aprova criação de cargos nos TRTs de Sergipe e Santa Catarina


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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), dois projetos que criam cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e da 20ª Região, com sede em Santa Catarina e Sergipe, respectivamente.


O PLC 107/2013 prevê a criação de 23 cargos de analista judiciário e quatro cargos de técnico judiciário, todos na especialidade Tecnologia da Informação. Já o PLC 108/2013 cria sete cargos de analista judiciário e oito cargos de técnico judiciário, também em Tecnologia da Informação. Ambos os projetos foram de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A criação dos cargos decorre da necessidade de adequar o quadro permanente de pessoal do TRT ao disposto na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 63/2010, que trata da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O órgão aponta escassez de servidores para as áreas mencionadas, aptas a dar o suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Os recursos financeiros decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal no Orçamento da União.

Aprovados no Plenário, os projetos seguem agora para a sanção presidencial.


Fonte: Agência Senado

PROVA COMENTADA: Raciocínio Lógico TRT/BA: Analista Judiciário – Área Judiciária | Prof. Bruno Villar


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Olá, galerinha!

Mais uma prova comentada pelo professor Bruno Villar: Raciocínio Lógico para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciário do TRT/BA.

O certame foi realizado pela Fundação Carlos Chagas - FCC em dezembro do ano passado. Prova muito recente e que servirá como ótimo treinamento para concursos futuros.

SUGESTÃO: Tente resolver a prova e depois confira os gabaritos e comentários do professor Bruno Villar.

Quem estuda para concursos pode curtir carnaval sem culpa?


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Quem está se preparando para concurso sabe que feriados são uma oportunidade a mais para estudar
e, muitas vezes, uma rara chance para intensificar os estudos com qualidade.

Mas há etapas diferentes na trajetória da preparação e também situações de vida distintas entre os candidatos. Isso deve ser levado em conta na hora de definir o que será feito nesses dias de carnaval.
Por isso, sugeri alternativas de estudo (ou não estudo), de acordo com a fase ou condição em que o candidato esteja.

Veja as dicas abaixo:

1) Concurso com edital publicado
Quem está com prova marcada deve aproveitar muito bem os feriados, para ter o melhor rendimento possível.

Uma programação equilibrada pode incluir dois ou três turnos de três horas de estudo (das 9h às 12h15, das 14h às 17h15 e das 19h às 22h15, desde que sejam feitos intervalos no meio do período de estudo (a cada 1h30 ou 2h) e entre os turnos (manhã/tarde e tarde/noite).

Um dia de folga (pode ser o domingo, por exemplo) ajuda a relaxar a mente e a descansar o corpo. Isso é combustível para retomar o estudo com boa produtividade nos outros dias de feriado, e não deve ser considerado perda de tempo, mas investimento na qualidade.

Quem estiver a duas semanas da prova deve aproveitar o tempo para fazer as revisões finais, memorizar detalhes e fórmulas, tirar as últimas dúvidas e definir a estratégia que será utilizada no dia da prova.

Esse é o caso dos candidatos que vão fazer as provas dos concursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para o cargo de escrivão.

Se faltar mais tempo até a prova, o candidato pode seguir estudando as disciplinas, de acordo com o planejamento e os ajustes de pós-edital. Vale dedicar mais tempo àquelas que valerão mais pontos e às que são mais difíceis para o candidato.

Está nessa situação o candidato que vai fazer os concursos da Caixa Econômica Federal,Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Chico Mendes (Icmbio), Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura de São Paulo.

2) Concurso autorizado

O candidato que está aguardando a publicação do edital para o seu concurso sabe que isso pode acontecer a qualquer momento. Se o concurso for federal, o prazo máximo é de seis meses após a autorização publicada no Diário Oficial da União, mas pode ser antes. Em outras esferas esse tempo pode variar.

No mesmo caso estão os concursos que não necessitam de autorização (empresas públicas, sociedades de economia mista, judiciário e legislativo), porque podem sair a qualquer momento, surpreendendo o candidato.

Foi o que aconteceu com o edital da Petrobras, por exemplo, publicado no dia 20 de fevereiro, e do Banco do Brasil, publicado em 11 de dezembro de 2013.

O que eu quero dizer é que muitas vezes o candidato perde o ritmo de estudo por não ter um edital publicado e, depois, quando o concurso sai, se arrepende porque percebe que poderia estar muito mais preparado. Se você está nesse caso, a sugestão é aproveitar o carnaval, não para a folia, mas para estudar bastante. Os quatro dias podem servir para alavancar o estudo de forma significativa.

A ideia é seguir estudando a teoria e fazendo exercícios, já preparando um material para revisões posteriores.

O feriado também pode ser utilizado para fazer um intensivo de apenas uma matéria que esteja muito difícil para o candidato. Uma estratégia interessante é assistir ao módulo completo em vídeo-aulas, fazendo anotações e tirando dúvidas. Isso permitirá colocá-la no mesmo patamar de conhecimento que as outras, deixando de ser um ponto fraco.

Estão nessa situação os candidatos aos concursos para: Receita Federal, TJ Sergipe, TRT da 18ª região, em Goiás e TRT 13ª região, na Paraíba.

3) Concurso não autorizado

Quem não está trabalhando no momento e tem todo o tempo do mundo para estudar - mas começou a preparação há pouco tempo -, sem qualquer edital em vista, pode se dar ao luxo de cair na folia, desde que esteja em boas condições de retomar a preparação a partir da 4ª feira de cinzas. Caso contrário, corre o risco de emendar o carnaval na Semana Santa e daí na Copa do Mundo. E o projeto se esvazia.

Já quem começou a trabalhar e tem pouco tempo para estudar, deve aproveitar os dias de feriado como bônus, de forma equilibrada: parte para o estudo e parte para o lazer e descanso.

O ideal é fazer um planejamento específico antes de o feriado chegar, como a sugestão do item 1 e reservar um tempo para se divertir. Afinal, é carnaval.

Lembramos que as mesmas orientações acima vão valer para o feriado da Semana Santa (17 a 20 de abril), que vai juntar com o de Tiradentes (21 de abril), e para o período de Copa do Mundo. Basta fazer os ajustes de enquadramento necessários caso o seu concurso seja autorizado ou tenha edital publicado nesse meio tempo.

Por: Lia Salgado - G1

Tecnólogos vetados em concursos públicos


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Blog do Servidor     -     25/02/2014




Sindicato dos Tecnólogos denuncia que, além da Petrobras, Casa da Moeda e Força Aérea Brasileira também discriminou os profissionais pelo Edital dos concursos

Apesar dos incentivos do governo federal e dos recursos públicos investidos na formação de cursos de Tecnologia e de Licenciatura, muitos que compraram a idéia e apostaram na possibilidade de aprovação em concurso tiveram o sonho frustrado. Várias empresas da administração pública contraditoriamente recusam expressamente esses profissionais. Recentemente, a Petrobras foi condenada, pela Justiça do Trabalho da Bahia (TRT5), a pagar R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, por ter vetado os canditados tecnólogos e com licenciatura em certame da subsidiária Liquigás, em agosto de 2013. Segundo decisão da juíza Hineuma Hage, a proibição descrita no edital é "absolutamente ilegal".

O presidente do Sindicato dos Tecnólogos da Bahia (Sindtecno), advogado e autor do processo Jorge Solla, o mesmo procedimento foi posto em prática pela Força Aérea Brasileira (FAB) e pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). "Há 15 ações contra várias empresas do grupo Petrobras, na Justiça do Trabalho. Na Justiça Federal, temos mais cinco contra critérios excludentes semelhantes da Casa da Moeda e da FAB. Com esse resultado do TRT da Bahia, esperamos que outros juízes decidam de forma coerente e que os órgãos públicos abandonem essa discriminação", contou Solla.

No texto, a juíza Hineuma Hage afirmou ser "um contrassenso absurdo o governo federal utilizar recursos públicos em programas de crescimento, incentivando a formação em cursos de Tecnologia e Licenciatura, e, através da sua administração indireta (o Grupo Petrobras) discriminar o acesso desses profissionais em seu quadro funcional". A ação teve como foco principal a afirmação do edital de que "não serão aceitos tecnólogos e licenciados". "A partir de agora, a Petrobras está proibida de colocar essa restrição. A juíza não anulou o concurso para não prejudicar os que concorreram. Preferiu multar. Por isso o dinheiro da punição vai ser depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", explicou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Tecnólogos, Jorge Guaracy, o equívoco da estatal decorre de uma cultura de bacharéis que condena que uma formação mais curta e a tacha de insuficiente. "Foi importante o TRT ter considerado o dano moral injustamente causado a uma coletividade de trabalhadores", destacou. Ele assinalou, também, que o papel do tecnólogo é importante, na medida em que ele atua no processo produtivo, efetivando a inovação tecnológica. "Não há conflito entre profissões. O olhar do engenheiro é outro. Ele vê o todo. O tecnólogo vê o particular", justificou Guaracy.

Informações oficiais

A oferta de cursos de graduação tecnológica tem crescido nos últimos anos, nas redes públicas e privadas, conforme o Censo do Ensino Superior, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC). No caso específico dos Institutos Federais, passou-se de 38 mil matrículas, em 2010, para 70.700 matrículas, em 2013, um crescimento da ordem de 86%. "Hoje, das mais de 166 mil matrículas de graduação existentes nos Institutos Federais, 26% são em cursos de bacharelado, 33% em licenciaturas e 41% em graduações tecnológicas", afirmou a nota.

Também por meio de nota, a Petrobras divulgou laconicamente que "não irá comentar o assunto". A Casa da Moeda negou as informações do Sindtecno. Segundo a assessoria de imprensa, o último concurso da CMB, cuja vigência vai até 26 de março, aconteceu em 2012 e os cursos de tecnólogos foram claramente aceitos, de acordo com o edital: "Serão aceitos diplomas e certificados de outros cursos superiores de tecnologia, com denominações distintas, desde que constem na Tabela de Convergência anexa ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia e que estejam diretamente relacionadas aos cursos de graduação tecnológica requeridos para o cargo ofertado...", apontou a nota.


A FAB, por meio da assessoria de imprensa, esclareceu que, em seus concursos, os requisitos relacionados à qualificação profissional são definidos de acordo com as necessidades para atividades específicas. "Desta forma, os editais de concursos públicos informam a exigência de curso regular de graduação de nível superior (licenciatura plena e bacharelado), quando existir tal necessidade. Quando não houver tal necessidade também serão aceitas inscrições de tecnólogos. Cabe ressaltar que a FAB segue as recomendações dos Conselhos Regionais quanto à especialização e à capacitação dos profissionais", informou a FAB.


STJ: Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça


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A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada em prova de redação. Mesmo com a homologação do certame, o colegiado determinou que fosse atribuída nota mínima à prova da candidata e que ela fosse alocada no final da lista de aprovados.

A candidata prestou concurso para o cargo de analista financeiro do tesouro de Santa Catarina. O tema previsto no edital para a redação era "Finanças e Orçamento Público", e o assunto cobrado na prova foi a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reprovada na redação, a candidata impetrou mandado de segurança. Além de apontar que o tema não estava previsto no edital, uma vez que a matéria não constava, expressamente, em suas especificações, alegou ausência de apresentação da prova e seu respectivo gabarito e a não demonstração dos critérios de correção.

Perda de objeto
Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a disponibilização da prova e do gabarito de correção para a candidata, mas denegou a segurança. Em relação ao tema da redação, o TJSC entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estava compreendida em todos os subtemas propostos.

Quanto à falta de critérios objetivos na correção da prova, o pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da homologação do concurso.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, seguiu o mesmo entendimento do TJSC em relação ao tema da redação e à disponibilização da prova. O argumento da perda de objeto, entretanto, foi rechaçado. Martins destacou que a jurisprudência do STJ entende que, embora homologado o certame, permanece o interesse de agir do candidato, uma vez que permanece no mundo jurídico o ato ilegal que o excluiu do certame.

Final da fila

O relator observou ainda que a Segunda Turma do STJ já havia apreciado caso semelhante, relacionado ao mesmo edital, no qual foi reconhecida a inobservância de critérios objetivos na correção da prova de redação.

"Naquele julgamento, a solução adotada foi atribuir ao candidato a nota mínima, já que seria impossível refazer a fase de redação. Ainda, foi definido que o candidato seria alocado em nova lista de classificação sem alterar a lista original de aprovados, já que decisão em sentido contrário afetaria o direito de terceiros de boa-fé", disse.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator para aplicar a mesma solução ao caso: atribuição de nota mínima à redação e colocação da candidata no final da lista de aprovados.

Fonte: STJ
 
 

Saiba o significado de 10 termos muito usados em concursos


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Lia Salgado fala sobre cadastro de reserva, edital e recursos.
Candidato deve entender tudo o que está escrito no edital, diz especialista.

Por G1

Com a quantidade de concursos que saíram neste início de ano, é importante entender bem o que dizem os editais, para saber escolher.

Assim, como há também muitos candidatos "de primeira viagem" que estão começando a estudar para concursos agora, listei 10 expressões muito usadas:
1) Edital
2) Cadastro de reserva
3) Requisitos
4) Banca examinadora
5) Prova objetiva e prova discursiva
6) Caráter eliminatório e caráter classificatório
7) Conteúdo programático
8) Gabarito (preliminar e final)
9) Recursos
10) Homologação


Veja aqui o que elas significam.

O Direito Revisto – Fev/14
Publicado originalmente em: G1

Concurso Público: IBAMA


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Funções: Analista de Suporte em Segurança da Informação (2 vagas) Planejamento, projeto e implementação dos mecanismos tecnológicos em nível de rede de dados LAN e WAN relacionados à segurança da informação e necessários à implementação e operacionalização das normas complementares da POSIC (Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicação) do IBAMA, bem como das diretrizes nela estabelecidas; [...] O post Concurso Público: IBAMA apareceu primeiro em Profissionais TI.

Geap : R$ 2,3 bilhões sem fiscalização


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Ana D'Angelo e Antônio Temóteo
Correio Braziliense      -      25/02/2014




Governo ignora decisão do STF e obriga órgãos do Executivo a aderirem a superplano da Geap, controlada por PT e PP

O governo federal está administrando um orçamento bilionário de uma fundação privada, a Geap, que, neste ano, atingirá R$ 2,3 bilhões, sem ter de prestar contas ao Tribunal de Contas da União e a outros órgãos de controle e fiscalização da União. Apesar de haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCU, determinando o encolhimento da entidade que administra os planos de saúde de servidores federais, o Palácio do Planalto passou por cima das decisões e fez o contrário: ampliou o raio de ação da operadora, com a centralização no Ministério do Planejamento, por meio de um novo convênio, e o chamamento de novos órgãos para se filiarem ao sistema.

Enquanto o plenário do STF não publica o acórdão do julgamento de 2013, que mandou barrar o superplano de saúde do funcionalismo, nem julga o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo convênio, a Geap segue o ano mais gorda e sob as rédeas do PT e das indicações políticas, incluindo o aliado PP, de Paulo Maluf.

Depois de enfrentar um longo período de dificuldades, no qual perdeu clientes e sofreu até intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por rombo nas contas, a Geap iniciou 2014 com receita maior, em torno de R$ 190 milhões por mês, o que projeta R$ 2,3 bilhões no ano, sem considerar novas adesões. Em 2013, recebeu R$ 1,95 bilhão de repasses dos órgãos públicos, que incluem a parcela descontada dos contracheques dos servidores.

Quando o ministro do STF Ricardo Lewandowski mandou suspender o novo convênio e novas adesões, em janeiro último, por meio de liminar à Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Geap já somava 204 órgãos parceiros, quase o dobro do que tinha antes do acordo com o Planejamento — eram 114. Agregou mais 22 mil servidores no período e conta hoje com uma rede de 597.719 beneficiários. Pelas decisões do TCU e do STF, deveria ter apenas quatro órgãos vinculados, os que a instituíram — os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev.

José Dirceu

Tanto o TCU quanto o STF já decidiram que a fundação não pode administrar plano de saúde de servidores públicos por meio de convênios, sem licitação, pois é privada. O governo e a Geap alegam que oferecem planos mais baratos que o mercado, mas não aceitam se submeter à concorrência privada nem à fiscalização dos recursos públicos repassados à operadora.

"É Inaceitável que o governo atropele decisão do TCU e do STF. É uma forma irresponsável e criminosa como o PT está tratando o dinheiro público", afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Coordenador da bancada na Comissão Mista de Orçamento, o parlamentar disse que vai apresentar requerimento para que o Ministério do Planejamento explique a manobra do governo.

O crescimento da fundação privada, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap (que administrava também pecúlio de aposentados) e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo. Em 4 de fevereiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto prevendo o monopólio da Geap na administração dos convênios médicos da categoria. Após ser bombardeado, modificou o decreto e incluiu a possibilidade de contratos com outras operadoras.

Com isso, a Geap se limitou a angariar os chamados servidores "barnabés", que ganham menos, que estão na área meio e de atendimento ao público, como os agentes administrativos. A elite do Executivo, como auditores, agentes e delegados da Polícia Federal e advogados públicos, preferem ter planos com outras operadoras.

A Geap tem uma gestão compartilhada entre servidores e governo. Cada um indica três dos seis conselheiros deliberativos. O problema é que o Executivo tem o voto de minerva. Ou seja, as decisões ficam a seu critério, inclusive das escolhas de diretores e chefes nos estados. Sem contar o fato de representantes dos funcionários eleitos se alinharem ao Palácio do Planalto.

O processo de indicações políticas para ocupar as diretorias técnicas na Geap sempre existiu. Entre 2008 e 2012, esse feudo ficou nas mãos do secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que é muito próximo da presidente Dilma Rousseff. Gabas ainda exercia influência sobre os presidentes do Conselho Deliberativo da Geap, que eram servidores do INSS ou da Dataprev e indicados por ele.

Prefeitura paulista

A partir das negociações de alianças partidárias iniciadas em 2012 e que levaram Fernando Haddad (PT-SP) à Prefeitura de São Paulo, o PP passou a comandar a Geap Saúde sob influência do deputado federal Paulo Maluf, que pleiteava uma secretaria municipal na composição do governo petista. Maluf emplacou como diretor executivo Paulo Paiva, que já havia sido demitido do cargo de gerente regional da fundação na Paraíba por irregularidades na compra de materiais. Paiva perdeu o posto, a contragosto do Planalto, que não queria contrariar o aliado PP, após o caso ser revelado pelo Correio.

No ano passado, durante intervenção fiscal e administrativa decretada pela ANS, que se limita a verificar a saúde financeira da operadora, e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o PT nomeou como assessor institucional Luís Carlos Saraiva Neves que, depois, foi efetivado como presidente. Apesar de petista, Neves é muito ligado a Paiva, que continua com influência sobre a Geap. O Correio também revelou irregularidades que ocorreram durante a gestão de Neves como gerente regional da operadora em Pernambuco entre 2008 e 2009.


A Geap afirmou que as indicações de diretores e chefes seguem critérios de qualificação profissional e competência administrativa e que desconhece a prática de indicações políticas. O Ministério do Planejamento ressaltou que o assunto é de responsabilidade da operadora.